Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, se o caso, proceda à execução do crédito relativo à pena de multa, mantida, no mais, a sentença que extinguiu a punibilidade de Márcia Regina da Costa Rufino, ante o cumprimento da pena imposta pela prática do crime descrito no artigo 95, letra "d", da lei nº 8.212/91, c.c. artigo 71, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS:

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal, em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1a Vara de São José dos Campos/SP, que extinguiu a punibilidade de Márcia Regina da Costa Rufino ante o cumprimento da pena imposta pela prática do crime descrito no artigo 95, letra "d", da lei nº 8.212/91, c.c. artigo 71, do Código Penal.

Consta dos autos que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a sentenciada foi intimada para recolher o valor de R$ 83,64 (oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente à pena de multa fixada na sentença condenatória.

Sobreveio a sentença que extinguiu a punibilidade de Márcia Regina da Costa Rufino ante o cumprimento da pena, tendo em vista que o valor a ser executado é inferior a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Sustenta o agravante que a pena de multa, ainda que convertida em dívida de valor, tem natureza penal, não se lhe aplicando o quanto disposto no artigo 18, da Lei nº 10.522/02, que prevê causa de extinção do crédito de natureza tributária. Aduz, ainda, que tal norma se refere apenas aos débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ao tempo em que foi promulgada, não incidindo sobre débitos futuros. Requer a reforma da sentença, com a expedição de Ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para posterior inscrição e cobrança do crédito representado pela pena de multa.

Decorrido in albis o prazo legal para contrarrazões (fl. 192), o Juízo a quo proferiu decisão, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 200).

A Procuradoria Regional da República opinou seja provido o recurso (fls. 206/207).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS:

Nos termos do artigo 51, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Portanto, embora possua natureza penal, em caso de inadimplemento, a legitimidade para a sua execução é da Fazenda Pública, aplicando-se as regras relativas à dívida ativa.

De fato, o artigo 18, da Lei nº 10.522/02, prevê o cancelamento dos débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). E seu artigo 20 dispunha, na sua anterior redação, que seriam arquivados, sem baixa na distribuição, os autos da execução fiscal de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, tal valor foi elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No presente caso, o valor devido a título de multa, calculado em 21/01/2000 (fl. 149), de R$ 83,64 (oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), demonstra, a princípio, ausência de interesse da Fazenda Pública na sua cobrança, considerando-se a relação custo-benefício.

Porém, é vedado ao juiz a atuação ex officio relativamente à cobrança dos créditos da Fazenda Pública de pequeno valor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Assim, não havendo o pagamento da pena de multa, não cabe ao juiz da execução criminal decidir acerca da falta de interesse da Fazenda Pública na execução de seu crédito.

A Procuradoria da Fazenda Nacional deve ser comunicada sobre a existência do crédito, a quem competirá o cálculo do seu montante atual, podendo executá-lo ou não, conforme o seu interesse, dentro dos limites previstos em lei.

Por outro lado, devidamente cumprida a pena corporal imposta na sentença condenatória, e remanescendo a pena de multa tão-somente como dívida de valor, de inteira responsabilidade da Fazenda Pública, a ausência de seu pagamento não pode configurar óbice à extinção da punibilidade da reeducanda e consequente extinção do processo de execução penal.

Nesse sentido, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, se o caso, proceda à execução do crédito relativo à pena de multa, mantida, no mais, a sentença que extinguiu a punibilidade de Márcia Regina da Costa Rufino, ante o cumprimento da pena imposta pela prática do crime descrito no artigo 95, letra "d", da lei nº 8.212/91, c.c. artigo 71, do Código Penal.

É o voto.