"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - RETROATIVADE DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE, POR SER MAIS GRAVOSA À APELANTE NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA, EM SUA INTEGRALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1. A retroatividade da Lei 11.343/06 é questão extremamente controversa nos meios jurídicos, uma vez que possui diversos dispositivos desfavoráveis ao agente, entre eles o aumento da pena base e da multa. O novo diploma legal, em seu artigo 44, proíbe expressamente a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, o que representa um tratamento mais severo aos condenados pelos crimes descritos no artigo 33 (caso dos autos), caput e § 1º 34 a 37, da Lei 11.343/06.

2. Não se pode optar pela combinação dos dispositivos mais benéficos ao agente previstos nas duas leis, porque haveria a criação, pelo julgador, de uma terceira norma, que inexiste no mundo jurídico e não foi cogitada pelo legislador, a quem incumbe a função legislativa. Tal interpretação já foi afastada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 68416/ DF - Relator Min. PAULO BROSSARD - Julgamento: 08/09/1992 - Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação - DJ 30-10-1992 PP-19515 EMENT-01682-02 PP-00288 RTJ VOL-00142-02 PP-00564.

3. Conclui-se, pois, que a Lei 11.343/06 não poderá retroagir tão somente no que diz respeito aos dispositivos mais benéficos ao réu, para alcançar fatos cometidos em data anterior à sua plena vigência, ou seja, sob a égide da Lei 6368/76. Em cada caso concreto o julgador deverá decidir qual a lei mais benéfica para o acusado, se a lei revogada que ainda vigia na data do crime, ou a lei nova, atualmente em vigor, ambas em sua integralidade.

4. As circunstâncias que envolveram a conduta criminosa tratada nestes autos demonstram que a aplicação da Lei 11.343/06 é mais gravosa para a acusada, motivo pelo qual não pode ser admitida a retroatividade da norma.

5. Data venia do entendimento do eminente Desembargador Relator André Nekatschalow, não considero a aplicação da Nova Lei de Tráfico em sua integralidade mais benéfica à apelante que a Lei 6.368/76, pela qual foi condenada.

6. Na verdade, há que se fazer um cotejo entre a pena plicada com base na lei anterior - Lei 6.368/76, com a sanção fixada nos termos da lei nova - Lei 11.343/06, fazendo uma projeção da pena à luz da lei nova e comparando-a com a fixada a teor da lei antiga; se o resultado vier a beneficiar o agente, a lei nova deve retroagir, caso contrário, não.

7. A fixação da pena, consoante a Lei n.º 11.343/06, ficaria assim delineada: a) pena base aplicada um pouco acima do mínimo legal (um sexto) pela natureza (cocaína) e quantidade da droga (981,8 g) resultaria em: 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão e mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; b) na segunda fase reconhecida a circunstância atenuante decorrente da confissão, fixa-se o patamar de redução para 1/6 (um sexto), por entender que esse percentual se mostra adequado ao caso, pelo fato de ter a apelante assumido claramente a responsabilidade pelo cometimento do delito, do que decorreria a fixação da pena em seu mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias multa.

8. No entanto, quanto à norma insculpida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tenho entendido que tal benesse concedida pelo legislador deve ficar restrita - quando presentes todos os requisitos legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado doméstico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princípio, como menos lesivos, e nunca a pessoas atuantes no tráfico internacional de cocaína.

9. Na hipótese, como bem se vê, a acusada, foi presa com razoável quantidade de substância entorpecente (981,8 g de cocaína), de elevado valor econômico, bem como foi financiada pela organização criminosa que a aliciou para transportar a droga.

10. Por outro lado, a circunstância em que ocorreu a contratação da apelante, a qual recebeu uma proposta para realizar o transporte da droga de ônibus da cidade de Puerto Quijarro/Bolívia até a cidade de São Paulo/SP, mediante promessa de pagamento em dinheiro, quando a droga chegasse ao destino final, de U$300,00 (trezentos doláres), recebendo o entorpecente acondicionado e preparado para ingestão, torna evidente a existência de uma organização criminosa e o enredamento da acusada nela.

11. Observa-se, pois, que a apelante, de forma habitual ou não, integrava associação criminosa, participando, como transportadora da droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Precedentes desta Egrégia Corte Regional.

