Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MOGENS WOLF LARSEN e VIGGO ANDERSEN, com o objetivo de sanar o constrangimento ilegal decorrente do inquérito policial nº 5-763/2006-DPF/STS/SP em cujo bojo é apurada a possível prática do crime de descaminho (CP, art. 334), instaurado por requisição do Ministério Público Federal, ora apontado como autoridade coatora.

Em síntese, o impetrante requer a concessão da ordem para trancar o inquérito policial consoante os seguintes fundamentos:

a) o paciente Moegens Wolf Larsen é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de eventual ação penal porque, à época dos fatos, não exercia função de gerência ou administração da empresa;

b) a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda., no exercício da função de agente marítimo, não é sujeito passivo da obrigação tributária, e portanto, não possui legitimidade para figurar como investigada;

c) a prescrição da pretensão punitiva estatal;

d) há ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação e eventual instauração de ação penal em virtude da falta materialidade delitiva (impossibilidade de realização de prova pericial por força da aplicação de pena de perdimento dos bens apreendidos).

A impetração veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 12/40.

Às fls. 47/343 constam informações prestadas pela autoridade coatora.

A Procuradoria Regional da República, na pessoa da Dra. Maria Iraneide Olinda S. Facchini, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 354/363).

É o relatório.

Em mesa.

No caso em exame, o Ministério Público Federal mediante Representação Fiscal para fins penais formulada pelo Inspetor responsável pela Alfândega do Porto de Santos/SP, tomou conhecimento de supostas infrações praticadas em procedimento aduaneiro pela empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda., e por tal razão requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a possível pratica do crime previsto no artigo 334, §1º, "c" do Código Penal.

Segundo consta, o navio Laust Maersk teria descarregado unidade de carga nº MAEU 570.589-7 informando ao operador portuário que o contêiner estaria "vazio" quando na verdade o interior do mesmo acondicionava grande quantidade de frangos congelados, de procedência desconhecida, carga avaliada em R$ 26.620,00 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais).

Compulsando os autos verifico que as informações constantes na Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 62 e seguintes), trazem em seu bojo indícios de ocorrência de crime possivelmente praticado pelos administradores da empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda que, ao que parece, era a responsável pela introdução de mercadoria de procedência estrangeira no Brasil sem o recolhimento dos tributos correspondentes.

Diante desse quadro considero prematuro o trancamento do Inquérito Policial, tendo em vista que o objetivo da investigação é justamente viabilizar a apuração de fato que - prima facie - é revestido de aparência de ilícito penal, além de delimitar a responsabilidade pela prática de eventual crime a fim de subsidiar a opinio delicti ministerial.

Na singularidade do caso não considero apropriado antecipar qualquer discussão sobre o mérito da investigação, a qual, segundo consta, ainda se encontra em fase embrionária, inexistindo até agora qualquer indiciamento. As teses sustentadas pela defesa na presente impetração são complexas e pressupõe o exame açodado de elementos de cognição que sequer foram colhidos no procedimento inquisitorial.

Nesse sentido ruma a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Por estes fundamentos denego a ordem de habeas corpus.

É como voto.