1. O paciente estaria envolvido com organização criminosa voltada à prática, reiterada e habitual, de crimes de estelionato previdenciário, corrupção ativa e corrupção passiva.

2. A reiteração criminosa é fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e evitar a renovação da prática delitiva, independentemente da gravidade abstrata do crime, sendo certo que, no caso em análise, há necessidade de se tutelar, ainda, a instrução criminal, porquanto, caso solto, haveria o risco de o paciente vir a destruir provas e ameaçar testemunhas. Precedentes.

3. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impede a custódia cautelar quando presentes os demais requisitos legais, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando-se, pois, a aplicação do artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.

4. Com vistas a assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, e havendo prova da materialidade e indício suficiente de autoria dos delitos praticados, de rigor a manutenção da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

São Paulo, 23 de julho de 2012.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Wanderlei Marcos Cecílio, contra ato do MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente.

Os impetrantes argumentam, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, que foi decretada e posteriormente mantida por meio de fundamentação genérica, sem especificação concreta de sua real necessidade, à luz dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como diante das atuais alterações promovidas pela Lei n.º 12.403/2011, com previsão de diversas medidas cautelares diversas da prisão, as quais, efetivamente, poderiam ser impostas em favor do paciente, máxime porque já houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, que serviu para preservar toda e qualquer prova documental que possa interessar à instrução processual.

Sustentam que Wanderlei é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Ademais, sua esposa, Joana Celeste Bonfiglio, igualmente investigada no procedimento originário, teve sua prisão preventiva convertida, liminarmente, em prisão domiciliar por esta E. Corte, haja vista estar no 7º mês de gestação, razão pela qual o paciente detém interesse em permanecer ao lado da cônjuge e de outro filho do casal, que conta atualmente com 04 (quatro) anos de idade.

Afirmam que sua prisão fora decretada em 25/04/2012 e, passados mais de 30 (trinta) dias do cumprimento da ordem, a denúncia ainda não foi oferecida pelo Ministério Público Federal, porquanto o inquérito policial não restou concluído, o que caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Aduzem, ainda, que a outro investigado, de nome Ivan Marcelo de Oliveira, foram concedidas medidas cautelares diversas da prisão, de maneira que, com fundamento no princípio constitucional da igualdade, não deveria ser negada a concessão de liberdade provisória ou mesmo a aplicação de tais medidas ao paciente.

Requerem, outrossim, seja deferida a liminar a fim de que Wanderlei possa aguardar o transcurso da instrução penal em liberdade, ou que lhe sejam aplicadas medidas cautelares alternativas, confirmando-se, ao final, a liminar deferida com a concessão definitiva da ordem pela E. Turma.

Com a inicial vieram documentos.

As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora às fls. 47/48, com a juntada de cópias das peças processuais reputadas importantes para a instrução deste feito (fls. 49/59).

A medida liminar fora indeferida - fls. 61/67.

O parecer ministerial de fls. 68/72 opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa.

Não vislumbro alteração ao caso em apreço para que haja modificação da decisão proferida em sede de liminar, senão vejamos.

Por primeiro, no tocante ao alegado direito à extensão da liberdade provisória deferida ao corréu Ivan Marcelo de Oliveira, tenho que improcedem os argumentos defensivos.

Isso porque, em informações prestadas (fl. 48) e documentos juntados (fl. 58-verso), o MM. Juízo "a quo" esclareceu:

Esclareceu, ainda, sua Excelência que de acordo com as interceptações telefônicas decretadas por aquele r. Juízo (autos n.º 0010744-33.2011.403.6181) - as quais tiveram como objetivo a investigação da atuação de suposta quadrilha perante a agência do INSS de Vila Prudente/SP, formada por servidores e intermediários na concessão de benefícios previdenciários de forma fraudulenta -, o paciente atuava como "longa manus" de sua companheira Joana, servidora da autarquia federal, em especial no recebimento e cobrança de valores dos intermediários.

Diante dessas razões, a prisão preventiva do paciente fora decretada para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, porquanto, caso solto, haveria o risco de o mesmo vir a destruir provas e ameaçar testemunhas, bem como dar continuidade às atividades ilícitas. Ademais, há nos autos informações colhidas por ocasião das interceptações telefônicas realizadas, dando conta de que Joana retirava os processos da repartição pública, mantendo-os em sua posse.

Pois bem, sopesados todos esses aspectos, parece-me clara a diferença de situação fático-jurídica entre o paciente e o corréu Ivan Marcelo de Oliveira, uma vez que este é advogado e atuava perante o INSS, tendo declarado que efetuou diversos pagamentos aos servidores envolvidos no esquema delituoso, os quais cobravam pela agilidade na tramitação dos processos de concessão de benefício previdenciário.

Dessa forma, não verifico possível dar razão às alegações trazidas pelos impetrantes.

Ademais, ao que se dessume da documentação acostada, fácil vislumbrar que o paciente estaria envolvido com organização criminosa voltada à prática, reiterada e habitual, de crimes de estelionato previdenciário, corrupção ativa e corrupção passiva.

De fato, ao decretar a prisão preventiva do paciente, o MM. Juízo "a quo" asseverou (fl. 47), verbis:

Portanto, claro está a existência de indícios sólidos de envolvimento do paciente com a prática reiterada dos crimes, não restando genérica a fundamentação exarada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP no tocante à custódia cautelar de Wanderlei.

Importante destacar o entendimento consignado no parecer ministerial de fl. 69-verso:

E, como é cediço, a reiteração criminosa é fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e evitar a renovação da prática delitiva, independentemente da gravidade abstrata do crime, sendo certo que, no caso em análise, há necessidade de se tutelar, ainda, a instrução processual, como bem destacado em primeiro grau, na medida em que novas provas e/ou indícios de outras infrações penais podem surgir quando da análise do material já apreendido.

Especialmente sobre a prisão preventiva em casos de reiteração criminosa, decidiu a E. Suprema Corte que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, DJ 18/5/2007).

Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete preleciona que:

Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Outrossim, consideradas essas mesmas razões, tenho que as citadas medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo incompatíveis com aquele que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa bem estruturada e voltada à prática reiterada de crimes extremamente lesivos ao erário e à sociedade, tal como se dá no caso em questão. Nesse sentido se manifestou a D. Procuradora Regional da República no parecer ministerial de fl. 70, verso:

Cumpre ressaltar, ainda, que a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar da esposa do paciente, Joana Celeste Bonfiglio, somente foi deferida ante a circunstância pessoal da mesma, a fim de lhe conceder o direito de prosseguir no período de gestação de alto risco e de posterior amamentação, nos termos do artigo 318, inciso IV, do CPP (HC n.º 2012.03.00.014892-1).

Ademais, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, conforme alegado pelos impetrantes, tendo o juízo "a quo" se manifestado sobre a questão à fl. 48, verbis:

Por derradeiro, eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impede a custódia cautelar quando presentes os demais requisitos legais, previstos no artigo 312 do CPP, afastando-se, pois, a aplicação do artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.

Ante todo o exposto, voto por DENEGAR a ordem.