Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Desembargadores Federais Peixoto Junior e Antonio Cedenho, que a concediam integralmente, e o Desembargador Federal Nelton dos Santos, que a concedia em menor extensão.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato judicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP nos autos da ação penal nº 0001452-17.2009.403.6109, que indeferiu o pedido ministerial de requisição de certidões criminais, por entender que é atribuição do Parquet fazê-lo.

O impetrante pretende, neste mandamus, a concessão de ordem, para o fim de determinar à autoridade impetrada que instrua a ação penal em comento com a juntada das certidões de antecedentes criminais de CARLOS ALBERTO FUGANHOLI, acusado na ação penal supramencionada.

Sustenta, em síntese, que o Ministério Público Federal possui legitimidade para impetrar este writ, em face de ato abusivo e ilegal atribuído a uma autoridade judiciária; bem como sua tempestividade, eis que impetrado dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

Aduz, no mérito, que as certidões de antecedentes criminais têm indiscutível utilização para a aplicação ou vedação de inúmeros institutos jurídicos, como a transação penal, a suspensão condicional do processo, a dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a suspensão condicional da pena ou sursis, o livramento condicional, a reabilitação, a liberdade provisória com ou sem fiança, os diversos benefícios previstos na Lei de Execução Penal.

Afirma que a busca pela verdade real interessa não só a todos os sujeitos processuais envolvidos em procedimentos penais, mas à própria sociedade; que o Poder Judiciário tem o poder-dever de requisitar a juntada aos autos de toda e qualquer prova capaz de aclarar as situações objetivas e subjetivas que envolvam o ilícito apurado e, principalmente, necessária para impor a devida reprimenda estatal; e que a requisição judicial dessas certidões não afastaria a imparcialidade do juízo requisitante.

Por fim, salienta que o caráter sigiloso das informações constantes nessas certidões só pode ser afastado se o fornecimento do documento for em virtude de determinação do juiz criminal.

A liminar foi deferida parcialmente para determinar que a autoridade impetrada requisite as folhas de antecedentes e as certidões criminais requisitadas pelo Ministério Público Federal (fls. 33/35).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pela concessão da ordem (fls. 46/50).

A autoridade impetrada prestou informações a fls. 54/65.

É o relatório.

Preliminarmente, observo ser desnecessária a citação do réu na ação penal subjacente, nos termos da Súmula nº 701 do Supremo Tribunal Federal, pois o objeto da impetração - requisição de certidões criminais - não possui o condão de afetar sua esfera jurídica.

Igualmente despicienda a notificação da União Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, tendo em vista seu manifesto desinteresse no deslinde do conflito.

A propósito disso já se manifestou esta C. 1ª Seção, conforme excerto extraído do voto do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita no mandado de segurança nº 0034130-74.2012.4.03.0000 (julgado em 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2013):

Feitas essas considerações preambulares, passo ao exame do mérito.

A presente impetração insurge-se contra ato do juízo impetrado que indeferiu pedido do Ministério Público Federal consistente "na juntada de INI e do IIRGD e das certidões de distribuição criminal de São Paulo e da Justiça Estadual, bem como das certidões do que nelas eventualmente constar, em nome do acusado" (fls. 3).

Consigno, inicialmente, que as informações obtidas através das certidões de antecedentes criminais auxiliam o julgador na obtenção da verdade real para correta fixação da pena, bem como para análise de diversos benefícios porventura concedidos ao réu, tais como a suspensão condicional do processo e da pena, substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, livramento condicional, dentre outros.

Assim, não obstante influenciar na reprimenda, as informações sobre a vida pregressa do acusado não ostentam caráter unicamente acusatório, servindo também para determinar a concessão de benefícios despenalizadores, de forma que interessam também à defesa e ao órgão julgador, a quem incumbe fixar a pena à luz do princípio da individualização.

Além do mais, o sigilo dessas informações encontra-se salvaguardado pela cláusula de reserva da jurisdição, de forma que cabe somente ao Poder Judiciário afastá-lo no bojo do devido processo legal, consoante arts. 709, § 2º, e 748, ambos do Código de Processo Penal.

Não se desconhece a possibilidade de solicitação das certidões sem autorização judicial. Entretanto, os assentamentos protegidas por sigilo não constarão dos relatórios requisitados pelo Parquet, o que poderia induzir o juízo em erro em relação aos elementos subjetivos acusado.

Nesse sentido, precedentes da Primeira Seção desta Corte:

Em relação às certidões de objeto e pé, observo que a necessidade de sua expedição deverá ser aferida pelo juízo impetrado após a apreciação dos assentamentos eventualmente encontrados nas folhas de antecedentes criminais e/ou certidões de distribuição das Justiças Federal e Estadual, sendo prematura a deliberação desses documentos neste momento.

Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada requisite as folhas de antecedentes e as certidões criminais postuladas pelo Ministério Público Federal.