-Corresponde o objeto material do delito a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento.

-Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e de correspondentes estratégias empresariais, não é a verificação da exata relação entre receitas e despesas em cada mês de competência que decide da existência ou não de apropriação . Pagos os salários com os descontos e omitidos os recolhimentos das contribuições, tem-se como suficientemente provadas as ações de apropriação de valores. Materialidade do delito comprovada.

-Pressuposto que a causa supralegal de exclusão da culpabilidade assenta na anormalidade do elemento volitivo, depara-se inaceitável o pensamento de sua incidência quando a atividade criminosa perdurou por período suficiente para que o agente recuperasse a capacidade de determinação normal e imune de defeitos.

- Autoria delitiva devidamente estabelecida no processo.

- Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

- Hipótese de recurso interposto pela acusação para majoração da pena-base, neste quadro não havendo possibilidade de aumento do percentual do acréscimo da continuidade delitiva. Âmbito do recurso que se mede pelas razões oferecidas. Inteligência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

- Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, considerada sem o aumento da continuidade delitiva, pelo prazo de quatro anos e decorrido este do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.

- Recursos desprovidos. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

São Paulo, 15 de outubro de 2013.