Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte do presente julgado.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joselaine Boeira Zattore em favor de JOSÉ ANTÔNIO GAITÁN GUZMAN, contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, que recebeu e mantém o processamento da ação penal nº 0000860-30.2005.403.6006.

Segundo a inicial, o paciente, na qualidade de sócio-administrador da empresa Navimix Suplementos Minerais e Rações Ltda, foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em virtude da omissão de operação de natureza contábil em livro exigido pela lei fiscal, a fim de reduzir impostos devidos pela pessoa jurídica a título de IRPF, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, pois não teria escriturado a Nota Fiscal 9052 (transferência de créditos de ICMS para terceiros).

Alega a atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois a empresa contribuinte contabilizou o crédito na conta de recuperação fiscal, ocorrendo um erro no lançamento, sendo o ato desprovido de má-fé. Sustenta que a autoridade fazendária sequer constatou indícios de fraude, limitando-se a aplicar a multa de ofício de 75%, e não a multa qualificada.

Aduz a impetrante que falta justa causa para a ação penal, à vista da atipicidade da conduta, de modo que a denúncia não poderia ter sido recebida.

Requer, liminarmente, o trancamento da ação penal. Ao final, pede a confirmação da liminar.

A liminar foi indeferida (fl. 95).

Requisitadas informações, que foram prestadas às fls. 97/100.

O Ministério Público Federal opinou para que "seja deferida a ordem do presente habeas corpus para que o processo principal tenha regular processamento" (fls. 102/104).

A impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão liminar (fls. 106/110) e, em seguida, às fls. 113/119, recurso ordinário constitucional.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):

À luz das argumentações tecidas e dos documentos anexados, não vislumbro constrangimento ilegal sanável por esta via.

Não é possível concluir na via de habeas corpus por inequívoca atipicidade da conduta atribuída ao paciente.

É cediço ser o habeas corpus remédio constitucional de rito especial, em que as alegações devem vir cabalmente demonstradas através de prova pré-constituída, porque incabível a instauração de fase instrutória nesta via.

A suscitação de ausência de dolo e atipicidade do fato demanda análise aprofundada da prova coligida no procedimento investigatório, sendo, por isso, inviável o acatamento da pretensão do impetrante. Nesse sentido:

Alegações relativas à inocência do paciente, em virtude da falta de dolo no comportamento tido como delituoso, devem ser debatidas exaustivamente nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado o agravo regimental.

É o voto.