"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. LEI 9613/98. ORIGEM LICITA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEICULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOSITÁRIO FIEL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida.

2. Dispõe o artigo 4º, §2º, da Lei 9.613/98, que "o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem".

3. O apelante não demonstrou cabalmente a origem lícita dos numerários apreendidos.

4. Como bem delineado pelo magistrado a quo, as declarações de imposto de renda apresentadas não comprovam a licitude da evolução patrimonial do requerente, de modo que o montante apreendido em moeda nacional deve permanecer acautelada enquanto interessar ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

5. Ademais, não trouxe o apelante documentação que demonstre a regularidade da aquisição do numerário em moeda estrangeira, por meio de instituições financeiras autorizadas.

6. Por outro lado, o artigo 120 do Código de Processo Penal, possibilita a restituição, quando cabível, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

7. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o veiculo é de propriedade da esposa do requerente, sendo ele parte ilegítima para requerer a restituição do referido bem.

8. A jurisprudência é no sentido de ser inadmissível a nomeação de depositário fiel de bem que possa ser objeto de perdimento ou confisco. Ademais, o requerente não demonstrou a alegada deterioração do veículo, não se podendo presumir a desídia da administração pública na guarda do bem depositado."

(ACR 200761810145104, rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, 1ª Turma, DJF3 CJ1 23/07/2010).

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM SEQÜESTRADO - INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A AQUISIÇÃO OCORREU COM PRODUTO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ORIGEM LÍCITA DE VALORES PARA A AQUISIÇÃO NÃO COMPROVADA - NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Inegáveis os indícios da existência de uma organização criminosa, voltada para a perpetração de delitos de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro, entre outros, o que levou o MM. Juiz de primeiro grau a determinar o seqüestro de determinados bens, inclusive aquele que é objeto deste apelo.

2. As declarações de imposto de renda da apelante não só não comprovam a origem lícita do bem apreendido, como tornam cinzenta a questão relativa à proveniência desse bem, até mesmo porque a apelante não comprovou, efetivamente, a origem de seus rendimentos.

3. Quanto aos bens declarados como pertencentes à apelante, é importante consignar que a seu marido, AURÉLIO ROCHA, é imputada a prática de delitos há vários anos, junto à organização criminosa, o que impede a restituição do bem apreendido, já que há evidências de sua proveniência ilícita.

4. Os documentos juntados pela defesa não afastam os indícios de que o bem foi adquirido com o produto de crimes, até porque a apelante não demonstrou a origem lícita do veículo anterior, que foi vendido para cobrir a aquisição do que foi apreendido.

5. Por fim, não há possibilidade de a recorrente ser nomeada fiel depositária do bem seqüestrado. O seqüestro somente poderia ser levantado se terceiro de boa-fé, a quem tivesse sido transferido o bem constrito prestasse caução que assegurasse a aplicação do disposto no art. 91, II, "b" do Código Penal, conforme expressamente dispõe o art. 131, inc. II do Código de Processo Penal.

6. A incriminação dos atos de lavagem de capitais e os instrumentos cautelares de constrição de bens previstos na Lei nº 9.613/98 visam justamente arrostar o aspecto financeiro da criminalidade organizada, e a devolução do bem seqüestrado à apelante, ainda que na condição de fiel depositária, não se conforma com o espírito da lei, que pretende impedir que o agente e as pessoas com ele envolvidas continuem a usufruir os bens de origem espúria.

7. Apelo desprovido. Sentença mantida."

(ACR 200660000011631, Relª. Desª. Fed. Ramza Tartuce, DJF3 CJ2 03/03/2009).

"PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - SUPOSTO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL - ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO - PERMANÊNCIA DO ACAUTELAMENTO - NECESSIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A ilicitude ou licitude da origem dos bens apreendidos com o recorrente não está comprovada de plano. Há fundadas razões de que o dinheiro, jóias e pertences apreendidos seriam produto de crime e até que se tenha pronunciamento final do magistrado, devem eles ser mantidos constritos.

2. Não há nos autos documentação a respeito do desfecho da ação que apura o suposto crime de lavagem de ativos e a restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo penal e se fundar na certeza acerca da licitude e da propriedade do bem. Assim, nos termos do art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

3. Inexiste nestes autos documentação comprobatória e indene de dúvidas quanto à propriedade lícita e de boa-fé, o que torna inviável, ao menos por ora, o deferimento do pedido.

4. Improvimento do recurso."

(ACR 00148630820094036181, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, TRF3 CJ1 29/02/2012).