12. Deve ser avaliada, caso a caso, a interpretação que entende cabível a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 às chamadas "mulas" do tráfico internacional de drogas, pois tal aplicação se mostra incompatível com a finalidade de recrudescimento da repressão a narcotraficância, esposada pela nova Lei Antidrogas e, ademais, favoreceria as atividades das organizações criminosas voltadas para o comércio ilegal de substâncias entorpecentes. Precedente da 5ª Turma desta Egrégia Corte.

13. Prevalência do entendimento no sentido de que não se aplica a causa de diminuição de pena estampada no § 4º, do artigo 33, da nova Lei Antidrogas à hipótese dos autos.

14. Assim posto, na terceira fase de fixação da pena, presente a causa de aumento referente à internacionalidade do delito (art. 40, inc. I da Lei nº 11.343/06), verifica-se que esta deveria ser fixada no patamar de 1/6 (um sexto), uma vez que a apelante não possuía a faculdade de escolher os destinos que percorreria, e que, no caso concreto, a acusada foi presa sem que chegasse ao seu destino final, em solo pátrio, razão pela qual o aumento referente à internacionalidade do tráfico de drogas não deve ultrapassar seu patamar mínimo.

15. Desta feita, aplicando-se a causa de aumento decorrente da internacionalidade do delito no patamar de 1/6 (um sexto), resultaria uma pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa.

16. Como se vê, a lei nova não beneficia a apelante, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau que aplicou a lei anterior, que resultou na pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 66 (sessenta e seis) dias multa."(fls. 126/127).

17. Conclui-se, portanto, que a retroação da lei nova viria prejudicar a apelante. Mantida a aplicação da Lei 6368/76, em sua integralidade.

18. Apelação da defesa da ré desprovida. Pena fixada em primeiro grau mantida."

"AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

1. Preliminarmente, corrijo o erro material no acórdão embargado, providência que pode ser levada a efeito de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, apenas para assentar que a condenação em honorários foi estabelecida no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, exatamente como constou do voto condutor e da ementa, fazendo-se inclusive alusão à iterativa jurisprudência da E. Quarta Turma.

2. A divergência restringiu-se à fixação de verba honorária em sede de execução fiscal extinta face ao cancelamento da inscrição em dívida ativa.

3. A determinação legal quanto à inexistência de ônus para as partes no caso de cancelamento da inscrição não significa desconsiderar os gastos que a executada teve em razão de uma cobrança indevida.

4. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio processual da causalidade.

5. A executada, ora embargada, esgotou a esfera administrativa. Posteriormente, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de crédito e medida cautelar incidental com pedido liminar, pugnando pelo afastamento de sanções, visto que depositou em Juízo integralmente os valores exigidos. O pedido liminar foi deferido e, desta forma, o crédito em questão restou com exigibilidade suspensa, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional.

6. Depreende-se daí que a exeqüente, ora embargante, cobrou crédito com a exigibilidade suspensa. Isso demonstra cobrança totalmente indevida, o que impõe condenação às verbas de sucumbência.

7. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AG n.º 1998/0057292-9, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 23.02.1999, DJU 24.05.1999; TRF3, 4ª Turma, AC n.º 200561820199137, Rel. Roberto Haddad, j. 19.09.2007, DJU 19.12.2007, p. 501.

8. Erro material corrigido e agravo legal improvido."

(TRF3, EI 00138104120014036126, relª. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 2ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 de 12/08/2010)

"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO.

I - Se é entendimento vinculante considerar, nos casos de crimes materiais contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137-90), a constituição definitiva do crédito, como condição objetiva de punibilidade (En. nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), o prazo prescricional somente se iniciará a partir do término do respectivo procedimento fiscal.

II - Correção de erro material na pena de multa, de modo a entendê-la por fixada no mínimo legal (10 dias-multa).

III - Embargos infringentes e de nulidade desprovidos."(TRF2, ENUL 200451015371065, rel. Desembargador Federal André Fontes, 1ª Seção Especializada, E-DJF2R de 19/04/2010)

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA PARCIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. ERRO MATERIAL SANADO.

1. Divergência restrita à pretensa ocorrência de bitributação quanto à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, referente às quantias cujo ônus tenha sido do participante, vertidas ao Fundo de Aposentadoria no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (vigência da Lei 7.713/88).

2. Desde a instituição dos planos de previdência privada pela Lei 6.453/77, até o advento da Lei 7.713/88, os numerários destinados a esse fim eram isentos de tributação na fonte, a título de imposto de renda, incidindo a exação somente no momento do saque.

