Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte do presente julgado.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Roberto de Mendonça Sampaio em favor de CÁSSIA REGINA PARRO, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 0000698-02.2009.403.6004, instaurado por requisição do Ministério Público Federal, para a apuração de eventual prática pela paciente dos crimes descritos no artigo 33, caput, c.c. artigos 35, caput e 40, I, III e V, da Lei 11.343/2006.

Segundo a impetração, Cássia foi mencionada no interrogatório da ré Patrícia Alves Martins, nos autos da ação penal nº 2009.60.04.000095-5, como a pessoa que intermediou o transporte de entorpecente realizado por esta. Assim, em face da delação, o DD. Procurador da República requereu ao juízo a expedição de cópias à autoridade policial a fim de iniciar-se investigação visando apurar eventual participação de Cássia no crime tráfico de drogas, ventilado na ação penal supramencionada. Pedido acatado, instaurou-se inquérito policial ora questionado.

Alega o impetrante que a paciente sofre constrangimento ilegal por ausência de justa causa para o inquérito policial, ao entendimento de falta de mínimo probatório demonstrador da infração penal e da autoria delitiva, pois a investigação apenas fundou-se em declaração prestada pela acusada Patrícia, nos autos da ação penal nº 2009.60.04.000095-5.

Sustenta que após quase dois anos de investigação nenhum outro indício de ligação da paciente ao crime investigado na ação penal nº 2009.60.04.000095-5 restou encontrado.

Requer, liminarmente, a suspensão do inquérito policial. Ao final, seu trancamento.

Reconhecida a prevenção desta Relatora para o conhecimento do presente e requisitadas informações à autoridade impetrada (fls. 129), prestadas às fls. 133/135.

A liminar foi indeferida às fls. 137/138.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 143/145.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

À luz das argumentações tecidas e dos documentos anexados, não vislumbro constrangimento ilegal sanável por esta via.

Não é possível concluir por inequívoca ausência de indícios incriminadores para a paciente.

O inquérito é procedimento administrativo-inquisitivo e tem por finalidade viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos para a elucidação de fato revestido de aparência de ilícito penal, suas circunstâncias e os indícios de autoria.

Trata-se, pois, de atividade informativa preliminar e embasadora da opinio delicti para a propositura da ação penal, sem implicar em exercício do jus acusationis estatal.

A instauração do inquérito constitui munus público da polícia judiciária e dever da autoridade policial diante de requisição do órgão ministerial.

É pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de não constituir constrangimento ilegal o mero indiciamento em inquérito policial, quando se tratar de fato que configure crime em tese.

Da análise das declarações utilizadas para o início da investigação policial (fls. 24/26) pode-se depreender a narrativa de crime de tráfico de drogas, em tese, do qual teria participado a paciente, como intermediadora do transporte do entorpecente.

Por outro lado, inexiste demonstração inequívoca da ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial em relação à paciente, considerando-se que o habeas corpus constitui ação constitucional de rito célere, em que as alegações devem vir demonstradas cabalmente por prova pré-constituída.

Acrescente-se que o enfrentamento da alegação de atipicidade do fato e/ou ausência de indícios de autoria delitiva em relação à paciente demanda análise aprofundada de toda a prova coligida no procedimento investigatório, sendo, por isso, inviável o acatamento da pretensão do impetrante. Nesse sentido:

Ante o exposto, denego a ordem.

É o voto.