Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR:

Trata-se de reexame necessário remetido pelo Juízo da 5ª Vara de Execuções Penais Federais de Campo Grande/MS, que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a inclusão do paciente Jordan Torres no Regime Disciplinar Diferenciado no Presídio Federal de Campo Grande/MS.

A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que o paciente encontra-se recluso no RDD, embora não tenha havido decisão fundamentada nesse sentido. Aduz que foi solicitada a transferência do preso para uma penitenciária federal de segurança máxima, não havendo qualquer menção ao Regime Disciplinar Diferenciado.

A autoridade impetrada prestou informações.

Às fls. 30/32 o MM° Juiz a quo concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, sob o argumento de que foi determinada sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal e não especificamente para o RDD. Observou, ainda, que as regras do regime disciplinar ordinário no Sistema Penitenciário Federal já são muito rigorosas, com disciplina interna muito mais rígida que a do sistema penitenciário estadual, de forma que a manutenção do preso no RDD do presídio federal deve ser comprovadamente necessária. Determinou, ainda, a remessa dos autos a esta e. Corte para reexame necessário.

A Procuradoria Regional da República, por sua representante Dra. Maria Iraneide Olinda S. Facchini, opinou pelo desprovimento da remessa oficial, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, ressalvada a possiblidade do Diretor do Presídio Federal solicitar, motivadamente, uma nova inclusão do paciente no RDD, nos termos do artigo 54, parágrafos 1° e 2° da Lei de Execuções Penais.

É o relatório.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

Consta dos autos que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina solicitou ao MM° Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Criciúma/SC a transferência do recluso Jordan Torres, à época recolhido na Penitenciária Sul de Criciúma/SC, para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS em razão do envolvimento do paciente com a denominada facção criminosa "Primeiro Grupo Catarinense - PGC" e por haver fortes indícios de planejamento de rebelião.

De acordo com o referido requerimento, Jordan Torres já esteve segregado nos estabelecimentos prisionais de Blumenau, Penitenciária de Florianópolis, Penitenciária de São Pedro de Alcântara e Penitenciária Sul, sempre à frente de tumultos e conflitos, sendo recambiado entre as penitenciárias para cumprimento de medidas disciplinares. Informou, ainda, que o paciente cumpre pena de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por inúmeras infrações legais.

Em seguida, o MM° Juiz de Direito da Comarca de Criciúma decidiu:

"Trata-se de pedido formulado pelo DD. Diretor do Departamento Estadual de Administração Penal - DEAP (art. 54/LEP, §1°) visando a transferência do apenado Jordan Torres para o regime disciplinar diferenciado, ao argumento de que este esteja envolvido com a facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense).

(...) Ex positis, à luz do que dos autos consta e atendendo a legislação pertinente, DETERMINO a transferência do apenado, ab initio nominado e qualificado neste PEC, ao regime disciplinar diferenciado (RDD), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção, ou até o limite de um sexto da pena aplicada."

Por sua vez, o MM° Juiz da 5ª Vara das Execuções Penais Federais de Campo Grande/MS autorizou a inclusão provisória de Jordan Torres na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS.

Compulsando os autos verifica-se que o pedido realizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina se limitou à transferência do paciente Jordan Torres à Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, todavia, o preso foi transferido e incluído no Regime Disciplinar Diferenciado.

Consoante observou o magistrado de primeiro grau, as regras do Regime Disciplinar Ordinário (RDO) no Sistema Penitenciário Federal já são muito rigorosas, com disciplina interna muito mais rígida que a do Sistema Penitenciário Estadual, assim, a eventual inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado no Sistema Penitenciário Federal deve ser de comprovada necessidade. Por essa razão, tendo em vista que o pedido foi apenas de transferência ao Presídio Federal de Segurança Máxima, decidiu com acerto o MM° Juiz ao revogar a inclusão do interno no Regime Disciplinar Diferenciado.

Observe-se que o paciente deverá ser mantido segregado na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS em razão de sua periculosidade, do envolvimento com organização criminosa e ainda pelos inúmeros incidentes disciplinares causados nas demais penitenciárias em que esteve preso. Fica consignado, ainda, que em caso de necessidade, o Diretor do referido Presídio Federal deverá solicitar nova inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, nos termos dos artigos 52 e 54 da Lei n° 7.210/84.

Por esses fundamentos, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.