Inteiro Teor (2121393)

D.E.

Publicado em 06/07/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004713-04.2006.4.03.6106/SP

2006.61.06.004713-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
RECORRENTE	:	Justica Publica
RECORRIDO	:	VANDERLEI SEGATT
ADVOGADO	:	ONIVALDO PAULINO REGANIN e outro

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA REJEITADA. CONCEITOS DISTINTOS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ATIPICIDADE. DIFICULDADE DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO LOCAL. INDÍCIOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA LEI Nº 9.099/95.

1. Não há como imputar ao acusado a prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois sua conduta é atípica, tendo em vista que não há elementos hábeis a demonstrar que a conduta imputada ao réu foi praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente.

2. Sendo distintos os conceitos legais de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação, disciplinadas pela Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal) e pela Lei nº 9.985/00, respectivamente, não poderia a acusação limitar-se a imputar conduta genérica ao acusado, sem especificar e identificar as referidas áreas ambientais eventualmente atingidas, nos termos das leis acima supracitadas, cerceando o direito da ampla defesa e do contraditório do réu, pois o impede de se defender razoavelmente de tais fatos.

3. Não estando presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois, para a sua configuração, o dano deve estar situado em Unidade de Conservação, acertada foi a decisão que absolveu sumariamente o réu quanto a este delito.

4. O crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 é permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o agente continuar impedindo a regeneração natural da vegetação afetada, sendo que o prazo prescricional inicia-se somente com a cessação da permanência, nos termos do artigo 111, inciso III, do Código Penal.

5. Há indícios aptos a caracterizar eventual prática do referido delito, haja vista que o Ofício do IBAMA/SP constatou existência e manutenção de construções de alvenaria que totalizam uma área total de 270,0m² de edificações, além de cercas e ocupação irregular de maneira a impedir a regeneração de vegetação.

6. Tratando-se de crime de menor potencial lesivo, cuja pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos de detenção, e não havendo mais cumulação de delitos, devem os presentes autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento com base na Lei nº 9.099/95.

7. Apelação da Justiça Pública a que se dá parcial provimento, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal com base na Lei nº 9.099/95, no que se refere ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal com base na Lei nº 9.099/95, no que se refere ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de junho de 2012.

Antonio Cedenho

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	02/07/2012 16:19:04

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004713-04.2006.4.03.6106/SP

2006.61.06.004713-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
RECORRENTE	:	Justica Publica
RECORRIDO	:	VANDERLEI SEGATT
ADVOGADO	:	ONIVALDO PAULINO REGANIN e outro

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão (fls. 74/79) que rejeitou a denúncia (fls. 71/72) que imputa a Vanderlei Segatt a prática do crime previsto nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98.

A acusação denunciou Vanderlei Segatt como incurso nas penas dos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.472/97, nos seguintes termos:

"(...)

Consta dos autos que, em 23 de março de 2006, analistas do IBAMA, durante vistoria ambiental, constataram que o denunciado causou dano direto e indireto ao meio ambiente, mediante intervenção em área de preservação ambiental permanente (construção de rancho de lazer), no Loteamento Lago Azul, localizado às margens da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, no município de Cardoso/SP.

Diante de tal constatação, elaborou-se o Auto de Infração de fls. 06 e o Termo de Embargo/Interdição de fls. 07.

O laudo de exame pericial de fls. 18/19, esclarece que a área edificada corresponde a 270 m² (duzentos e setenta metros quadrados), bem como que a área de intervenção antrópica por a extensão do lote, encontrando-se totalmente inserida na área de preservação permanente, pois situa-se a menos de 100 m (cem metros) no nível máximo normal do reservatório da Usina Hidrelétrica de água Vermelha, infringindo o disposto no art. 3º, inciso I, in fine, da Resolução do CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002.

Em suas declarações, o denunciado confirma ser o proprietário da área em questão (fls. 23).

Assim agindo, o denunciado causou dano direto e indireto na Área de Preservação Permanente, impedindo a regeneração natural das formas de vegetação ali existentes.

(...)"

(fls. 71/72)

O MM Juízo a quo rejeitou a denúncia oferecida contra Vanderlei Segatt, como incurso nas penas do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal (revogado pela Lei nº 11.719/08) e como incurso nas penas do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, por entender cabível a aplicação do disposto no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95 (fls. 74/79).

