"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INTERNACIONALIDADE. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/2006. QUANTUM DO AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL: ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006: NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEITOS BENÉFICOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL: POSSIBILIDADE.

1. Apelação criminal interposta pelo réus contra a sentença que os condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão cada, bem como ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incursos nas penas do artigo 12, caput, c. c. o artigo 18, incisos I e III, ambos da Lei n.6.368/76.

2. A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria não foi impugnada, inclusive porque os réus alegam estado de necessidade.

3. O argumento de que a prática delitiva ocorreu em razão do estado de necessidade, pois estavam desempregados, arcando com todas as despesas do lar e de aluguel, inclusive com ação judicial de despejo, bem como não tinham como arcar com o sustento dos filhos pequenos, motivo pelo qual aceitaram fazer o transporte da droga, não procede. Os apelantes poderiam ter se valido de outros meios lícitos para sanar suas dificuldades financeiras, o que sequer ficou comprovado nos autos. E ainda que houvesse a comprovação das alegadas dificuldades financeiras, tal fato não seria hábil para justificar a prática de um ilícito de tamanha gravidade e nocividade (tráfico internacional de entorpecentes), isentando os apelantes de responsabilidade criminal.

4. A internacionalidade da atividade de traficância com o exterior resta configurada, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Precedentes.

5. Apesar de o delito em questão ter sido praticado sob a égide da L. 6.368/76, cujo art. 18, inciso I, majorava a pena do art. 12 de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), o art. 40, inciso, I, da L. 11.343/06 o faz de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Pois bem, se a lei nova atribui à majorante específica aumento em proporção menor que na lei anterior, deve ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfico ao réu, nos termos do artigo 5º, XL da Constituição Federal e § único do artigo 2º do Código Penal.

6. Raciocínio similar (novatio legis in mellius) aplica-se à majorante prevista no art. 18, III da Lei 6368/76, qual seja, o aumento de pena decorrente da associação eventual de agentes, pois a novel Lei 11.343/2006 em seu artigo 40 não a contempla, razão pela qual se impõe o reconhecimento da abolitio criminis, excluindo da condenação a citada causa especial de aumento de pena anteriormente descrita no artigo 18, III, da Lei 6.368/76.

7. Não preenchimento dos requisitos da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. As circunstâncias de acondicionamento da droga apreendida, a remuneração pelo transporte, o tempo dedicado à viagem de longa distância desde a origem até o destino, a inexistência de prova de ocupação lícita, todos esses fatores conduzem à conclusão de que houve efetiva e deliberada dedicação à atividade criminosa.

8. A Lei n° 11.464/2007 deu nova redação ao inciso II e aos parágrafos do artigo 2º, da Lei 8.072/90, expressamente permitindo a progressão do regime de cumprimento de pena ao condenado por crime hediondo ou equiparado.

9. Tratando-se de alteração inegavelmente mais benéfica ao réu, admite-se sua retroatividade, com fundamento no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual é de se reconhecer a possibilidade da progressão do regime de cumprimento de pena, ficando o exame de seu efetivo cabimento a cargo do Juízo da Execução.

10. Apelação desprovida. De ofício, aplicado retroativamente o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto) para o aumento da internacionalidade; afastada a causa de aumento da associação para o tráfico, em virtude de abolitio criminis, pela superveniência da Lei nº 113.43/206, que a deixou de prever e reconhecida a possibilidade de progressão de regime prisional, ficando o exame de seu efetivo cabimento a cargo do Juízo da Execução.

11. Apelação parcialmente provida. Redução da pena."

"Também, o novo diploma legal introduziu outro instituto que por mais benéfico deve ser aplicado, se for o caso, à espécie, qual seja, a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. no. 11.343/06.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:

"AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/2006, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado "pequeno traficante". Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora Original. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76." (Habeas Corpus 95.435-9 RGS - Relator para acórdão Ministro Cezar Peluso - j. 21/10/2008 - DJ 07/11/2008.)

Nesta terceira fase da dosimetria, há que se analisar a causa de diminuição da pena referente ao artigo 33, §4º, que prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

A esse respeito, verifico que não há registro nos autos de que os réus possuam maus antecedentes, tampouco que não sejam primários ou que se dediquem a atividades criminosas.

Registro, ainda, que o conjunto probatório dá conta de que sua empreitada criminosa foi um fato isolado em suas vidas, não havendo, ao menos num juízo de certeza, provas de que participavam como membros integrantes de uma grande estrutura organizada para o cometimento de tráficos de drogas.

