1. A alegação da impetrante de que haveria atipicidade dos fatos, convém anotar, demanda análise de prova. Malgrado a impetração sustente que os fatos foram esclarecidos pelo subscritor das assinaturas, as provas juntadas neste writ denotam a necessidade de análise mais detida.

2. A instrução processual penal é o meio adequado para a produção de provas e esclarecimento dos fatos descritos na exordial acusatória.

3. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento aplicável ao trancamento do inquérito policial.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de outubro de 2014.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo José Iasz de Morais e Rebecca Bandeira Buono, com pedido liminar, para que seja determinado o trancamento do Inquérito Policial n. 1263/2014.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) a impetrante tem legitimidade para a impetração, tendo em vista que a autoridade impetrada determinou a instauração de inquérito policial contra os pacientes, submetendo-os a iminente coação ilegal;

b) o inquérito policial iniciou-se com a determinação da autoridade impetrada de oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil e o Departamento de Polícia Federal para providências acerca de supostas divergências das assinaturas do cliente dos advogados, Bento dos Santos, nas procurações outorgadas à banca MDTG e ao escritório Kuntz;

c) esclarecidos os fatos com a declaração do cliente e configurada a atipicidade, restaram absolutamente infundadas as suspeitas sobre os pacientes, porém a Procuradora da República manifestou-se pela expedição dos ofícios, o que foi deferido pela autoridade impetrada, configurando o constrangimento a que se submetem os pacientes (fls. 2/23).

Foram juntados documentos (fls. 26/165).

A liminar foi indeferida à fl. 181/181v.

A autoridade impetrada prestou informações à fl. 185/185v.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 218/220).

É o relatório.

Trancamento de ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade:

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade:

Do caso dos autos. A alegação da impetrante de que haveria atipicidade dos fatos, convém anotar, demanda análise de prova. Malgrado a impetração sustente que os fatos foram esclarecidos pelo subscritor das assinaturas, as provas juntadas neste writ denotam a necessidade de análise mais detida.

Somente é admissível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento de inquérito policial se evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Ademais, o entendimento aplicável à ação penal estende-se ao inquérito policial, cujo trancamento por via de habeas corpus reveste-se do caráter de excepcionalidade e a impetração não demonstrou, de plano, a existência de justa causa a reclamar o trancamento do inquérito policial.

Ressalto que a instrução processual penal é o meio adequado para a produção de provas e esclarecimento dos fatos descritos na exordial acusatória.

Nesse sentido, manifestou-se a Procuradoria Regional da República:

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus pleiteada.

É o voto.