Em razões recursais (fls. 85/103), o Ministério Público Federal pugna pelo recebimento da denúncia, sustenta, em síntese, que o crime previsto no artigo 40 é permanente, tendo em vista que o tipo penal abrange também a manutenção no local, além do ato de construção, impedindo de forma permanente a regeneração da vegetação natural, sendo que a conduta relevante é aquela da intervenção antrópica em área de preservação permanente.

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 115/123).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso para que a denúncia seja recebida (fls. 200/202).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

Infere-se dos autos que, em 23 de março de 2006, agentes do IBAMA constataram a presença de uma área edificada correspondente a 270m², consistente num rancho de lazer, inserida numa área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, situada a menos de 100m do nível máximo normal do reservatório da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, no município de Cardoso/SP.

Assim, o réu teria causado dano direto à área de preservação permanente, suprindo a vegetação local e impedindo a sua regeneração natural, tendo sido denunciado como incurso nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98.

Todavia, o entendimento do MM Juízo a quo no sentido de que o crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 é instantâneo está de acordo com a jurisprudência desta E. Corte.

Confira-se:

"PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.605/98, ARTIGOS 40 E 48 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APENAS NO QUE TANGE AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 40 DA LEI AMBIENTAL - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência Ambiental (fl. 06 e verso), pelo Auto de Infração e Termo de Embargo/Interdição (fls.11/12), e, principalmente, pelo Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental (fls. 122/128). 2. Por outro lado, as declarações do acusado (fl. 32) dão conta de que o denunciado é proprietário do imóvel construído em área de preservação ambiental, utilizado para o seu lazer, o que se constitui em indício da autoria delitiva. 3. O delito previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98 consistente em causar dano em área de preservação permanente é crime instantâneo que se consuma com a degradação ambiental de determinada região. 4. O laudo pericial dá conta de que as edificações se deram há aproximadamente 10 anos, não precisando taxativamente a sua data. Também houve desmatamento e remoção da flora original, não havendo como precisar se a construção daquelas edificações foi diretamente responsável pelo desmatamento ou se este foi um evento muito anterior, não relacionado a ela. 5. A edificação em área de preservação permanente pressupõe ato antecedente gerador de dano direto à vegetação natural protegida por lei. Por outro lado, a manutenção da edificação impede (ou, ao menos dificulta) a regeneração da vegetação natural. Portanto, há, em tese, subsunção das condutas imputadas ao réu aos tipos penais acima citados (artigos 40 e 48 da Lei 9605/98), 6. O juízo a quo ao rejeitar a denúncia no que tange ao crime capitulado no artigo 40 da Lei 9.605/98, extrapolou os limites da fase de prelibação, analisando profundamente as provas carreadas aos autos com a denúncia, provas estas que poderiam ser complementadas durante o trâmite do processo penal. 7. É sabido que, na fase do recebimento da denúncia, o principio jurídico "in dubio pro societate" deve prevalecer, devendo-se verificar a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no decorrer da ação penal. 8. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida com relação ao delito previsto no artigo 40 da Lei 9605/98."(RSE 200361060026287, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ2 DATA:29/09/2009 PÁGINA: 98.)

"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. LAUDO TÉCNICO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL NÃO ESPECIFICADA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS EVENTUALMENTE PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que rejeitou a denúncia no tocante ao delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/98. 2. Consoante a perícia técnica, a propriedade dos recorridos situa-se em Área de Preservação Permanente e o art. 40 da Lei nº 9.605/98 refere-se a dano direto ou indireto causado à Unidade de Conservação de Proteção Integral, que não foi especificada na inicial. 3. O art. 40 da Lei nº 9.605/98 configura crime instantâneo, de efeitos eventualmente permanentes, ou seja, o momento consumativo se completa num só instante - com a prática do verbo nuclear previsto no tipo - mas a situação danosa criada pelo agente se prolonga no tempo. Nessa espécie de crime, a continuação do dano decorrente da conduta penal já completada, diante da descrição típica, não significa que o delito prossegue. 4. A construção em questão foi edificada há mais de 15 anos, conforme as declarações dos recorridos, corroborada pelo laudo pericial, não cabendo a aplicação do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 à conduta ocorrida antes de sua edição. 5. Recurso desprovido."(RSE 200561060080114, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:05/05/2010 PÁGINA: 73.)

