Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, decretar a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância e, no mais, julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR: Trata-se de Apelação Criminal interposta por RICHARD GUNTHER SUTHERLAND WÜRZLER, contra a r. sentença (fls. 338/341v. e 350/351) proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), que julgou a ação procedente, para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado, pela prática do delito previsto no artigo 337-A, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de 5 (cinco) cestas básicas, no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo cada, a instituição de assistência a idosos carentes e na prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos vigentes na data do pagamento, na forma estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais.

Nas razões de apelação (fls. 356/378), o réu suscita, em preliminar, que:

a) há nulidade processual, por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de novo interrogatório ao final da fase instrutória, após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, que altera o Código de Processo Penal, promovendo a novatio legis in mellius;

b) há nulidade da sentença, que se baseou exclusivamente em provas colhidas na fase do inquérito policial, na qual se veem mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, o réu pleiteia a absolvição, alegando, em síntese, que:

a) a responsabilidade criminal deve ser partilhada entre todos os sócios da empresa, ainda que não sejam eles sócios administradores, pois são igualmente responsáveis pelas obrigações previdenciárias;

b) a conduta é atípica por ausência de dolo, uma vez que Leandro Andriato era mero prestador de serviços e não empregado, de modo que estava desobrigado do recolhimento de contribuições previdenciárias;

c) há discussão pendente sobre o débito na esfera cível, não sendo possível a condenação na seara criminal;

d) o artigo 337-A do Código Penal revela-se inconstitucional, diante da impossibilidade de prisão por dívida e da consagração do direito à dignidade humana;

e) aplica-se ao caso o princípio da insignificância, pois se trata de delito de baixo potencial lesivo à sociedade, que não deve ser objeto de intervenção do Direito Penal, considerado a ultima ratio;

f) há pedido de parcelamento da dívida perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o que gera o direito à suspensão processual;

g) a defesa logrou demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa;

h) o conjunto probatório é insuficiente para ensejar o decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Por fim, postula a fixação da pena no mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis.

Nas contrarrazões (fls. 389/399), o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional da República (fls. 402/412v.), por sua ilustre representante Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, suscita, em preliminar, a prescrição parcial do delito e, no mérito, opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

À revisão.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR: RICHARD GUNTHER SUTHERLAND WÜRZLER foi denunciado (fls. 02/04) como incurso nas sanções do artigo 337-A, I, c.c. o artigo e 71, ambos do Código Penal, por deixar de recolher, na condição de sócio-administrador da empresa PIU - Pesquisas Integradas Universais Ltda., nos prazos legais, as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seu empregado Leandro Andriato, no período de 02.05.2000 a 01.03.2002, no valor principal de R$ 13.032,35, (treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme apurado nos autos da ação trabalhista nº 0458/2002, proposta na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) (fls. 11/18), e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 95).

Após regular tramitação, sobreveio sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 337-A, I, c.c. o artigo 71, do Código Penal, o que ensejou a interposição do presente recurso.

Por primeiro, observo que não há nos autos nulidade processual decorrente da ausência de novo interrogatório do réu após a vigência da Lei nº 11.719/08.

O processamento do feito se deu em obediência ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conforme alega o apelante, o artigo 400 do Código de Processo Penal teve a sua redação alterada pela Lei nº 11.719/08, para determinar que o interrogatório do réu passa a ser realizado no final da instrução processual, o que sem dúvida o beneficia.

Entretanto, a norma processual brasileira é regida pelo princípio tempus regit actum, de modo que a novel legislação processual tem aplicação imediata após a sua entrada em vigor sem o condão de invalidar os atos realizados na forma prescrita pela lei anterior (CPP, artigo 2º).

Nesta linha, mácula não há no processamento do presente feito, uma fez que o interrogatório do réu se deu em 22.08.06 (fls. 165/167), momento processual muito anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.719, editada em 20 de junho de 2008, não sendo imperiosa a renovação do ato válido.

Como bem sublinhou a Procuradoria Regional da República (fls. 405/405v.), "(...) tendo o interrogatório se desenvolvido em perfeita consonância aos ditames legais vigentes à época, é de se considerar essa fase como superada, de modo que repeti-la implicaria em prejuízo ao ato jurídico já consumado - o que é expressamente vedado pelo dispositivo retro transcrito, além de afrontar a garantia constitucional prevista no artigo XXXVI, de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Destarte, rejeito a preliminar de nulidade do processo.

A alegação de nulidade da sentença também não merece prosperar.

Verifico dos autos, que a sentença foi proferida conforme a lei e se encontra devidamente fundamentada (fls. 338/341v.). O magistrado de primeiro grau atribuiu ao litígio conclusão baseada em farto conjunto de provas colhidas durante toda a instrução processual, inclusive no depoimento de testemunha de defesa, daí porque não há que se falar em nulidade da sentença exarada exclusivamente com supedâneo em provas ordenadas na fase inquisitorial.

Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita.

Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Como cediço, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença (artigo 110, §1º, do CP), de acordo com os prazos determinados no artigo 109 do Código Penal, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF).

In casu, a pena-base aplicada ao réu foi de 02 (dois) anos de reclusão. Desse modo, o prazo prescricional a ser computado é de 04 (quatro) anos.

Observo, compulsando os autos, que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 07.10.2003 (fl. 95), a denúncia foi recebida em 25.08.2005 (fl. 111) e a sentença condenatória publicada em 20.04.2009 (fl. 342).

Cotejando-se os marcos interruptivos da prescrição, constata-se que não decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição.

Apreciada a matéria preliminar, cumpre verificar se o dano decorrente da conduta praticada pelo agente pode ser considerado penalmente irrisório, ou seja, se é possível a exclusão da tipicidade diante da irrelevância da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal, aplicando-se o princípio da insignificância.

Em decisões anteriores, esta Relatora posicionou-se no sentido de que, o parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância em relação aos débitos previdenciários, por se tratar de legislação especial, era o disposto no artigo 1º da Lei 9.441/97, o qual consolidou a extinção do crédito para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Todavia, curvo-me ao entendimento já esposado por esta Primeira Turma e pelo C. Superior Tribunal de Justiça que considera aplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, nos moldes do preconizado pelo artigo 20 da Lei nº 10.522/02, porquanto os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias são considerados dívidas da União (Lei nº 11.457/07).

Confira-se:

Nesta esteira, também passo a adotar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 195.372), no qual se entendeu que na aferição do valor a ser considerado para efeito da aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos os juros de mora e multa, ressalvando meu entendimento no sentido contrário, pois a atualização monetária constitui reposição da moeda.

O julgado supracitado restou assim ementado:

Assim, tendo em vista tais precedentes, adoto a posição de ser cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02, considerando o montante principal do débito.

No caso em apreço, excluídos juros e multa, o débito totaliza R$ 13.032,35, (treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) (fl. 95).

Portanto, o prejuízo suportado pela Fazenda Pública Federal não ultrapassa o valor mínimo executável, conforme recente Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, a qual elevou o referido valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, por conseguinte, não é objeto de execução fiscal.

Desta feita, diante da atipicidade material da conduta, absolvo o acusado da prática do delito descrito no artigo 337-A, I, do Código Penal.

Por esses fundamentos, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, decreto a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância e, no mais, julgo prejudicado o recurso.

É o voto.