HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E "LAVAGEM" DE DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - AFASTAMENTO - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DAS INVESTIGAÇÕES NÃO VIOLADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A questão referente à atipicidade, quando não puder ser verificada de imediato, por meio de provas pré-constituídas, não pode ser objeto de discussão pela via estreita do habeas corpus, cujo rito célere pressupõe a existência comprovada e sem qualquer dúvida acerca do constrangimento ilegal apontado na inicial. Precedentes.

2. Ato impetrado consistente na determinação de instauração do Inquérito Policial n.º 0213/2013-11.

3. Não se vislumbra o constrangimento ilegal apontado na inicial em relação à hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Documentos carreados aos autos demonstram que a investigação instaurada por requisição da Procuradoria da República em São Paulo não diz respeito apenas ao delito de tráfico de influência, supostamente cometido pelo paciente no ano de 1997, mas à ocorrência de possível "lavagem" de dinheiro praticada, em tese, entre os anos de 2000 e 2009.

4. Inquérito Policial originário instaurado somente em 05/09/2013, pelo que, diante da amplitude e complexidade dos fatos apurados, não se vislumbra a ocorrência de ofensa ao princípio da razoabilidade, tal como aduzido pelos impetrantes.

5. Não se mostra induvidosa, neste momento, a ausência de justa causa para que as investigações tenham prosseguimento, haja vista a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva, que poderão ou não subsistir quando do término da fase policial.

6. O delito previsto pelo art. 1º da Lei n.º 9.613/1998 não teria como crime antecedente apenas suposto tráfico de influência ocorrido no ano de 1997, tal como alegado, mas cada um dos possíveis favorecimentos operados, em tese, quando da celebração de contratos firmados entre diversos órgãos da Administração Pública Federal e empresa investigada que, entre os anos 2000 e 2009, teria recebido o montante de R$ 22.719.060,59 (vinte e dois milhões, setecentos e dezenove mil, sessenta reais e cinquenta e nove centavos).

7. O envio do expediente a esta capital teve por fundamento o art. 78, inc. II, "b", do CPP, porquanto a maior parte das operações consideradas suspeitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) teria sido realizada nesta cidade. Da análise do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), constata-se que, efetivamente, a maior parte das contas correntes investigadas pertence a agências bancárias sediadas na cidade de São Paulo/SP, circunstância que determina, primo oculli, que a investigação e eventual julgamento dos crimes porventura apurados sejam procedidos nesta capital.

8. Há no presente feito elementos aptos a ensejar uma investigação policial mais detalhada e aprofundada, a fim de verificar a lisura dos contratos firmados entre as empresas investigadas e os diversos órgãos da Administração Pública Federal no período de 2000 a 2009, bem como o envolvimento do paciente na celebração das referidas avenças.

9. Denegação da ordem.

São Paulo, 26 de maio de 2014.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Roberto Campos Marinho, contra ato do D. Procurador da República Rodrigo de Grandis, que determinou a instauração do Inquérito Policial n.º 0213/2013-11.

Os impetrantes alegam, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao paciente, porquanto a pena máxima abstratamente cominada à conduta pela qual investigado (art. 332 do Código Penal) é de 05 (cinco) anos de reclusão, devendo ser trancado o inquérito policial originário, haja vista a suposta prática criminosa do tráfico de influência ter ocorrido no ano de 1997.

Aduzem a incompetência da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento de uma eventual ação penal, na medida em que o fundamento utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal para declinar de sua competência, no sentido de que "a maior parte das operações julgadas suspeitas pelo COAF foram realizadas na cidade de São Paulo" (art. 78, inc. II, "b", do CP), não se sustenta, mormente porque impossível saber onde se deram as operações financeiras (depósitos em conta corrente). Ademais, da análise dos relatórios juntados aos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer depósito em benefício do paciente.

Argumentam que as investigações devem ocorrer na cidade de Brasília/DF, seja porque tiveram início naquela cidade, seja porque a única conduta supostamente criminosa praticada pelo paciente - tráfico de influência - sabidamente teria se dado em Brasília/DF, no ano de 1997, quando Roberto era diretor da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Outrossim, a lista que aponta os diversos contratos firmados com órgãos da Administração Pública Federal no período de 2000 a 2009, dão a entender que estes ajustes foram realizados em Brasília/DF, na medida em que os órgãos públicos localizam-se naquela cidade.

Sustentam, ainda, que não foi observado o princípio da duração razoável das investigações, vez que os fatos se deram no ano de 1997, não existindo mais razoabilidade em sua continuação.

Alegam a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, haja vista as duas movimentações financeiras supostamente suspeitas terem se dado no período de 15/06/2009 a 16/06/2009 - no valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais); e em 03/03/2009 e 26/03/2009 - no valor total de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), o que demonstra que o crime antecedente teria ocorrido 17 (dezessete) anos antes da suposta lavagem. O liame objetivo entre os crimes antecedente e de lavagem figura, pois, despropositado.

