Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, em ação ordinária em fase de execução de honorários, indeferiu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação.

Alegou a agravante, em síntese, que como a empresa executada foi constituída em nome coletivo, a responsabilidade dos seus sócios pelas dívidas sociais seria solidária e ilimitada, conforme preceitua o art. 1.039 do CC/2002.

Requereu o provimento do recurso para que os sócios, Srs. Francisco Candeloro e José Candeloro, sejam incluídos no polo passivo.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão dos representantes legais de sociedade em nome coletivo pelo pagamento de honorários advocatícios devidos pela empresa.

Tratando-se de sociedade em nome coletivo, assim dispõe o art. 1.039 do CC/2002:

Interpretando o mencionado dispositivo, ensina Marcelo Fortes Barbosa Filho que:

Destarte, em razão de expressa disposição legal no que tange à responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas da sociedade em nome coletivo, a decisão ora atacada deve ser reformada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para incluir os Srs. Francisco Candeloro e José Candeloro no polo passivo da lide.

É o voto.