HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PACIENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO DE REGRESSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

Embora haja previsão expressa acerca do cabimento do agravo em execução, resta admissível a impetração uma vez que a matéria posta não demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, bem assim o constrangimento ao direito de locomoção do paciente.

O paciente foi condenado como incurso no artigo 289, §1º do Código Penal, à pena de 03 (anos) de reclusão, tendo sido fixado o regime aberto, e multa. A reprimenda corporal foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade e atribuição de 02 (duas) cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada, à entidade beneficente.

Designou-se o dia 11.04.2012 para realização de audiência admonitória, todavia, sem a efetivação do ato, uma vez que o executado não foi localizado no endereço constante dos autos.

Esgotados os meios de localização do paciente, procedeu-se à intimação por edital.

A decisão de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade no regime aberto foi precedida de diversas diligências visando à localização do paciente, as quais restaram infrutíferas.

Realizada audiência admonitória, o paciente foi cientificado das condições do regime aberto e foi devidamente advertido sobre a possibilidade de regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de descumprimento. Mesmo assim, o paciente mudou-se e não informou ao juízo onde poderia ser encontrado (fl.208), além de ter informado endereço inexistente (fl.206).

A decisão que determinou a regressão de regime está devidamente justificada, porquanto a oitiva prevista no artigo 118, §2º da LEP não se realizou por ato de vontade do paciente, que, embora formalmente ciente das conseqüências, optou por descumprir as condições do regime aberto que lhe foram impostas.

Constrangimento ilegal não configurado.

Ordem denegada.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON DA SILVA ROSSI contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Marília/SP, que nos autos do processo de execução penal nº 0000775-73.2012.403.6111, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, posteriormente, determinou a regressão do regime aberto (fixado inicialmente na sentença) para o semiaberto.

Sustenta o impetrante que as decisões impugnadas encontram-se eivadas de nulidade, por ofensa ao devido processo legal, uma vez que não houve audiência prévia do paciente, em inobservância ao artigo 118, §2º da LEP.

Aduz que a autoridade coatora teve oportunidade de intimar o condenado e o seu defensor acerca da audiência admonitória.

Requer a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Requisitadas, vieram as informações da autoridade impetrada (fls. 240/242).

Nesta Corte, o parecer da Procuradoria Regional da República é pela denegação da ordem (fls. 244/249).

É o relatório.

Inicialmente, anoto que embora haja previsão expressa acerca do cabimento do agravo em execução, resta admissível a impetração uma vez que a matéria posta não demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, bem assim o constrangimento ao direito de locomoção do paciente.

Nesse sentido:

A impetração não prospera.

Na espécie, consta que o paciente foi condenado como incurso no artigo 289, §1º do Código Penal, à pena de 03 (anos) de reclusão, tendo sido fixado o regime aberto, e multa. A reprimenda corporal foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade e atribuição de 02 (duas) cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada, à entidade beneficente.

Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada:

No tocante à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, dispõe o artigo 181 da Lei nº 7.210/84:

Por sua vez, o §4º do artigo 44 do Código Penal prescreve:

A decisão proferida em 06.12.2012, à fl. 134/140, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, no regime aberto, conforme estabelecido na sentença.

Primeiramente, consigno que o Juízo da Execução agiu acertadamente ao determinar a conversão e fixar o regime aberto, conforme imposto pelo magistrado na sentença condenatória, retornando a pena ao seu patamar primário.

Observo que referida decisão foi precedida de diversas diligências visando à localização do paciente, as quais restaram infrutíferas.

Houve tentativa de intimação pessoal, ocasião em que se constatou que o paciente havia se mudado, conforme informações do morador do imóvel (fl.108). Posteriormente, o Juízo diligenciou junto ao banco de dados do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, INFOJUD e INFOSEG, a fim de obter novo endereço do paciente, sem, contudo, obter êxito (fl. 113). Assim, nos termos do despacho de fl. 124, o defensor foi intimado para fornecer a localização do paciente, bem como para manifestar-se acerca do pedido de conversão formulado pela acusação; no entanto, manteve-se inerte. Esgotados os meios de localização do paciente, procedeu-se à intimação por edital (fl. 125).

Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal, por tratar-se de apenado que não foi localizado no endereço constante dos autos e não compareceu à audiência admonitória, em que pese intimado por edital, nos exatos termos do artigo 181, §1º, a, da LEP.

Da mesma forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado por este writ quanto à decisão posterior que determinou a regressão do regime para o semiaberto.

Em 25 de abril de 2013, foi proferida a seguinte decisão pelo Juízo da Execução (fl. 161):

No prazo determinado, o paciente assinou o Termo do Compromisso de Comparecimento à fl.164, oportunidade em que foi cientificado da obrigação de informar ao juízo seu endereço atualizado, em que possa ser localizado, bem como qualquer mudança de seu endereço, sob pena de conversão para o regime semiaberto.

O paciente informou dois endereços diferentes, quais sejam, Rua Tomé de Souza nº35 e Rua Tomé de Souza nº 269, todavia, não foi encontrado em nenhum deles, conforme certidões às fls. 206/208.

Diante da manifestação do Parquet Federal pela regressão do regime, o juízo determinou a intimação do defensor, o qual não se manifestou (fls. 211/212).

Como bem fundamentou a autoridade impetrada:

Verifico que o paciente cometeu falta grave ao descumprir, no regime aberto, as condições que lhe foram impostas, nos termos do que dispõe o artigo 50, inciso V, da Lei 7.210/84.

Por conseguinte, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer regime mais gravoso, in casu, o semiaberto, consoante o artigo 118 da LEP, que prescreve:

No tocante à exigência contida no parágrafo 2º, sobre a necessidade de prévia oitiva do apenado, ficou evidente a impossibilidade de localização do paciente, não obstante as diversas diligências empreendidas.

O paciente foi devidamente advertido na audiência admonitória sobre a possibilidade de regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de descumprimento das condições impostas. Mesmo assim, o paciente mudou-se e não informou ao juízo onde poderia ser encontrado (fl.208), além de ter informado endereço inexistente (fl.206).

A decisão proferida pela autoridade impetrada está devidamente justificada, porquanto a oitiva prevista no artigo 118, §2º da LEP não se realizou por ato de vontade do paciente, que, embora formalmente ciente das conseqüências, optou por descumprir as condições do regime aberto que lhe foram impostas.

Não obstante a oitiva prévia do apenado seja imprescindível para que haja a regressão do regime, é certo que aquele que intencionalmente descumpre as obrigações impostas pelo Juízo, ciente das conseqüências desse ato, não pode ser beneficiado por tal dispositivo. O Juízo da Execução exauriu as possibilidades de localização do paciente, o qual preferiu desonrar o compromisso assumido.

Nesse sentido:

Concluo, portanto, que foram esgotados os meios de localização do sentenciado, a fim de que fosse previamente ouvido sobre a regressão do regime.

Ressalto que o defensor foi intimado sobre todos os atos processuais, deixando de se manifestar em tais oportunidades.

Com tais considerações, denego a ordem.