Ademais, superada a questão acerca do momento da consumação do crime, não há como imputar ao acusado a prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois sua conduta é atípica, tendo em vista que não há elementos hábeis a demonstrar que a conduta imputada ao réu foi praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente.

Assim, entende-se como áreas de preservação permanente aquelas descritas nos artigos 1º, § 2º, inciso II, 2º e 3º, ambos do antigo Código Florestal, verbis:

"Art. 1° (...)

(...)

§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por:

(...)

II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

(...)

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

(...)

Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

(...)"

Por sua vez, para os fins da Lei nº 9.985/00, entende-se por Unidade de Conservação, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Ademais, as Unidades de Conservação dividem-se em: de Proteção Integral, consistentes em Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre, e de Uso Sustentável, compostas por Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, conforme descritas nos artigos 40, § 1º e 40-A, § 1°, ambos da Lei nº 9.605/98, alterada pela Lei nº 9.985/00.

Portanto, sendo distintos os conceitos legais de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação, disciplinadas pela Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e pela Lei nº 9.985/00, respectivamente, não poderia a acusação limitar-se a imputar conduta genérica ao acusado, sem especificar e identificar as referidas áreas ambientais eventualmente atingidas, nos termos das leis acima supracitadas, cerceando o direito da ampla defesa e do contraditório do réu, pois o impede de se defender razoavelmente de tais fatos.

Nesse sentido, trago julgados desta C. 5ª Turma:

"PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98 - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - CRIME DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98 DE CARÁTER PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98 - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM QUANTO AO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Narra a denúncia que, no dia 21 de outubro de 2002, agentes do IBAMA, durante fiscalização de rotina, constataram que o denunciado causara dano direto ao meio ambiente, mediante intervenção em área de preservação permanente, localizada às margens do Rio Grande, zona rural do município de Orindiúva/SP.Conforme Laudo Pericial, foram realizadas edificações em alvenaria, construção de churrasqueira e impermeabilização do solo em trecho do terreno localizado a menos de 100 (cem) metros da margem daquele rio, infringindo o disposto no artigo 3º, inc. I, "c", da Resolução nº 303 do CONAMA, de 20 de março de 2002, numa área de aproximadamente 330 (trezentos e trinta) metros quadrados. 2. Não se aplica ao caso dos autos o disposto no art. 40 da referida lei ambiental, porquanto, o Laudo de Constatação de Dano Ambiental encartado aos autos dá conta de que a degradação ambiental verificada ocorreu em área de preservação permanente, sendo que a denúncia, da mesma forma, assim também descreveu a conduta do acusado, estando claro que a inicial acusatória baseou-se em documentos que em momento algum descrevem ter sido a conduta imputada ao recorrido praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem aferir a subsunção da conduta do recorrido ao tipo do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, em virtude da ausência de descrição na denúncia de um dos elementos do tipo consistente na elementar "Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274". 4. O crime tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 é de natureza permanente, daí porque enquanto a edificação permanecer intacta em área de preservação permanente, torna-se evidente que com a omissão continuada do réu em remover o imóvel construído ilicitamente, o crime em questão permanece em plena consumação, porquanto o meio ambiente, da mesma forma, é impedido de se regenerar. 5. Devem os presentes autos ser encaminhados ao juízo de origem nos termos da Lei nº 9.099/95. 6. Provimento do recurso ministerial."(ACR 200361060006665, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:14/07/2011 PÁGINA: 655.)

"PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.605/98, ARTIGOS 40 E 48 - NÃO CONFIGURADO DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. O Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental revelou em seu item IV - EXAMES que : "... em relação ao 'Condomínio Porto Militão' não foram verificadas interferências com 'Unidades de Conservação', considerando a atual existência, na área de influência do empreendimento, de Reservas Biológicas, Reserva Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental e/ou outras unidades definidas nos termos da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e da Lei n. 9.985, de 15 de julho de 2000 (SNUC). Contudo, o Lote examinado insere-se totalmente em APP - 'Área de Preservação', formada na faixa marginal ao redor do reservatório da UHE Água Vermelha, com largura mínima de 10 (cem) metros, nos termos da legislação ambiental vigente (a partir da Resolução CONAMA 04, de 18 de setembro de 1985). As construções existentes foram erigidas a menos de 100 m (cem metros) do 'Nível Máximo Normal' do Reservatório da UHE Água Vermelha. 2. O dano está situado integralmente em Área de Preservação Permanente - APP e para configuração do tipo penal subsumido ao artigo 40 da Lei 9.605/98 a conduta deve se perpetrar em Unidade de Conservação. Precedentes : STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, RE 849.423-SP -2006/0103433-2, DJ 16/10/2006; TRF3, RSE 2005.61.06.004570-1-SP, Desemb. Fed. Cecília Mello, 2ª T., DJF3 CJ2-22/01/2009. 3. Recurso ministerial desprovido, devendo os autos retornar ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito em relação ao delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98."(RSE 200461060118988, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/04/2011 PÁGINA: 1717.)

Assim, não estão presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois, para a sua configuração, o dano deve estar situado em Unidade de Conservação.

Quanto ao delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, trata-se de crime permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o agente continuar impedindo a regeneração natural da vegetação afetada, sendo que o prazo prescricional inicia-se somente com a cessação da permanência, nos termos do artigo 111, inciso III, do Código Penal.

Nesse sentido:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n° 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada. 4. Recurso desprovido."(RHC 83437, JOAQUIM BARBOSA, STF)

Há indícios aptos a caracterizar eventual prática do referido delito, haja vista que o Ofício nº 273/06 - IBAMA/SP (fls. 18/19) constatou existência e manutenção de construções de alvenaria que totalizam uma área total de 270,0m² de edificações, além de cercas e ocupação irregular de maneira a impedir a regeneração de vegetação.

Todavia, trata-se de crime de menor potencial lesivo, cuja pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos de detenção, e não havendo mais cumulação de delitos, devem os presentes autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento com base na Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, a 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal decidiu em sede de embargos infringentes, confira-se:

"PENAL. AMBIENTAL. DANO. LEI N. 9.605/98, ART. 40. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS. LEI N. 9.605/98, ART. 48. CRIME PERMANENTE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1. Para a configuração do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/98 não basta o dano provocado ao meio ambiente, exigindo-se que esse dano seja perpetrado contra Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274/90 (TRF da 3ª Região, RSE n. 200661060059592, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 01.09.09; EIFNU n. 200561060076536, Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 21.01.10; HC n. 200603000269785, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 28.07.09). 2. O dano perpetrado contra Áreas de Preservação Permanente - APP não caracteriza o delito do art. 40 da Lei n. 9.605/98, cujo tipo tem por objeto material Unidades de Conservação e as áreas de que trata o Decreto n. 99.274/90, que com aquelas não se confundem (TRF da 3ª Região, RSE n. 200461060009245, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.01.10; RSE n. 200261240011350, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 01.12.09; RSE n. 200803000453167, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.03.09). 3. O delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98 consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Trata-se de delito permanente, pois a situação de antijuridicidade que caracteriza o delito subsiste enquanto não cessa sua conduta que impede o ambiente de regenerar-se naturalmente. Sendo assim, o termo inicial da prescrição não é o ato lesivo em si, visto que a norma penal sanciona a conduta posterior à agressão (TRF da 3ª Região, HC n. 200603000269785, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 28.07.09; RSE n. 199961060094287, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.10.07). 4. O crime de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação é sancionado com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. É crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não supera 2 (dois) anos, sujeitando-se ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95, art. 61; Lei n. 10.259/01, art. 2º). Ademais, a pena mínima é inferior a 1 (um) ano, de sorte que tem cabimento, em princípio, a suspensão do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89) (TRF da 3ª Região, RSE n. 200461060009245, Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.01.10; RSE n. 200261240011350, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 01.12.09; RSE n. 200561060023635, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.09.08). 5. Embargos infringentes parcialmente providos."(EIFNU 00046935220024036106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJF3 CJ1 DATA:08/07/2010 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em sentido estrito, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação penal com base na Lei nº 9.099/95, no que se refere ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

É o voto.

Antonio Cedenho

Desembargador Federal

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