1. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

2. Note-se que o art. 15 da Lei n. 7.802/89, que trata dos agrotóxicos, não foi revogado pelo art. 56 da Lei n. 9.605/98, tendo em vista ser aquela norma especial que prevalece sobre esta, já que cuida especificamente de agrotóxicos, ao passo que a norma da Lei Ambiental é regra genérica.

3. Materialidade e autoria comprovadas.

4. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios.

5. O MM. Juiz aplicou as penas-base dos crimes de importação de agrotóxico e de corrupção ativa no mínimo legal, com fundamento no art. 59 do Código Penal e considerando expressamente que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para aumentar a pena-base

6. Apelações desprovidas.

São Paulo, 26 de maio de 2014.