Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio das contas bancárias da empresa Newport Comércio Exterior Ltda., constritas por ordem judicial emanada no processo n.º 0004259-17.2011.403.6181, restando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de Apelação Criminal em Embargos de Terceiro, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Newport Comércio Exterior Ltda, em face da r. sentença de fls. 757/760, proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que os julgou improcedentes e indeferiu o desbloqueio de suas contas bancárias, as quais foram constritas por determinação judicial proferida no processo n.º 0004259-17.2011.403.6181 ("Operação Pomar").

Em razões recursais (fls. 773/797), a embargante alega, em síntese, que:

a) está configurada a afronta ao disposto no §1º do artigo 4º da Lei nº 9.613/98 e no artigo 131, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a medida ultrapassou o prazo estabelecido nas citadas normas;

b) a empresa, desde a sua constituição, em 2002, atua operando com importação na modalidade "conta e ordem de terceiro", que é admitida em lei, não tendo qualquer responsabilidade sobre as operações realizadas por seus clientes, dentre eles as empresas FG, ASA e WIMEX;

c) os recursos constritos são lícitos e compatíveis com o porte da empresa.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 809/811.

A Procuradoria Regional da República, por sua ilustre representante, Dra. Sônia Maria Curvello, opinou pelo provimento do recurso (fls. 814/818).

Às fls. 826/826-v foi indeferido o efeito suspensivo.

Interposto agravo regimental às fls. 828/838 e reiterado o parecer ministerial em manifestação sobre o agravo às fls. 841/841-v.

É o relatório.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: A Newport Comércio Exterior Ltda. opôs embargos de terceiros, com pedido liminar de efeito suspensivo, objetivando o desbloqueio das contas correntes da empresa, ocorrido em 28/06/2011 (fl. 410), por decisão proferida nos Autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0004259-17.2011.403.6181.

Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença, de fls. 757/760, em 18/10/2011, que julgou improcedente o pedido de desbloqueio, nos seguintes termos:

Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pela magistrada a quo, compulsando os autos e mediante consulta aos sistemas de acompanhamento processual da Justiça Federal de Primeira Instância e desta Corte Regional, verifico que o sócio administrador da empresa embargante, Ronaldo Ferreira da Cruz, embora tenha sido indiciado nos autos do IPL nº 0217/2010-1, não figura no pólo passivo das ações penais nº 0007460-17.2011.403.6181 e nº 0001995-61.2010.4.03.6181, decorrentes das investigações oriundas da denominada "Operação Pomar", deflagrada pela Polícia Federal.

Observo, também, como ressaltou o Ministério Público Federal, que nas informações prestadas pela autoridade policial ao Juízo de primeira instância, consta que: (...) não há investigação própria com relação à citada empresa (fls. 709/715).

Além disso, no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal (IPEI nº SP20110013), juntado às fls. 717/728, conclui o auditor fiscal responsável:

Outrossim, anoto, que a medida ora combatida foi proferida na vigência da Lei nº 9.613/98, atualmente revogada pela Lei nº 12.683/12, que determinava o levantamento das medidas assecuratórias se não iniciada a ação penal em 120 (cento e vinte dias), in verbis:

Desta feita, considerando a data em que efetivado o bloqueio das contas da embargante, 28/06/2011, e os fatos acima delineados, há de ser reconhecido o excesso de prazo da referida medida.

Neste sentido, a Procuradoria Regional da República:

Do mesmo modo, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio das contas bancárias da empresa Newport Comércio Exterior Ltda., constritas por ordem judicial emanada no processo n.º 0004259-17.2011.403.6181, restando prejudicado o agravo regimental interposto.

É o voto.