Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento da revisão criminal, suscitada pelo Ministério Público Federal, e, no mérito, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

Trata-se de revisão criminal requerida por CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA em face da sentença (fls. 318/335, dos autos em apenso) proferida nos autos da ação penal nº 2003.61.10.006957-7, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, na qual o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, c.c. artigo 18, inciso III, ambos da Lei nº 6.368/76 a cumprir as penas de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

O Ministério Público Federal e o acusado apelaram da sentença e, em 13/12/2004, a 5ª Turma desta E. Corte, à unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da Justiça Pública para aplicar, na dosimetria da pena, a causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei nº 6.368/76, aumentando a pena privativa de liberdade para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 490/518, dos autos em apenso).

O acórdão transitou em julgado em 26/04/2005 (fl. 521, dos autos em apenso).

Na presente ação, Claudinei da Silva Ferreira requer a exclusão da causa de aumento pela internacionalidade do tráfico, pois não há prova de que o entorpecente era proveniente do exterior.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal ou, caso conhecida, pela sua improcedência (fls. 57/67).

É o relatório.

À revisão.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

Consoante entendimento adotado por esta E. 1ª Seção, as matérias tratadas nos incisos do artigo 621, do Código de Processo Penal, configuram o próprio mérito do pleito revisional, não se tratando de pressupostos processuais específicos para o conhecimento da ação.

Deve-se deixar consignado que a revisão criminal é uma ação penal originária de Segunda Instância, objetivando desconstituir uma sentença ou um Acórdão condenatório transitado em julgado, a fim de corrigir excepcionais casos de erros judiciários, admitida apenas quando o pedido se enquadra rigorosamente dentre as hipóteses taxativas enumeradas no artigo 621, do Código de Processo Penal, verbis:

É inadmissível, em sede de revisão criminal, a modificação das penas de sentenciados quando fixadas através de critérios normais, de acordo com a discricionariedade do Juiz. Apenas em casos excepcionais, de manifesta injustiça, ilegalidade ou inobservância de regra técnica, poderá ser atendido o pedido revisional para modificar, a favor do réu, a dosimetria da pena estipulada na sentença rescindenda, pois não se presta esta via à simples reapreciação dos critérios individualizadores de fixação da reprimenda, no sentido de desestabilizar a coisa julgada.

Assim, não deve prosperar o pedido de reforma da dosimetria da pena, com a exclusão da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, sob a alegação de que não restou comprovada a internacionalidade do tráfico.

No caso, a 5ª Turma desta E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao recurso da Justiça Pública para aplicar, na dosimetria das penas, a referida causa de aumento. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup:

Acrescento, ainda, que os referidos policiais disseram, tanto na fase do Inquérito Policial (fls. 08/10, dos autos em apenso), quanto em Juízo (fls. 161/165, dos autos em apenso), que o corréu Paulo Fernando Rodrigues informou, quando da sua prisão em flagrante, que a droga era proveniente do exterior.

Ademais, os depoimentos de policiais têm o mesmo valor probante de qualquer outro, pois os prestam sob compromisso, e são de grande valia, tendo em vista o contato direto que mantêm com os agentes criminosos, sendo, na maior parte dos casos, as únicas testemunhas presenciais. E os teores dos relatos apresentam-se em consonância e coerência, o que confere credibilidade às declarações.

Tenho, pois, que as alegações do peticionário revelam efeitos recursais preclusos e incompatíveis com as hipóteses de deferimento do pedido revisional.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR de não conhecimento da revisão criminal, suscitada pelo Ministério Público Federal, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal.

É o voto.