Requerem, portanto, liminarmente, a suspensão do Inquérito Policial n.º 0213/2013-11, até o julgamento final da presente impetração, à vista da existência do fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido, e do periculum in mora, porquanto designada audiência do paciente para o dia 25/02/2014.

Requerem, por fim, a concessão definitiva da ordem, determinando-se alternativamente o imediato trancamento do inquérito policial em tela, ou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Com a inicial vieram documentos.

À vista da complexidade dos fatos relatados na inicial, e antes, portanto, da análise do pedido liminar, este Relator solicitou informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ante a data de realização do interrogatório do paciente.

As informações foram prestadas às fls. 523/524 pela D. Procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, que informou que o D. Procurador da República Rodrigo de Grandis encontrava-se no gozo de férias.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 601/603, com a requisição de informações complementares, prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 610/616.

Em parecer de fls. 619/624, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão referente à atipicidade, quando não puder ser verificada de imediato, por meio de provas pré-constituídas, não pode ser objeto de discussão pela via estreita do habeas corpus, cujo rito célere pressupõe a existência comprovada e sem qualquer dúvida acerca do constrangimento ilegal apontado na inicial.

Nesse aspecto, é cediço que o habeas corpus é ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se admite sua impetração como medida substitutiva de recurso próprio ou para discussões acerca do mérito da causa principal.

Portanto, quando não emerge cristalina e estreme de dúvidas a ausência de justa causa para a ação penal, não há falar-se em seu trancamento, já que as dúvidas somente poderão ser esclarecidas no curso de regular instrução.

Nesse sentido aponta a doutrina, como vemos na lição de Mirabete "in" Processo Penal, 2. ed., Editora Atlas, 1993, p. 690:

Cabe frisar, ainda, que é pacífico na jurisprudência, que não cabe análise aprofundada de provas em habeas corpus, como indica o E. STF, no HC 82782/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, no qual resta assentado que "não cabe o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, se os fatos narrados na peça acusatória configuram fato típico, havendo a exposição das suas circunstâncias e da autoria. Tal medida seria viável somente na hipótese de fato evidentemente atípico. Precedentes. A análise das condições referentes à propositura de outra ação penal implica o revolvimento de elementos probatórios, o que é incabível em sede de habeas corpus. Ordem indeferida." - grifo nosso.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

Pois bem.

No caso dos autos, o ato impetrado consiste na determinação de instauração do Inquérito Policial n.º 0213/2013-11, emanada do D. Procurador Regional da República Rodrigo de Grandis. O despacho ora impetrado restou lastreado nos seguintes termos (fls. 525/526):

Cumpre ressaltar, ademais, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no bojo do presente writ, a fim de esclarecer os fatos apurados:

Do cotejo do feito, verifica-se que as investigações dos fatos ora em análise tiveram início quando do recebimento pela Procuradoria da República no Distrito Federal do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 4631, elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Referido relatório, datado de 16/04/2010 (fls. 68/80), aponta a existência de movimentações financeiras atípicas envolvendo a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e a IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S.A., porquanto as empresas mencionadas teriam celebrado contrato de fornecimento de produtos e suporte técnico na área de tecnologia, em decorrência de favorecimento e tráfico de influência praticados, em tese, pelo ora paciente, Diretor da empresa pública CONAB à época dos fatos (1997).

A autoridade policial do Distrito Federal responsável pelas investigações ponderou que outra documentação, desta vez encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dava conta da inexistência do mencionado contrato entre as duas empresas, mas observava que referida avença fora celebrada entre a CONAB e a ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA., não tendo sido concluída em virtude de problemas técnicos.

Ainda de acordo com a autoridade policial, documentação enviada pela Secretaria do Tesouro Nacional informava a inexistência de pagamentos de órgãos da União à IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S.A., razão pela qual sugeriu o arquivamento do expediente, à vista de não constatar a existência de crime antecedente de "lavagem" de dinheiro ou qualquer outra conduta ilícita.

Nos termos do despacho do Delegado de Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos, "se verifica a inexistência de pagamentos de órgão da UNIÃO à empresa IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S.A, o que ratifica a informação da TCU de que sequer houve contrato celebrado entre a empresa e a CONAB" (fls. 153/155).

Ocorre que o Ministério Público Federal do Distrito Federal, através da Procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, entendeu pela necessidade de realização de diligências complementares, mormente à vista da discrepância existente entre o despacho da autoridade policial e o teor do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 4631, elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), razão pela qual converteu o expediente em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) - fls. 164/165.

Prossegue, nesse sentido, a autoridade impetrada, ao informar que:

Os autos foram, então, remetidos à Procuradoria da República em São Paulo/SP, sob o fundamento de que a maior parte das operações julgadas suspeitas pelo COAF teriam sido realizadas nesta capital (fl. 171).

