1. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame das circunstâncias judiciais consideradas na sentença condenatória (STF, HC n. 101.785, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27.04.10; TRF da 3ª Região, HC n. 0012119-22.2010.4.03.0000/MS, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 31.05.10).

2. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, de proceder à expedição da guia de recolhimento provisória para o recambiamento do acusado para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (STJ, RHC n. 52739, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.14, HC n. 286470, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.10.14, RHC n. 39060, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.02.14).

3. Ordem de habeas corpus denegada.

São Paulo, 01 de dezembro de 2014.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente Fabrício Bruno Cerqueira de Deus, com pedido liminar, objetivando "a cessação dos efeitos da prisão preventiva do paciente" e, no mérito, "a manutenção da liberdade até o trânsito em julgado do processo" (fls. 11/12).

Alega-se, em síntese, o quanto segue:

a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, nos Autos n. 0016527-35.2013.4.03.6181, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo;

b) constitui constrangimento ilegal o fato de o paciente encontrar-se preso há quase 7 (sete) meses e, condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto, permanecer preso preventivamente;

c) a ilegalidade da manutenção da medida cautelar (prisão preventiva), que é mais gravosa que a eventual pena definitiva (regime semiaberto);

d) o paciente faz jus a recorrer em liberdade, haja vista ter sido fixado o regime inicial semiaberto na sentença (fls. 2/12).

A impetrante colacionou aos autos documentos (fls. 13/102, 113/117 e 122/389).

Considerada a expedição da guia de recolhimento provisória (fls. 387/389), a impetrante, regularmente intimada, manifestou possuir interesse no julgamento do writ (fl. 392).

Foi indeferido o pedido liminar (fls. 394/395).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 402/403v.).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcelo Moscogliato, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 406/409).

É o relatório.

Habeas corpus. Reexame das circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame das circunstâncias judiciais consideradas na sentença condenatória (STF, HC n. 101.785, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27.04.10; TRF da 3ª Região, HC n. 0012119-22.2010.4.03.0000/MS, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 31.05.10).

Regime prisional. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Adequação. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, de proceder à expedição da guia de recolhimento provisória para o recambiamento do acusado para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (STJ, RHC n. 52739, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.14, HC n. 286470, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.10.14, RHC n. 39060, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.02.14).

Do caso dos autos. A manutenção da prisão cautelar do paciente foi devidamente justificada na sentença:

Sem prejuízo, (...), considero possível a execução provisória da pena, (...). (fl. 384)

A segregação cautelar do paciente foi determinada como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a periculosidade de Fabrício, que atuou com emprego de arma e ameaçou as vítimas, bem como a admissão da autoria do crime pelo paciente, que tornaria praticamente inalterável a sua condenação.

Cumpre ao Juízo das Execuções Penais, a quem foi expedida guia de recolhimento provisória (fls. 387/389), ajustar o regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.736/12).

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.