PENAL - ART. 171, §3º, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - ELEMENTO COGNITIVO E VOLITIVO NÃO DEMONSTRADO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL.

1. Materialidade comprovada por procedimento administrativo em apenso, que atesta que o acusado recebeu benefício previdenciário indevido de 13/09/1999 a 31/05/2008, porquanto trabalhou na empresa "Indústrias Villares Ltda." apenas no período de 08/09/1970 a 10/08/1973, e não até 10/08/1976, tal como informado. No tocante aos salários-de-contribuição da empresa "Irmãos Borlenghi Ltda.", apresentados quando do requerimento, estes não condizem com os efetivamente recebidos pelo beneficiário.

2. Autoria comprovada pelos interrogatórios do réu, que confirmam o recebimento do benefício previdenciário indevido, corroborados pelo depoimento testemunhal prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. Não há como afirmar, sem sombra de dúvidas, que o apelado tinha consciência de que a atuação de Norberto se daria de forma fraudulenta, ou mesmo de que o tenha contratado com a finalidade de obter, para si, benefício previdenciário que sabia indevido.

4. Ainda que o réu tenha fornecido suas carteiras de trabalho para que Norberto realizasse a contagem de tempo de serviço, bem como tenha efetuado o pagamento de 03 (três) salários de benefício àquele, após a concessão de sua aposentadoria, não há como presumir que o apelado tenha agido em conluio com Norberto, sob pena de odiosa responsabilização objetiva.

5. Em relação à constatação de que os salários-de-contribuição da empresa "Irmãos Borlenghi Ltda." eram menores que os indicados quando do requerimento do benefício previdenciário, não há como infirmar a versão do apelado no sentido de que desconhecia referida irregularidade. A acusação não colacionou ao presente feito prova em sentido contrário, tratando-se, ainda, de questão técnica, aritmética, figurando o réu como pessoa simples, que cursou somente o ensino fundamental em uma fazenda, antes de se mudar para São Paulo no ano de 1692.

6. No tocante ao tempo de serviço prestado para a "Indústria Villares S/A", não há como presumir que o réu tenha realizado alterações indevidas em suas carteiras de trabalho antes de entregá-las a Norberto, tampouco afirmar, com certeza, que o apelado sabia que Norberto iria proceder de forma fraudulenta, vez que cabia a este a reunião de documentos e a efetivação de requerimentos perante o INSS. Além de vasta documentação trabalhista de terceiros, foram localizados na casa de Norberto diversos carimbos e livros para registro de empregados.

7. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), no caso, à acusação, que aduz que o réu tinha ciência da ilicitude dos meios empregados para a obtenção do benefício indevido.

8. Se o benefício está sendo pago, significa que houve deferimento na esfera administrativa, presumindo-se sua legitimidade até prova em contrário, não figurando razoável, por conseguinte, a exigência de que todos os beneficiários devem se dirigir à polícia ou à autarquia previdenciária com a finalidade de verificar se há ou não fraude no procedimento de concessão.

9. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

10. Manutenção da r. sentença.

11. Improvimento da apelação.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

A materialidade do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal não foi objeto de impugnação pelas partes, razão pela qual resta mantida, no ponto, a fundamentação exarada pelo MM. Juízo a quo (fls. 273/275), verbis:

A autoria delitiva também restou demonstrada, porquanto o réu confirmou, em inquérito (fls. 25/26) e em juízo (mídia de fl. 234), ter recebido o benefício previdenciário indevido.

Outrossim, a testemunha de acusação Emilio Sakai Tanikawa, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou, em juízo (fls. 231 e 234), que tomou conhecimento dos fatos narrados pela denúncia ao trabalhar no setor de monitoramento da agência do INSS em Guarulhos/SP, revisando procedimentos. Afirmou que as irregularidades do caso em tela consistiram em um vínculo empregatício de 03 (três) anos que foi fraudado; uma relação de salários que não condizia com os dados da pesquisa externa e do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); e ausência de comprovação de dois vínculos empregatícios. Disse, ainda, que o beneficiário foi notificado para que comprovasse os vínculos, mas assim não procedeu, razão pela qual o benefício previdenciário foi suspenso.

Nesse diapasão, perante a autoridade policial (fls. 25/26), JACY JOSÉ afirmou o quanto segue:

Em juízo (mídia de fl. 234), o réu informou, em síntese:

Pois bem.

Em relação ao dolo do réu, objeto do apelo ministerial, tenho que não restou comprovado, devendo ser mantida a r. sentença, senão vejamos.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há como afirmar, sem sombra de dúvidas, que JACY JOSÉ tinha consciência de que a atuação de Norberto se daria de forma fraudulenta, ou mesmo de que o tenha contratado com a finalidade de obter, para si, benefício previdenciário que sabia indevido.

Nesse sentido, ainda que JACY JOSÉ tenha fornecido suas carteiras de trabalho para que Norberto realizasse a contagem de tempo de serviço, bem como tenha efetuado o pagamento de 03 (três) salários de benefício àquele, após a concessão de sua aposentadoria, não há como presumir que o apelado tenha agido em conluio com Norberto, sob pena de odiosa responsabilização objetiva.

