"Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração."

"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS EM JUÍZOS DISTINTOS PARA APURAR SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULOS LABORAIS FICTÍCIOS. EMPRESA EMPEGADORA INEXISTENTE. PREVENÇÃO: INOCORRÊNCIA. SINGULARIDADE DE CADA SAQUE ILÍCITO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONEXÃO PROBATÓRIA: INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP em relação ao Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, nos autos da ação penal nº 2005.61.06.010064-2, ambos declarando-se incompetentes para processar o feito.

2. Infere-se das descrições das denúncias acostadas aos autos a similitude do modus operandi dos réus Jarbas Gabriel da Costa e Adalberto de Matos Rocha nas duas ações, os quais, consoante as peças acusatórias, falsificavam as carteiras de trabalho de supostos empregados (co-denunciados) da empresa "Jana Prestação de Serviços Ltda." (que seria fictícia) e procediam a "baixa" nas carteiras, para preparar o pedido fraudulento de saque do seguro-desemprego dos falsos trabalhadores.

3. A denúncia dos autos nº 2005.61.06.010064-2 é expressa ao consignar que o inquérito policial restou instaurado por desmembramento dos autos nº 2003.61.06.001965-9, a indicar a existência de grande esquema fraudulento envolvendo a empresa "Jana Prestação de Serviços Ltda." (que seria fictícia).

4. Assiste razão ao Juízo suscitante ao afirmar que cada um dos indevidos saques de seguro-desemprego constitui crime autônomo. Cada documentação criada pelos falsários Jarbas e Adalberto para os fictícios empregados e, consequentemente, cada pedido de saque do seguro-desemprego é crime independente, a afastar a existência de prevenção do Juízo suscitante.

5. Inviável a reunião dos processos em razão de possível conexão probatória diante do julgamento em primeiro grau de um deles, o de nº 2003.61.06.001965-9. Intelecção da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Conflito procedente."

(CJ 00199018020104030000, rel. Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque, 1ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 DE 10/02/2011).

"PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

- Hipótese de desmembramento de inquérito instaurado para apuração de suposta prática de delitos da competência da justiça comum e da especializada, a apuração destes não dependendo do conjunto probatório do feito desmembrado, que versa sobre fatos outros e dos quais não se extrai a conclusão de dependência probatória, a mera possibilidade de conexão não justificando a reunião das ações na vara especializada e possibilitando a aplicação da norma inserta no artigo 80 do CPP. Precedente desta Corte.

- Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araçatuba."

(CJ 00410896620094030000, rel. Desembargador Federal Peixoto Junior, 1ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 de 11/11/2010)

"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ATO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO. CONEXÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FRAUDES FISCAIS. EMPRESAS QUE TERIAM PRATICADO IRREGULARIDADES NO REFIS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A decisão que simplesmente determina o desmembramento do feito não gera, por si própria, a prevenção quanto aos feitos desmembrados. Para que se configure a prevenção, é imprescindível que o juiz tenha praticado anteriormente atos com certa carga decisória, dos quais se possa divisar a prevenção. Precedentes do STJ.

2. Foi instaurado o inquérito policial para apurar que empresas classificadas como grandes devedoras de tributos federais aderiram ao Refis de forma irregular, mediante declarações falsas, pagando mensalidades irrisórias em prejuízo da Fazenda Pública. Como se investiga fraudes nos registros contábeis do faturamento das empresas, de responsabilidade de cada qual delas, não se verifica, a princípio, conexão entre os feitos: a) as condutas não foram praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, nem umas contra as outras (CPP, art. 76, I); b) também não foram algumas delas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (CPP, art. 76, II); c) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não influi na prova de outra infração (CPP, art. 76, III). Assim, não se configura a conexão.

3. Conflito procedente."

(CC 00990321220074030000, rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, 1ª Seção, DJF3 de 27/05/2008)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO EM TRÊS AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES.

(...)

3. Reconhecer que os crimes descritos na exordial acusatória ocorreram em continuidade delitiva com outros delitos, objeto de ação penal diversa, implica amplo reexame da matéria fático-probatória dos autos sobre as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos delitos para determinar que os vários crimes contra o erário foram continuação de um primeiro, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

4. Eventual existência de continuidade delitiva não torna possível o trancamento da ação penal, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inexistência de provas da materialidade do crime ou de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

5. Nada impede que, em momento oportuno, a continuidade delitiva, se demonstrada, seja considerada para o fim de unificar as penas, conforme dispõe o art. 82, in fine, do Código de Processo Penal.

6. Precedentes desta Corte.

7. Ordem denegada."

(HC 200602793148, relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJE de 12/05/2008.)

"Penal. Processual penal. Estelionato. Réu submetido a vários processos. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. fase própria. Execução. Necessidade de reexame de provas. Súmula nº 07/STJ.

- Para o reconhecimento da continuidade delitiva, hipótese que se configura com a prática sucessiva de delitos da mesma espécie, que guardem entre si conexão quanto ao tempo, ao lugar e ao modo de execução, revelando homogeneidade de condutas típicas, com evidência de que as últimas ações sejam mera continuação da primeira, é necessário o exame exaustivo do quadro fático, com apreciação do conjunto probatório, providência incabível em sede de recurso especial, como consagrado na Súmula nº 07, deste Tribunal.

- Na hipótese em que o réu se encontra submetido a vários processos sob a acusação de delitos idênticos - estelionato contra a Previdência Social - o reconhecimento da continuidade delitiva poderá efetuar-se na fase de execução, quando da unificação das penas. - Recurso especial não conhecido."

(RESP 199800630023, rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ de 04/12/2000)