3. Sobre os valores recolhidos às entidades de previdência privada no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não deve incidir o imposto de renda quando do resgate ou do gozo da complementação de aposentadoria pelo beneficiário, sob pena de incorrer em bitributação, haja vista ter sido o imposto de renda, naquele período, retido na fonte.

4. Ao dar provimento ao apelo dos autores, conforme certidão de julgamento, estar-se-ia autorizando a restituição dos valores pagos à PREVI sem limitação temporal, o que não se coaduna com o entendimento recente do STJ e com o do Desembargador Federal prolator do voto vencido.

5. Verificada a contradição entre o provimento constante na certidão de julgamento e o entendimento adotado pelo voto vencido, o erro material deve ser sanado, a fim de que seja mantido o provimento constante na sentença, tendo em vista estar em consonância com o entendimento recente do STJ.

6. Embargos infringentes providos e erro material sanado para constar que o voto vencido nega provimento ao apelo dos autores."

(TRF1, EIAC 199934000248225, relª. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 4ª Seção, DJ 10/08/2007)

"ERRO MATERIAL. LIMITES DA INFRINGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

1 - Merece ser corrigido, de ofício, erro material no dispositivo do voto vencido que reconhece período a maior, em contradição com os fundamentos da decisão.

2 - Não merece ser conhecido o recurso em relação a período cujo reconhecimento extrapolaria os limites da divergência.

3 - As certidões constantes dos registros públicos formam início idôneo de prova material e não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividaded rural.

4 - Comprovado, in casu, o labor agrícola durante todo o período objeto da divergência, os embargos infringentes merecem acolhida."

(TRF4, EIAC 199904010693423, rel. Desembargador Federal Celso Kipper, 3ª Seção, DJ 03/05/2006)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFICIO. CONVERSÃO EM URV. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1994. IRSM. FAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO.

1. O erro material existente no dispositivo do voto vencido, que negava provimento à apelação ao invés de dar-lhe parcial provimento em menor extensão, pode ser corrigido de ofício.

2. O pedido de conversão de benefício previdenciário em URV com base na variação integral do IRSM nas competências de novembro e dezembro de 1993, bem como para janeiro e fevereiro de 1994 não pode ser ampliado pelo julgador com a aplicação do FAS no mês de janeiro de 1994, pena de se proferir decisão ultra petita.

3. Prevalência do voto vencido dando parcial provimento à apelação em menor extensão. 4. Embargos infringentes providos."

(TRF4, EIAC 199904010403652, rel. Desembargador Federal Nylson Paim De Abreu, 3ª Seção, DJ 10/05/2000)

"Esta egrégia Quinta Turma, entretanto, vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei nº 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei nº 6.368/1976, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, permitindo-se, contudo, ao condenado, a escolha entre o regramento antigo e o atual." (fls. 370/371).

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO BASEADA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS PROFERIDOS SEM QUE REFLITA OS VOTOS EFETIVAMENTE PROFERIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A análise do voto favorável ao réu deverá cingir-se à sua conclusão, sem levar em conta a fundamentação da decisão que se pretende ver prevalecer.

2. Exsurge claramente dos autos que, caso esta Colenda Seção acolha o pedido da ora embargante, com a adoção do voto vencido, as penas serão majoradas, com a imposição de grave prejuízo à ora embargante, do que se impõe o não conhecimento dos presentes embargos.

3. E, mesmo levando em conta que a embargante pretende que se acolha o posicionamento do Desembargador PEIXOTO JUNIOR, somente no que diz respeito a fixação da pena-base no seu mínimo legal, também não é de se conhecer do recurso, considerando que o que se pretende, na verdade, é que prevaleça uma nova dosimetria das penas, que não foi cogitada nem no voto vencedor, nem no voto vencido, adotando-se parte do voto vencido e parte do voto vencedor, naquilo que mais favorece a embargante, para se chegar a uma apenação final ainda mais branda do que aquela fixada no voto vencedor, que foi mais favorável a embargante, ou seja, fora dos contornos do que restou julgado pela 2ª Turma.

4. Os embargos infringentes não se prestam a esse desiderato, até porque, se tal fosse possível, estaria a Seção autorizada a extrapolar os limites do julgado proferido pela Turma julgadora, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos infringentes.