Nessa ordem de idéias, não cabe a redução no patamar máximo, pois a conduta dos apelantes se insere em estágio intermediário da cadeia do tráfico, já que não estavam vendendo a droga aos usuários, mas sim transportando quase 3 quilos de cocaína cada um, que seria pulverizada entre vários vendedores no mercado de consumo, conduta esta que, se bem sucedida, possibilitaria o abastecimento de diversos pontos de venda de tóxicos distintos e contribuiria para a distribuição em escala mundial, sendo potencialmente mais gravosa que o mero abastecimento no mercado interno.

Sabe-se, também, que o tipo da substância entorpecente indica o grau de nocividade para a saúde pública.

Ademais, a aceitação pelo réu de transportar a droga ao exterior não revela que integre efetivamente organização criminosa. Observa-se que a sua participação restringe-se ao transporte da droga, mediante promessa da recompensa previamente estipulada. Não há elementos no conjunto probatório de um envolvimento de maior importância, como por exemplo, o planejamento na forma de produção, compra e venda da substância entorpecente, ou outros aspectos mais relevantes na empreitada criminosa.

Desta feita, é evidente que o contato com a organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, enseja a fixação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) no mínimo legal, isto é, 1/6 (um sexto), devendo, pois, ser reformada a sentença, com as ressalvas acima expostas.

Para se definir o patamar dessa diminuição, podem e devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos no referido § 4º, bem como as circunstâncias em que fora praticado o delito, sem que isso configure bis in idem. Tanto é assim que os antecedentes criminais e a personalidade do agente são considerados para fixar a pena-base e, também, para determinar a incidência da presente causa de diminuição.

No presente caso, considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, inclusive o "modus operandi", entendo que deve ser aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, razão pela qual, resta a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos." (fls. 578/578, verso).

"PENAL . PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS . INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes.

II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da separação de poderes. Precedentes. (...)

(STF, HC 94687, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

1 - A paciente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática da conduta tipificada no art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76.

2 - Requer o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento fixado no sentido de que não é possível a combinação de leis no tempo. Entende a Suprema Corte que agindo assim, estaria criando uma terceira lei (lex tertia).

4. Com efeito, extrair alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, e outro dispositivo de outro diploma legal, implica alterar por completo o seu espírito normativo, criando um conteúdo diverso do previamente estabelecido pelo legislador.

(...)

(STF, HC 96430, Relª Minª Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009)

"PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.343/2006 (ART. 40, INCISO I E § 4O. DO ART. 33) - IMPOSSIBILIDADE PORQUE NÃO BENEFICIA A RÉ - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS SEVERA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PROIBIÇÃO DO HIBRIDISMO OU ALQUIMIA DE LEIS - APLICAÇÃO INTEGRAL DA ANTIGA LEI ANTIDROGAS - PENA MANTIDA COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, POR SER MAIS BENÉFICA À RÉ NO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

2. O v. acórdão confrontou a lei revogada com a lei nova e optou pela aplicação da lei anterior em sua integralidade, tendo em vista o entendimento majoritário desta Turma, no sentido de que a antiga Lei Antidrogas, no caso concreto, seria mais benéfica para a ré, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei nova mais severa. A maioria da Turma entendeu que a aplicação da nova Lei 11.343/06 não seria a mais favorável a ré, em decorrência do entendimento no sentido de que, avaliando as circunstâncias concretas do delito praticado pela ré, não se aplicaria a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da nova Lei, como, aliás, restou claramente consignado no julgado.

3. E fazendo o cotejo entre a lei nova e a lei antiga, foi reconhecido, por maioria de votos, pela Turma Julgadora desta Corte Regional, que em favor da acusada deve ser aplicada, em sua integralidade, a lei que censurava a sua conduta à época dos fatos (Lei 6368/76), tendo sido mantido pelo voto-condutor a pena fixada em primeiro grau que, mesmo exasperando a pena-base em 1/3 pela internacionalidade do tráfico (fl.126), no cômputo final resultaria em pena definitiva menor que a aplicada pelo voto vencido que adotou a aplicação da nova Lei Antidrogas.

(...)

8. É de ser mantida a condenação da ré, adequada a sua conduta à tipificação mais branda, atendendo a lei que vigia na época dos fatos, como concluiu o voto condutor, que deixou claro não ser possível o hibridismo, alquimia ou combinação de leis, mas a aplicação da lei mais benigna, aplicada em sua integralidade, na mesma esteira dos julgados do Supremo Tribunal Federal, transcritos no voto.