Isso porque, em relação à constatação de que os salários-de-contribuição da empresa "Irmãos Borlenghi Ltda." eram menores que os indicados quando do requerimento do benefício previdenciário em tela, tenho que não há como infirmar a versão de JACY JOSÉ, no sentido de que desconhecia referida irregularidade. Primeiro, por não ter a acusação colacionado ao presente feito prova em sentido contrário; segundo por se tratar de questão técnica, aritmética, figurando o réu como pessoa simples, que cursou somente o ensino fundamental em uma fazenda, antes de se mudar para São Paulo no ano de 1692 (mídia de fl. 234).

Ademais, a r. sentença reconheceu a ausência de materialidade delitiva em relação à não comprovação dos vínculos empregatícios de JACY JOSÉ com a "CIA Transportadora Paulista" (período de 04/09/1964 a 19/11/1964) e com a "Conservadora Limpeza e Conservação Ltda." (período de 01/02/1965 a 08/05/1966), ao concluir que "seria imprescindível que se comprovasse a inexistência dos vínculos empregatícios, o que não ocorreu. E isso porque, caso o acusado tenha trabalhado naquelas duas empresas, o tempo de contribuição é devido, não havendo o que se falar em fraude." - fl. 274.

Nesse diapasão, o réu esclareceu, em inquérito e em juízo, que efetivamente trabalhou para referidas empresas, não conseguindo comprovar os vínculos por não ter localizado os estabelecimentos, possivelmente pelo encerramento de suas atividades, o que se mostra compreensível, dado o tempo decorrido entre a alegada prestação de serviços (anos de 1964 a 1966) e a exigência de comprovação feita pelo INSS (ano de 2007 - fl. 27 do Apenso I).

Assim sendo, também por este viés, não seria possível comprovar que JACY JOSÉ agiu dolosamente.

No tocante ao tempo de serviço prestado para a "Indústria Villares S/A", o acusado afirmou, desde a fase policial, não se recordar se o vínculo empregatício teria se findado em 1973 ou em 1976. Em juízo, porém, após ser questionando especificamente em relação à questão, disse que havia trabalhado por 03 (três) anos no local, nos termos da declaração prestada pela empresa, e que não se recordava das datas ante o tempo decorrido desde então.

Neste ponto, ressalte-se que este Relator não ignora o fato de soar estranha a afirmação do réu no sentido de não se recordar de referido lapso temporal de 03 (três) anos, que se deu entre os anos de 1973 e 1976, conquanto tenha afirmado com clareza, ao ser interrogado em juízo, que laborou na empresa "CIA Transportadora Paulista" por 03 (três) meses e na empresa "Conservadora Limpeza e Conservação Ltda." por 01 (um) ano e 03 (três) meses, sendo que referidos vínculos teriam ocorrido em data anterior, qual seja, entre os anos de 1964 a 1966.

Em contrapartida, não há como presumir que JACY JOSÉ tenha realizado alterações indevidas em suas carteiras de trabalho antes de entregá-las a Norberto, tampouco afirmar, com certeza, que o réu sabia que Norberto iria proceder de forma fraudulenta, vez que cabia a este a reunião de documentos e a efetivação de requerimentos perante o INSS, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 62/68, que comprova que, além de vasta documentação trabalhista de terceiros, foram localizados na casa de Norberto diversos carimbos e livros para registro de empregados.

Outrossim, como bem observado pela Procuradoria Regional da República em parecer de fls. 304-v./305:

Por fim, tenho que a afirmação da acusação de que "a defesa sequer fez prova que o réu não sabia da natureza ilícita do benefício previdenciário" não merece guarida, vez que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP), no caso, à acusação, que aduz que o réu tinha ciência da ilicitude dos meios empregados para a obtenção do benefício indevido.

Também não merece prosperar a argumentação de que o réu não se importou com a falta de uma de suas carteiras de trabalho, a qual não fora devolvida por Norberto, não tendo procurado a Polícia ou se dirigido à Previdência Social para verificar a regularidade de seu benefício, o que evidenciaria o elemento cognitivo e volitivo.

Ora, se o benefício está sendo pago, significa que houve deferimento na esfera administrativa, presumindo-se sua legitimidade até prova em contrário, não figurando razoável, por conseguinte, a exigência de que todos os beneficiários devem se dirigir à polícia ou à autarquia previdenciária com a finalidade de verificar se há ou não fraude no procedimento de concessão.

Portanto, ante a ausência de elementos suficientes e aptos a comprovar que JACY JOSÉ FERREIRA entregou a Norberto documentação trabalhista adulterada, ou que o apelado contratou Norberto com a finalidade de obter, para si, benefício previdenciário fraudulento, ou ainda de que tinha ciência da fraude que seria empregada para a obtenção do referido benefício, agindo livremente de acordo com esse entendimento, de rigor a manutenção da r. sentença absolutória, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP, aplicando-se, in casu, o princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.