5. Embargos infringentes não conhecidos."

"A Lei n. 11.343/06 somente é aplicável aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência na hipótese de preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33, pois daí adviria a redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois terços). Do contrário, a nova pena prescrita ao delito de tráfico de entorpecentes é mais severa. Além disso, sem embargo do voto do Eminente Juiz Federal Convocado Relator, Higino Cinacchi, entendo que não é possível combinar leis para o efeito de criar uma terceira norma. Assim, é defeso tomar por empréstimo a gradação instituída pelo art. 40 para as causas de aumento e aplicá-la às penas prescritas pela Lei n. 6.368/76.

No presente caso, observo que a ré preenche os requisitos para o emprego do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, dado que é primária e sem antecedentes criminais. Não há, outrossim, elementos de que se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa, o que enseja a aplicação retroativa da nova lei de droga em sua integralidade.

Assim, com fundamento no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A natureza (cocaína) e a quantidade da droga (981,8g) justificam a majoração da pena. As demais circunstâncias são favoráveis à ré.

Reconhecida a atenuante da confissão na sentença, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e a fixo no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula n. 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplico o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em 1/6 (um sexto), resultando a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Considero o percurso desenvolvido pela ré para transportar a droga da Bolívia até o local em que seria comercializado, São Paulo.

Após, majoro a pena em 1/6 (um sexto) pela transnacionalidade do crime, para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, que torno definitiva. A fixação da fração no mínimo legal afigura-se razoável em face da conduta pratica pela ré.

Com relação à pena de multa, mantenho a pena cominada na sentença de 66 (sessenta e seis) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo dos fatos, em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus em face de recurso exclusivo da defesa.

Ressalto que a pena aplicada é inferior àquela cominada na sentença com base na Lei n. 6.368/76, fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, mais favorável à ré." (fls. 392/392vº).

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - ARTIGO 312 CPP - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

(...)

O apelante, de forma habitual ou não, integrava associação criminosa, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

(...)"

(TRF 3, ACR 200861190080255, Relª. Des. Federal Ramza Tartuce, 5ª Turma, DJF3 CJ1 de 15/06/2010 )

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06: INAPLICABILIDADE - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

7. O apelante, de forma habitual ou não, dedicava-se à atividade criminosa de tráfico de entorpecentes, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Nesta trilha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3a. Região que: "(...) Incabível a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, frente às circunstâncias que norteiam a prática delitiva, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, bem como diante as declarações do réu, que seguramente transportava a droga por conta e ordem de organização criminosa, exercendo a função de mula" (ACR nº 29658 - Proc. nº 2006.61.19.008219-0 - 2ª T. - Rel. Desembargadora Cecília Mello - DJF3 12.06.08).

8. O benefício não é, pois, cabível, dada a notória lesividade do entorpecente e sua significativa quantidade, e o fato de o recorrente, no mínimo, estar colaborando diretamente com as atividades de organização criminosa voltada para o comércio ilícito de drogas. Além disso, como se verifica da certidão de fls. e do próprio interrogatório judicial do acusado, constata-se que este já responde a processo criminal por crime de descaminho, dedicando-se, pois, ao desenvolvimento de atividades delituosas, não fazendo jus, também por essa razão, ao benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas.

9. Recurso da defesa improvido.

(TRF 3, ACR 2009.60.06.000074-2/MS , Rel. Juiz Federal Convocado em Auxilio Helio Nogueira, 5ª Turma, DJF3 CJ1 de 13/09/2010)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06: CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: INAPLICABILIDADE AOS "MULAS" DO TRÁFICO QUE TRANSPORTAM GRANDE QUANTIDADE DE EMTORPECENTES, AINDA QUE DE FORMA EVENTUAL: PROVAS DE INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

1. Embargos infringentes com pretensão ao acolhimento do voto vencido que aplicou, na dosimetria da pena do embargante, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

2. O embargante, cidadão boliviano, afirmou em Juízo que, em Corumbá/MS, foi abordado por um indivíduo de nome Raul, que lhe propôs o pagamento de quinhentos dólares norte-americanos para transportar a droga até São Paulo.

3. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Como a lei utilizou a conjunção "nem", deduz-se que há diferença substancial entre "se dedicar a atividades criminosas" e "integrar uma organização criminosa". Integrar não exige habitualidade e permanência, a reiteração de condutas criminosas ou o ânimo de reiterá-las, que está presente em outro requisito, que é o não se dedicar a atividades criminosas.