9. Concluiu-se, portanto, que a Lei 11.343/06 não poderá retroagir tão somente no que diz respeito aos dispositivos mais benéficos à ré, para alcançar fatos cometidos em data anterior à sua plena vigência, ou seja, sob a égide da Lei 6368/76, tendo sido aplicada a lei antiga, em sua integralidade.

(...)

(TRF 3, Embargos de Declaração na ACR 200603990214576, Rel.ª Des. Federal Ramza Tartuce, 5ª Turma, DJF3 CJ1 de 13/12/2010)

"Em sessão de julgamento de 02.08.2011, a Exma. Relatora, Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, deu parcial provimento às apelações dos réus DENILSA VERTEIRO DOS ANJOS e ALESSANDRO DINIZ DANTAS, para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 18, III da Lei 6.368/76, e corrigiu, de oficio a pena aplicada para fixá-la, para ambos os réus, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Acompanhei a E. Relatora, pelas razões deduzidas em seu voto, para dar parcial provimento aos apelos, afastando a causa de aumento de pena do inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76 e aplicando à internacionalidade delitiva o patamar mínimo previsto no artigo 40 da Lei n. 11.343/06.

Contudo, com a devida vênia, ousei divergir da E. Relatora no tocante à possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no que fui acompanhada pela E. Desembargadora Federal Vesna Kolmar.

Da causa de diminuição do "traficante de primeira viagem". Com o advento da Nova Lei de drogas, verifico a necessidade de avaliar a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista tratar-se de preceito benéfico aos apelantes.

A nova lei de drogas instituiu causa de diminuição de pena para o "traficante de primeira viagem", - denominação do Professor Guilherme de Souza Nucci - no artigo 33, §4º, in verbis:

Art. 33 ...

§4º Nos delitos definidos no caput e §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

De acordo com o dispositivo em comento, é necessário o preenchimento simultâneo de todos os requisitos: a) primariedade, b) boa antecedência, c) não dedicação a atividades criminosas e d) não integração de organização criminosa, para a obtenção da redução da pena.

Na hipótese em tela, os réus não preenchem os requisitos legais." (grifei).

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - ARTIGO 312 CPP - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

(...)

O apelante, de forma habitual ou não, integrava associação criminosa, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

(...)"

(TRF 3, ACR 200861190080255, Relª. Des. Federal Ramza Tartuce, 5ª Turma, DJF3 CJ1 de 15/06/2010 )

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06: INAPLICABILIDADE - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

7. O apelante, de forma habitual ou não, dedicava-se à atividade criminosa de tráfico de entorpecentes, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Nesta trilha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3a. Região que: "(...) Incabível a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, frente às circunstâncias que norteiam a prática delitiva, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, bem como diante as declarações do réu, que seguramente transportava a droga por conta e ordem de organização criminosa, exercendo a função de mula" (ACR nº 29658 - Proc. nº 2006.61.19.008219-0 - 2ª T. - Rel. Desembargadora Cecília Mello - DJF3 12.06.08).

8. O benefício não é, pois, cabível, dada a notória lesividade do entorpecente e sua significativa quantidade, e o fato de o recorrente, no mínimo, estar colaborando diretamente com as atividades de organização criminosa voltada para o comércio ilícito de drogas. Além disso, como se verifica da certidão de fls. e do próprio interrogatório judicial do acusado, constata-se que este já responde a processo criminal por crime de descaminho, dedicando-se, pois, ao desenvolvimento de atividades delituosas, não fazendo jus, também por essa razão, ao benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas.

9. Recurso da defesa improvido.

(TRF 3, ACR 2009.60.06.000074-2/MS , Rel. Juiz Federal Convocado em Auxilio Helio Nogueira, 5ª Turma, DJF3 CJ1 de 13/09/2010)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06: CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: INAPLICABILIDADE AOS "MULAS" DO TRÁFICO QUE TRANSPORTAM GRANDE QUANTIDADE DE EMTORPECENTES, AINDA QUE DE FORMA EVENTUAL: PROVAS DE INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

1. Embargos infringentes com pretensão ao acolhimento do voto vencido que aplicou, na dosimetria da pena do embargante, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

2. O embargante, cidadão boliviano, afirmou em Juízo que, em Corumbá/MS, foi abordado por um indivíduo de nome Raul, que lhe propôs o pagamento de quinhentos dólares norte-americanos para transportar a droga até São Paulo.

3. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Como a lei utilizou a conjunção "nem", deduz-se que há diferença substancial entre "se dedicar a atividades criminosas" e "integrar uma organização criminosa". Integrar não exige habitualidade e permanência, a reiteração de condutas criminosas ou o ânimo de reiterá-las, que está presente em outro requisito, que é o não se dedicar a atividades criminosas.

4. Ainda que o embargante seja primário, de bons antecedentes e que não existam provas de que se dedique a atividades criminosas, se figurou, ainda que de forma eventual, na ponta de uma organização criminosa a ela prestando serviços e colaborando para a distribuição mundial de entorpecentes ao exercer a função de "mula" de grande quantidade de drogas para o exterior mediante remuneração, integrou a organização criminosa, não preenchendo, pois, de forma cumulativa os requisitos exigidos para a aplicação desse benefício.

5. Embargos infringentes a que se nega provimento."

(EIFNU 00082576120094036181, rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, rel. para acórdão Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 de 11/06/2012)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO "TRAFICANTE OCASIONAL": INAPLICABILIDADE.

1. Embargos infringentes em que se pretende fazer prevalecer o voto vencido que aplicava a causa de diminuição da pena do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, ato seguinte, em virtude da quantidade da pena resultante, substituía a pena corporal por restritivas de direito.

2. A nova lei de drogas instituiu causa de diminuição de pena para o "traficante de primeira viagem", - denominação do Professor Guilherme de Souza Nucci - no artigo 33, §4º. De acordo com o dispositivo em comento, é necessário o preenchimento simultâneo de todos os requisitos: a) primariedade, b) boa antecedência, c) não dedicação a atividades criminosas e d) não integração de organização criminosa, para a obtenção da redução da pena.

3. Na hipótese em tela, o embargante não preenche os requisitos legais, pois constituía elo entre o fornecedor da droga no Brasil e o receptor na Nigéria, integrando a organização criminosa internacional voltada à prática do tráfico de cocaína.

4. Johnson foi impedido em virtude de prisão em flagrante de empreender viagem de longa distância, transportando droga oculta nos sapatos, mediante paga, ficando à disposição da associação criminosa por todo o período da viagem, com deliberada integração no "jogo" do tráfico, dedicando-se ao êxito da empreitada.

5. Embargos desprovidos."

(EIFNU 00125515120094036119, relª. Juiza Federal Convocada Silvia Rocha, e-DJF3 Judicial 1 de 22/03/2012)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.343/2006, EM COMBINAÇÃO COM A LEI 6.368/76. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO "TRAFICANTE OCASIONAL": INAPLICABILIDADE.

(...)

6. Mesmo que se entenda aplicável retroativamente a Lei n° 11.343/06, quanto ao §4° do artigo 33, a ré não faria jus à causa de diminuição de pena do tráfico ocasional.

7. Dispõe o artigo §4° do artigo 33 sobre a possibilidade de redução da pena no crime de tráfico de drogas, de um sexto a dois terços, "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Tais requisitos são exigíveis cumulativamente, e portanto, a ausência de qualquer deles implica na inexistência de direito ao benefício da diminuição da pena .

8. No caso dos autos, restou evidenciado que a ré agia como transportadora de expressiva quantidade de droga, destinada ao exterior. Agia, como se diz no jargão policial, como "mula". Embora não haja nos autos elementos para se concluir que a ré não seja primária ou ostente maus antecedentes, não faz jus ao benefício.

9. O §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade.

10. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções específicas. Quem transporta a droga em sua bagagem, ou em seu corpo, cumpre uma função dentro de um esquema maior, que pressupõe alguém para comprar, ou de alguma forma obter a droga na origem, e alguém para recebê-la no destino, e providenciar a sua comercialização.

11. Ainda que se entenda que o traficante que atue como "mula" não integra a organização criminosa, senão que é a pena s contratado por ela, o benefício não alcança àqueles que se dedicam à atividades criminosas, ou seja, aqueles que se ocupam do tráfico , como meio de subsistência, ainda que de forma não habitual.

12. No caso dos autos há elementos que permitem concluir que a ré se dedicava à atividades criminosas. A quantidade da droga apreendida, a remuneração pelo transporte, o tempo dedicado à viagem desde a origem até o destino, a inexistência de prova de ocupação lícita, todas essas circunstâncias conduzem à conclusão de que a ré se dedicava à atividades criminosas, e portanto não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/06. Precedentes.

13. Embargos desprovidos."

(EIFNU 2006.61.19.006726-6, Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, Data do Julgamento: 16/10/2008)