1. Pelo que se depreende da r. sentença condenatória, o magistrado "a quo" justificou devidamente, por meio de requisitos objetivos e subjetivos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar da paciente.

2. Ademais, a paciente permaneceu presa durante todo o processamento do feito e não houve nenhuma modificação dos fatos que justificasse a revogação da prisão preventiva. Com maior razão, portanto, deve ser mantida a prisão cautelar até o trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais superiores.

3. A condição de estrangeira apanhada com o entorpecente e a ausência de vínculo com o País traz a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verificado que resultam ineficazes, em seu caso, outras medidas diversas da prisão para este fim, como bem esclareceu a autoridade impetrada em sua decisão, não havendo falar-se, portanto, em direito ao recurso em liberdade.

4. Com relação ao regime inicial, deve ser mantido o regime fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de cocaína, droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, devendo prevalecer o artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90, com a redação da Lei n.º 11.464/2007.

5. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar de estar preenchido o requisito objetivo (quantidade da pena) exigido pelo artigo 44 do Código Penal, levando-se em consideração os motivos e as circunstâncias do crime, observa-se que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente e socialmente recomendável para impedir que a ré volte a traficar drogas, refreando o desejo de ganho irrefletido de dinheiro.

6. Outrossim, ainda que se admita a substituição das penas pelo fato de os estrangeiros serem iguais aos brasileiros perante a Constituição Federal, para a concessão será necessário que não estejam em situação irregular no país e que nele possuam residência fixa, o que não foi comprovado nos autos.

7. Ordem denegada.

São Paulo, 27 de agosto de 2012.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Patthama Puttal, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que a condenou como incursa nas penas do artigo 33, "caput" c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, sem direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

A impetrante aduz, em síntese, que, em face das circunstâncias judiciais favoráveis, a paciente faz jus ao regime inicial aberto, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como ao recurso em liberdade, não podendo ser preterida em seus direitos tão somente por ser estrangeira sem domicílio no Brasil, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, conforme inclusive já decidido em diversos precedentes de nossos tribunais superiores.

Pede liminar a fim de ser expedido alvará de soltura, possibilitando-se imediatamente o recurso em liberdade.

Com a inicial vieram documentos.

A medida liminar fora indeferida - fl. 32.

As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora às fls. 36/37.

Em parecer de fls. 39/52, o D. Procurador Regional da República, Elton Venturi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa.

A ordem merece denegação.

Isso porque a decisão "a quo" está devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser sanada nesse aspecto, verbis:

Ademais, pelo que se depreende da r. sentença condenatória, o magistrado "a quo" justificou devidamente, por meio de requisitos objetivos e subjetivos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente.

Importante ressaltar que a paciente permaneceu presa durante todo o processamento do feito e que não houve nenhuma modificação dos fatos que justificasse a revogação da prisão preventiva. Com maior razão, portanto, deve ser mantida a prisão cautelar até o trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais superiores.

Além disso, a condição de estrangeira apanhada com o entorpecente e a ausência de vínculo com o País traz a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verificado que resultam ineficazes, em seu caso, outras medidas diversas da prisão para este fim, como bem esclareceu a autoridade impetrada em sua decisão, não havendo falar-se, portanto, em direito ao recurso em liberdade.

Com relação ao regime inicial, entendo que deve ser mantido o regime fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de cocaína, droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, devendo prevalecer o artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90, com a redação da Lei n.º 11.464/2007.

Cumpre destacar que a paciente foi presa com grande quantidade de droga - cerca de 1kg (um quilo) de cocaína -, que seria exportada para a Turquia pela via aérea. Ainda, a corroborar a gravidade da conduta, consta que a paciente também tentou ingressar com cocaína na penitenciária onde permanece presa, a revelar a alta reprovabilidade de sua conduta e personalidade distorcida.

No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar de estar preenchido o requisito objetivo (quantidade da pena) exigido pelo artigo 44 do Código Penal, levando-se em consideração os motivos e as circunstâncias do crime, observa-se que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente e socialmente recomendável para impedir que a ré volte a traficar drogas, refreando o desejo de ganho irrefletido de dinheiro.

Por outro lado, a concessão do benefício poderá levá-la a prestar serviços em instituições públicas, onde haverá o risco de dar continuidade ao crime de tráfico de drogas, levando-se ainda em conta que se trata de paciente estrangeira, que não possui vínculos no Brasil, de maneira que facilmente poderá se evadir, não havendo qualquer garantia de que, posta em liberdade, se apresente espontaneamente após o trânsito em julgado para o cumprimento de sua pena.

Outrossim, ainda que se admita a substituição das penas pelo fato de os estrangeiros serem iguais aos brasileiros perante a Constituição Federal, para a concessão será necessário que não estejam em situação irregular no país e que nele possuam residência fixa, o que não foi comprovado nos autos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Ante todo o exposto, voto por DENEGAR a ordem.