4. Ainda que o embargante seja primário, de bons antecedentes e que não existam provas de que se dedique a atividades criminosas, se figurou, ainda que de forma eventual, na ponta de uma organização criminosa a ela prestando serviços e colaborando para a distribuição mundial de entorpecentes ao exercer a função de "mula" de grande quantidade de drogas para o exterior mediante remuneração, integrou a organização criminosa, não preenchendo, pois, de forma cumulativa os requisitos exigidos para a aplicação desse benefício.

5. Embargos infringentes a que se nega provimento."

(EIFNU 00082576120094036181, rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, rel. para acórdão Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 de 11/06/2012)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO "TRAFICANTE OCASIONAL": INAPLICABILIDADE.

1. Embargos infringentes em que se pretende fazer prevalecer o voto vencido que aplicava a causa de diminuição da pena do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, ato seguinte, em virtude da quantidade da pena resultante, substituía a pena corporal por restritivas de direito.

2. A nova lei de drogas instituiu causa de diminuição de pena para o "traficante de primeira viagem", - denominação do Professor Guilherme de Souza Nucci - no artigo 33, §4º. De acordo com o dispositivo em comento, é necessário o preenchimento simultâneo de todos os requisitos: a) primariedade, b) boa antecedência, c) não dedicação a atividades criminosas e d) não integração de organização criminosa, para a obtenção da redução da pena.

3. Na hipótese em tela, o embargante não preenche os requisitos legais, pois constituía elo entre o fornecedor da droga no Brasil e o receptor na Nigéria, integrando a organização criminosa internacional voltada à prática do tráfico de cocaína.

4. Johnson foi impedido em virtude de prisão em flagrante de empreender viagem de longa distância, transportando droga oculta nos sapatos, mediante paga, ficando à disposição da associação criminosa por todo o período da viagem, com deliberada integração no "jogo" do tráfico, dedicando-se ao êxito da empreitada.

5. Embargos desprovidos."

(EIFNU 00125515120094036119, relª. Juiza Federal Convocada Silvia Rocha, e-DJF3 Judicial 1 de 22/03/2012)

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.343/2006, EM COMBINAÇÃO COM A LEI 6.368/76. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO "TRAFICANTE OCASIONAL": INAPLICABILIDADE.

(...)

6. Mesmo que se entenda aplicável retroativamente a Lei n° 11.343/06, quanto ao §4° do artigo 33, a ré não faria jus à causa de diminuição de pena do tráfico ocasional.

7. Dispõe o artigo §4° do artigo 33 sobre a possibilidade de redução da pena no crime de tráfico de drogas, de um sexto a dois terços, "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Tais requisitos são exigíveis cumulativamente, e portanto, a ausência de qualquer deles implica na inexistência de direito ao benefício da diminuição da pena .

8. No caso dos autos, restou evidenciado que a ré agia como transportadora de expressiva quantidade de droga, destinada ao exterior. Agia, como se diz no jargão policial, como "mula". Embora não haja nos autos elementos para se concluir que a ré não seja primária ou ostente maus antecedentes, não faz jus ao benefício.

9. O §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade.

10. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções específicas. Quem transporta a droga em sua bagagem, ou em seu corpo, cumpre uma função dentro de um esquema maior, que pressupõe alguém para comprar, ou de alguma forma obter a droga na origem, e alguém para recebê-la no destino, e providenciar a sua comercialização.

11. Ainda que se entenda que o traficante que atue como "mula" não integra a organização criminosa, senão que é a pena s contratado por ela, o benefício não alcança àqueles que se dedicam à atividades criminosas, ou seja, aqueles que se ocupam do tráfico , como meio de subsistência, ainda que de forma não habitual.

12. No caso dos autos há elementos que permitem concluir que a ré se dedicava à atividades criminosas. A quantidade da droga apreendida, a remuneração pelo transporte, o tempo dedicado à viagem desde a origem até o destino, a inexistência de prova de ocupação lícita, todas essas circunstâncias conduzem à conclusão de que a ré se dedicava à atividades criminosas, e portanto não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/06. Precedentes.

13. Embargos desprovidos."

(EIFNU 2006.61.19.006726-6, Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita; Data do Julgamento: 16/10/2008)