Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 0029457-38.2012.4.03.0000/MS
2012.03.00.029457-3/MS
RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
IMPETRANTE : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
PACIENTE : ALEXANDRO MARINHO SABIA NUNES reu preso
ADVOGADO : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS e outro
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
CO-REU : PAULO ALEXANDRE AUGUSTO CATUNDA FREITAS
No. ORIG. : 00022959520124036005 1 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR:


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Abdon Antonio Abbade dos Reis e Rodrigo Cezar Silva Araújo em favor de Alexandro Marinho Sabiá Nunes, por meio do qual objetivam a revogação da prisão preventiva decretada nos autos nº 0002321.93.2012.403.6005, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS.


Os impetrantes alegam, em síntese, que a prisão em flagrante não pode ser convertida em prisão preventiva, de ofício, durante o curso da investigação policial, sem representação da autoridade policial e oitiva do parquet federal. Aduz, ainda, que a decisão que determinou a custódia cautelar não está devidamente fundamentada e, ainda, que estão ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.


O pedido de liminar foi indeferido pelo e. Juiz Federal Dr. Márcio Mesquita, em substituição regimental (fls. 78/79).


A autoridade impetrada prestou informações às fls. 85/96.


A Procuradoria Regional da República, por sua representante Dra. Isabel Cristina Groba Vieira opinou pela denegação da ordem, para que seja mantida a prisão preventiva do paciente (fls. 98/101).


É o relatório.


Vesna Kolmar
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VESNA KOLMAR:10060
Nº de Série do Certificado: 34D835FBE5975E67
Data e Hora: 17/12/2012 18:26:34



HABEAS CORPUS Nº 0029457-38.2012.4.03.0000/MS
2012.03.00.029457-3/MS
RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
IMPETRANTE : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
PACIENTE : ALEXANDRO MARINHO SABIA NUNES reu preso
ADVOGADO : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS e outro
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
CO-REU : PAULO ALEXANDRE AUGUSTO CATUNDA FREITAS
No. ORIG. : 00022959520124036005 1 Vr PONTA PORA/MS

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR


Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 30 de setembro de 2012, o paciente Alexandro Marinho Sabiá Nunes foi preso, juntamente com o Agente Policial Federal Paulo Alexandre Augusto Catunda Freitas, ao ser flagrado transportando 70.700 g (setenta mil e setecentos gramas) de maconha, 02 (dois) fuzis calibre 7.62X39 e 02 (dois) carregadores de munições, provenientes do Paraguai, no interior do veículo GM/Montana, placa EAL 5990/SP, quando abordado em fiscalização no Posto Capey da Polícia Rodoviária Federal, na BR 463, quilometro 68, como incurso nos delitos previstos nos artigos 33, caput, c.c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 18 c.c artigos 19 e 20, todos da Lei nº 10.826/03.


Compulsando os autos verifica-se que não está configurado o constrangimento ilegal.


A alegação dos impetrantes de que o Juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva na fase inquisitorial não merece prosperar.


Com efeito, nos termos do artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal, o Juiz avalia a legalidade da prisão em flagrante e a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, mantém a prisão cautelar mediante a conversão da prisão em flagrante em preventiva.


De acordo com Guilherme de Souza Nucci "na essência, não há novidade alguma nesse dispositivo, introduzido pela Lei n° 12.403/2011. Anteriormente, o magistrado devia analisar a legalidade do auto de prisão em flagrante, mantendo a prisão cautelar (com base no flagrante), desde que estivessem visíveis os requisitos da preventiva. Logo, o que mudou (para melhor) foi a formalização do ato: em lugar de manter o flagrante, como prisão cautelar, até o final da instrução, passa-se a considerar a detenção provisória como prisão preventiva, já que seus requisitos estão evidentes. Não há nenhuma inconstitucionalidade nisso."


Observe-se que, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, o magistrado ao converter o flagrante em preventiva não o faz de ofício, no sentido de decretar a prisão cautelar durante a fase investigatória, mas apenas verifica a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, para proceder ou não à conversão.


Consoante lição de Guilherme de Souza Nucci "o juiz não age de ofício, determinando a prisão do indiciado, durante a fase investigatória - o que seria vedado por lei, ele simplesmente recebe - pronta - a prisão, ocorrida em virtude de flagrante, constitucionalmente autorizado; a partir disso, instaura-se investigação compulsória e segue o auto de prisão às mãos da autoridade judicial para checar sua legalidade e a necessidade de se manter a cautelaridade da situação. Esse mecanismo encontra-se em vigor há décadas e somente foi aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011" (Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed., p. 649).


Neste sentido:


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. A alegação de nulidade do flagrante não foi sequer deduzida na Corte de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
2. Verifica-se que não se trata de prisão cautelar decretada de ofício pelo magistrado, mas de simples conversão do flagrante em prisão preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal.
(...)
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
(HC 229.100/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012)

Do mesmo modo, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu o pedido de liberdade provisória não padecem de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da custódia cautelar, nos termos do que estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal.


Os indícios de autoria e materialidade do crime estão suficientemente delineados nos autos.


Da mesma forma, a grande quantidade de droga (mais de setenta quilos), o tipo de arma apreendida - dois fuzis de uso militar - e as circunstâncias fáticas revelam a gravidade dos delitos em questão - tráfico de drogas e de armas de fogo - e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.


Nesse sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "a garantia da ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos como acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão". (Código de Processo Penal Comentado, RT, 2010).


Por fim, as condições favoráveis do paciente, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 94615/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Menezes Direito, DJU 10.02.2009.


Por esses fundamentos, denego a ordem.


É o voto.



Vesna Kolmar
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VESNA KOLMAR:10060
Nº de Série do Certificado: 34D835FBE5975E67
Data e Hora: 17/12/2012 18:26:31



D.E.

Publicado em 08/01/2013
HABEAS CORPUS Nº 0029457-38.2012.4.03.0000/MS
2012.03.00.029457-3/MS
RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
IMPETRANTE : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
PACIENTE : ALEXANDRO MARINHO SABIA NUNES reu preso
ADVOGADO : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS e outro
: RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
CO-REU : PAULO ALEXANDRE AUGUSTO CATUNDA FREITAS
No. ORIG. : 00022959520124036005 1 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação dos impetrantes de que o Juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva na fase inquisitorial não merece prosperar.
2. Nos termos do artigo 310, inciso II do CPP, o magistrado ao converter o flagrante em preventiva não o faz de ofício, no sentido de decretar a prisão cautelar durante a fase investigatória, mas apenas verifica a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, para proceder ou não à conversão.
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu o pedido de liberdade provisória não padecem de qualquer irregularidade. Presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP.
4. Os indícios de autoria e materialidade do crime estão suficientemente delineados nos autos.
5. A grande quantidade de droga (mais de setenta quilos), o tipo de arma apreendida - dois fuzis de uso militar - e as circunstâncias fáticas revelam a gravidade dos delitos em questão - tráfico de drogas e de armas de fogo - e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
6. As condições favoráveis do paciente, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. Precedente do STF: HC 94615/SP, 1ª T., Rel. Ministro Menezes Direito, DJU 10.02.2009.
7. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de dezembro de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VESNA KOLMAR:10060
Nº de Série do Certificado: 34D835FBE5975E67
Data e Hora: 19/12/2012 14:24:03