Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO KIMPIOKA NZAU, por meio do qual pleiteia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP nos autos da ação penal nº 0008825-09.2011.4.03.6181.

Sustenta, em síntese, que a r. sentença não fundamentou adequadamente a necessidade da aplicação do regime prisional fechado ao paciente, condenado por tráfico transnacional de entorpecentes a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão.

Por tal razão, o impetrante requer o deferimento de medida liminar e, definitivamente, a concessão da ordem para estabelecer o regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória.

A impetração veio instruída com os documentos de fls. 09/36.

O pedido de medida liminar foi indeferido por decisão da Desembargadora Federal Vesna Kolmar, em substituição regimental (fls. 39/40).

A Procuradoria Regional da República, na pessoa da Dra. Maria Iraneide Olinda S. Facchini, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 43/48).

É o relatório.

Em mesa.

Ratifico nesta oportunidade os fundamentos expedidos por ocasião da apreciação da liminar uma vez que nada de novo foi apresentado para alterar o entendimento de minha d. Substituta Regimental - Dra. Vesna Kolmar - do qual compartilho:

"O presente feito tem por objetivo alterar o regime prisional de início do cumprimento de pena fixado em sentença condenatória, buscando antecipar o exame da individualização da pena em sede de habeas corpus, em substituição à via recursal apropriada à ampla revisão da condenação, qual seja, o recurso de apelação.

Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a revisão da pena imposta em sentença condenatória é excepcionalmente admitida em sede de habeas corpus quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.

Neste sentido:

No caso dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado nos termos dos artigos 33, §2º, "a", do Código Penal e 2º, caput, e §1º da Lei 8.072/90.

Da análise da sentença condenatória, no que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena e tendo em vista o âmbito de cognição restrita do habeas corpus, constata-se que a condenação atendeu aos ditames contidos na Lei nº 11.464/07 e no artigo 33, §3º, do Código Penal.

Segundo a jurisprudência dominante, o regime prisional fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometidos após a publicação da Lei nº 11.464/2007, independentemente do quantum de pena aplicado. Neste sentido:

No âmbito do STF recentemente foi decidido que "o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, dispõe, expressamente, que o regime de cumprimento da pena do condenado por tráfico de entorpecentes é o inicialmente fechado. Há, pois, vedação legal ao início do cumprimento da pena no regime aberto" (RHC 108011, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-02 PP-00269).

Por estes fundamentos, denego a ordem de habeas corpus.

É como voto.