PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ELEMENTARES DO TIPO - PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - DOLO NÃO CARACTERIZADO - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. Apelante elaborou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano de 2007, inserindo a informação de que ela possuía, dentre outros bens e direitos, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em moeda nacional, propriedade de um telefone celular, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e a de uma casa residencial adquirida em 2003, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

2. Para a caracterização do delito de falsidade ideológica é necessário que o agente vise prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre algum fato, e, ainda, que esse fato seja juridicamente relevante, pois tais fatores são elementares do tipo.

3. Embora existam suspeitas, a condenação criminal não pode ser embasada em presunções ou conjecturas. Deve prevalecer, na dúvida, o princípio in dubio pro reo, pois não demonstrado, sem sombra de dúvidas, tenha a acusada agido com o dolo necessário à caracterização do tipo penal em tela.

4. Improvimento da apelação do Parquet Federal.

São Paulo, 07 de outubro de 2014.