Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial para cassar a ordem de habeas corpus e determinar o retorno dos autos à origem, para continuidade das investigações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.