Feitas essas considerações iniciais, e analisando especificamente o quanto alegado pelos impetrantes, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado na inicial em relação à hipótese de prescrição da pretensão punitiva.

Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que a investigação instaurada por requisição da Procuradoria da República em São Paulo não diz respeito apenas ao delito de tráfico de influência, supostamente cometido pelo paciente no ano de 1997, mas à ocorrência de possível "lavagem" de dinheiro praticada, em tese, entre os anos de 2000 e 2009, conforme se verifica do seguinte excerto, já transcrito (fls. 525/526):

Ademais, o Inquérito Policial originário (IPL n.º 0213/2013-11) foi instaurado somente em 05/09/2013, razão pela qual, diante da amplitude e complexidade dos fatos apurados (suposta prática de favorecimento ou tráfico de influência e "lavagem" de capitais, relacionados a contratos celebrados no período de 2000 a 2009), não vislumbro, neste momento, a ocorrência de ofensa ao princípio da razoabilidade, tal como aduzido pelos impetrantes.

Nesse sentido, e de acordo com a autoridade apontada como coatora, que determinou a instauração do procedimento investigatório ora combatido, "ele não se encontra delimitado à suposta prática de tráfico de influência, operada supostamente em 1997, buscando-se, in casu, apurar tanto o delito de favorecimento ou tráfico de influência, que pode efetivamente ter-se operado em cada contrato firmado entre os diversos órgãos da Administração Pública Federal e a IOS INFORMÁTICA no período de 2000 a 2009, quanto o delito de branqueamento de capitais, que se revelaria, em tese, através dos possíveis pagamentos por intermediações ilícitas para a concretização dos aludidos contratos." - fl. 614, destaques do original.

Outrossim, quanto à tese defensiva de atipicidade da suposta "lavagem" de dinheiro, e nos estreitos limites desta ação constitucional, tenho que também não merece guarida, porquanto não exsurge cristalina e induvidosa, senão vejamos.

Como dito, o delito previsto pelo art. 1º da Lei n.º 9.613/1998 não teria como crime antecedente apenas o suposto tráfico de influência ocorrido no ano de 1997, tal como alegado, mas cada um dos possíveis favorecimentos operados, em tese, quando da celebração dos contratos firmados entre diversos órgãos da Administração Pública Federal e a IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S.A. que, entre os anos 2000 e 2009, teria recebido o montante de R$ 22.719.060,59 (vinte e dois milhões, setecentos e dezenove mil, sessenta reais e cinquenta e nove centavos).

Nesse diapasão, ressaltou a autoridade apontada como coatora que a IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S.A. participou do contrato celebrado entre a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e a ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA., em 1997, na qualidade de sublicenciada, remanescendo, portanto, a possibilidade da existência do crime de tráfico de influência e "lavagem" de capitais cometidos, supostamente e posteriormente, pelo ora paciente.

Cumpre destacar, neste ponto, algumas das movimentações financeiras ocorridas no ano de 2009, objeto do Inquérito Policial originário:

Assim sendo, tenho que não se mostra induvidosa, neste momento, a ausência de justa causa para que as investigações tenham prosseguimento, haja vista a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva, que poderão ou não subsistir quando do término da fase policial.

Por fim, no que tange à alegação de incompetência da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento de eventual ação penal, tenho que também deve ser afastada.

Com efeito, o envio do expediente a esta capital teve por fundamento o art. 78, inc. II, "b", do Código de Processo Penal, porquanto a maior parte das operações consideradas suspeitas pelo COAF teria sido realizada nesta cidade.

Da análise do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n.º 4631 (fls. 68/80), constata-se que, efetivamente, a maior parte das contas correntes investigadas pertence a agências bancárias sediadas na cidade de São Paulo/SP, circunstância que determina, primo oculli, que a investigação e eventual julgamento dos crimes porventura apurados sejam procedidos nesta capital.

Nesse sentido, de acordo com as informações prestadas pelo D. Procurador da República Rodrigo de Grandis:

Ademais, como bem observado no parecer ministerial de fls. 623-v./624:

Do exposto, e diante da documentação encartada aos autos, composta principalmente por cópias do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.16.000.001335/2012-71, instaurado perante a Procuradoria da República no Distrito Federal; do Relatório de Inteligência Financeira n.º 4631, elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); e de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tenho que há no presente feito elementos aptos a ensejar uma investigação policial mais detalhada e aprofundada, a fim de verificar a lisura dos contratos firmados entre as empresas IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMA S/A e ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA. e os diversos órgãos da Administração Pública Federal no período de 2000 a 2009, bem como o envolvimento do paciente na celebração das referidas avenças.

Portanto, não vislumbro prejuízo manifesto ao paciente, seja porque se encontra em liberdade, seja porque devidamente fundamentada a requisição de instauração do inquérito policial originário (IPL n.º 0213/2013-11).

Ante todo o exposto, denego a ordem.

É como voto.