1. Os atestados médicos eram necessários para o requerimento do benefício, servindo de base para o exame pericial. Por assim ser, há, em tese, crime de estelionato na forma tentada, uma vez que os atestados médicos falsificados apresentados ao INSS foram meios eficazes para que o requerimento do benefício fosse devidamente processado e a perícia médica agendada.

2. O meio empregado pelo agente tinha aptidão suficiente para enganar e induzir em erro o homem médio, não se tratando de meio absolutamente ineficaz para a obtenção do auxílio-doença.

3. Apelação provida.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): IRALDO PEREIRA LACERDA foi absolvido sumariamente da acusação de tentativa de estelionato contra o INSS por haver apresentado atestados médicos falsos quando requereu o benefício de auxílio-doença de n° 31/756.415-13, sendo que o crime somente não chegou a consumar-se porque a perícia médica do INSS descobriu a fraude. Segundo o magistrado sentenciante, trata-se de crime impossível.

O juízo a quo fundamentou sua sentença no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, pois, segundo seu entendimento, o meio de execução empregado (uso de atestado médico falso) não possuiria aptidão para a obtenção do resultado almejado (concessão do benefício previdenciário), na medida em que a concessão de qualquer benefício fundado na incapacidade laboral (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) subordina-se, necessariamente, à sujeição do segurado a exame médico pericial a cargo da Previdência Social.

Todavia, apesar dos bem lançados fundamentos da sentença, procede a pretensão do apelante. Com efeito, embora o segurado tivesse que submeter-se à perícia médica, os atestados médicos eram necessários para o requerimento do benefício, servindo de base para o exame pericial. Por assim ser, há, em tese, crime de estelionato na forma tentada, uma vez que os atestados médicos falsificados apresentados ao INSS foram meios eficazes para que o requerimento do benefício fosse devidamente processado e a perícia médica agendada. A falsidade somente foi percebida porque a perita médica do INSS solicitou a verificação da autenticidade dos atestados (fls. 14).

Não se trata, portanto, de crime impossível. Ao contrário, há nos autos comprovação de materialidade da falsidade dos documentos - conforme o laudo pericial (fls. 127/130) cuja conclusão é pela falsidade das assinaturas constantes dos atestados usados pelo réu - e indícios suficientes para justificar a ação penal. Contudo, a melhor análise da materialidade e da autoria deverá ser feita pelo juízo natural do feito.

Neste momento, o que importa salientar é que o meio empregado pelo agente tinha aptidão suficiente para enganar e induzir em erro o homem médio, não se tratando de meio absolutamente ineficaz para a obtenção do auxílio-doença, como decidiu o juízo a quo.

Anoto, por oportuno, que a inaplicabilidade do conceito de crime impossível a casos semelhantes ao que ora se examina vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, conforme se verifica, a título exemplificativo, nas seguintes ementas de acórdão:

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença, afastando a tese de crime impossível, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação penal em relação ao delito previsto no art. 171, § 3º c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos dos arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal.

É o voto.