Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar antes deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte do presente julgado.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alessandre Reis dos Santos em favor de VANDER LIMA DE OLIVEIRA e MARCOS CONCEIÇÃO DE FARIA, contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista/SP, que mantém os pacientes presos nos autos nº 0001420-96.2011.4.03.6123 e indeferiu o pedido de liberdade provisória nos autos n. 0001435-65.2011.403.6123.

Consta da inicial que os pacientes foram presos em flagrante na data de 28.07.2011, como incursos no artigo 289, caput, do Código Penal e desde então encontram-se segregados.

Afirma o impetrante ser ilegal a prisão ao argumento de que estende-se por mais de 60 dias, sem oferecimento de denúncia.

Sustenta que a informação de vida pregressa dos pacientes, com registros de processos criminais em andamento, não pode ser considerada para mantê-los no cárcere.

Aduz que a manutenção dos pacientes no cárcere em nada contribui para o desenrolar da ação, sendo violação do direito à liberdade constitucionalmente assegurado.

Assevera ser necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a prisão e que os pacientes cumprem os requisitos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Em conseqüência, requer a concessão da liminar para que Vander e Marcos aguardem em liberdade o trâmite processual. Ao final, a confirmação da liminar.

Requisitadas informações à autoridade impetrada (fls. 66), foram prestadas às fls. 69/71.

A liminar foi concedida para relaxar a prisão dos pacientes (fls. 74/77).

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido de julgar prejudicada o habeas corpus, sem apreciação do mérito, em razão de não mais subsistir a prisão decretada em face dos pacientes, haja vista a concessão da liberdade por decisão monocrática (fls. 81/84).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

Com relação à prejudicialidade deste habeas corpus, suscitado pelo Ministério Público Federal, tenho que não procede.

Isto porque o paciente apenas foi posto em liberdade, em razão da decisão liminar desta Relatora, a qual precisa ser confirmada pelo colegiado deste Tribunal Federal.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

À luz das argumentações tecidas e dos documentos anexados, vislumbro constrangimento ilegal impingido aos pacientes.

Inicialmente, anoto que a permanência dos pacientes no cárcere restou fundamentada na necessidade de acautelamento do meio social e para garantia da ordem pública.

Depreende-se da consulta ao sistema de andamento processual no sítio da Justiça Federal que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelos seguintes motivos:

Confira-se o teor da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 59):

A decisão que indeferiu novo pedido de liberdade provisória em relação aos ora pacientes é de seguinte teor (fls. 62v):

Os pressupostos para a prisão cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria delitiva - podem ser extraídos do Auto de Prisão em Flagrante.

Quanto aos requisitos da prisão, a decisão impugnada aponta com clareza a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pautada na existência de uma condenação em desfavor do paciente VANDER pelo cometimento de delito da mesma natureza, além de outras ações penais em tramitação. Verifica-se ainda condenação em desfavor do paciente MARCOS pelo crime de receptação.

Da análise da decisão do juízo a quo não entrevejo ilegalidade patente, apta a amparar a imediata soltura dos pacientes, porquanto a motivação apresentada vem embasada em dados concretos - condenações e ações penais em trâmite-, suficientes para a manutenção da custódia cautelar, a fim de evitar reiteração criminosa.

Por outro lado, registro que, se é certo que o acusado tem direito ao julgamento dentro dos prazos legalmente estabelecidos, não menos certo é que tais prazos devem ser avaliados com base no princípio da razoabilidade.

Tal entendimento, que já era consagrado na jurisprudência, encontra-se hoje positivado no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

Desta forma, a constatação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia não deve ser avaliada apenas e tão somente em comparação com a somatório dos prazos procedimentais previstos na legislação processual penal, mas sim considerando as circunstâncias do caso concreto.

Dispõe o artigo 66 da Lei n. 5.010/66 que "o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 15 (quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo".

Como visto acima, os prazos não são peremptórios, nada obstando obsta que o inquérito seja concluído em prazo superior, quando devidamente justificado.

No entanto, tratando-se de réu preso, decorridos 30 (trinta) dias da data da prisão sem ter sido encerrado o inquérito e oferecida a denúncia, é de rigor a sua imediata soltura.

Nesse sentido, já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal:

No caso em tela, das informações da autoridade impetrada e das cópias do inquérito policial, extrai-se que os pacientes foram presos em flagrante em 28.07.2011 (fls. 18/22), tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público Federal e lá permanecido até 29.08.2011.

Das informações da autoridade impetrada, depreende-se que não foi oferecida denúncia em desfavor dos pacientes.

Em consulta ao sistema da intranet da Justiça Federal de Primeiro Grau, verificou-se que até o momento não houve oferecimento da denúncia e, ainda, que o processo foi arquivado definitivamente, mas posteriormente reativado.

Assim, evidenciado o excesso de prazo, não pode prosperar a prisão, nos termos do inciso art. 5º, LXV da Constituição Federal de 1.988.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e concedo a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar antes deferida.

É o voto.