Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, contra ato do Juiz da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo que mantém o processamento da ação penal nº 0000217-90.2009.403.6181.

Alega a impetrante que o paciente foi pela prática do artigo 299 do Código Penal por ter, supostamente, gerado confecção de registro como vigilante profissional ideologicamente falso perante o Departamento de Polícia Federal.

Relata a impetrante que, recebida a denúncia, o paciente foi citado no estabelecimento prisional Rubens Braga Quintella Cavalcanti, localizado na cidade de Maceió/AL. Narra que, após apreciada a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União, "momento em que foi determinado, no mesmo ato, que a participação do paciente na audiência de instrução e julgamento se daria por videoconferência, inclusive seu interrogatório".

Sustenta a impetrante a nulidade da decisão que determinou a audiência por videoconferência, por ausência da necessária fundamentação, conforme preceitua o artigo 185 e parágrafos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.900/2009. Sustenta ainda que a escolha do modo de realização do ato se deu pelo simples fato de o paciente estar recolhido em Maceió, sendo que tal argumento não se encontra no rol das hipóteses que permitem a adoção da videoconferência prevista no artigo 185 do CPP.

Conclui a impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que, além da falta de fundamentação da decisão judicial acerca da necessidade da audiência ser realizada por videoconferência, o motivo eleito não se encontra nas hipóteses permissivas da legislação de regência.

Pretende a impetrante, liminarmente, o sobrestamento da ação penal. Ao final, a concessão da ordem para reconhecer "a nulidade da decisão que determinou a participação do paciente na audiência de instrução e julgamento por videoconferência, determinado que se traga o paciente à presença da autoridade jurisdicional competente ou que o interrogatório seja realizado por carta precatória, perante o juízo local".

Requisitadas informações (fls. 25), foram prestadas às fls. 28/29, com os documentos de fls. 30/37.

A liminar foi indeferida às fls. 39/41.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do DD. Procurador Regional da República Elton Venturi, opinou pela denegação da ordem pleiteada (fls. 43/46).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA (Relator):

A ordem é de ser denegada.

A decisão que designou audiência de instrução e determinou a participação do paciente por meio de videoconferência é de seguinte teor (fls. 22/23):

Por outro lado, nas informações, a autoridade impetrada esclareceu que a realização do interrogatório por videoconferência visa dar efetividade ao princípio da identidade física do juiz. Confira-se (fls. 28/29):

Observo também que o pedido da defesa para que o paciente seja ouvido por precatória no Juízo onde se encontra (Maceió/AL) assemelha-se sobremaneira com a providência adotada pelo Juízo a quo para a realização da audiência. Ou seja, o paciente deverá ser requisitado do estabelecimento prisional e apresentado à sala de videoconferência perante a Justiça Federal em Maceió, a fim de participar do ato, assegurando-se prévia entrevista reservada com o defensor.

Dessa forma, não se entrevê qual seria o prejuízo que adviria ao paciente com a realização do ato por videoconferência. Ao contrário, a realização do ato pelo sistema adotado pelo Juízo impetrado é, ao menos aparentemente, até mais benéfico ao réu do que a expedição de carta precatória para realização do interrogatório.

Acrescente-se que o paciente encontra-se preso em Maceió/AL, sendo que a distância da sede do Juízo justifica a conveniência da realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência. Nesse sentido, aponto precedente deste Tribunal:

Destarte, do panorama fático-probatório que se apresenta não entrevejo ilegalidade flagrante na decisão que determinou a participação do paciente na audiência de instrução por meio de videoconferência.

Por estas razões, denego a ordem.

É o voto.