DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE DANO QUALIFICADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ORDEM DENEGADA

1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública, conforme definição dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967. Nessa qualidade, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital transferido majoritariamente pela União Federal. E, como tal, integra a Administração Indireta (art. 37 da Constituição Federal).

2. Eventual prejuízo causado a seus bens implica dano ao patrimônio da própria União.

3. Dessa forma, a imputação ao paciente de ato de destruição e inutilização de bem de propriedade da CEF, amolda-se ao tipo legal do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

4. O fato de o tipo penal não prever expressamente a destruição do patrimônio de empresa pública, não retira do alcance da norma a punição do ato enquanto dano qualificado, porquanto o objeto jurídico protegido é o patrimônio público, seja da própria União ou das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.

5. Não é razoável supor que, embora a qualificadora do delito de dano refira-se ao patrimônio de concessionárias de serviços públicos e de sociedades de economia mista, não abarque as empresas públicas, cujo capital é instituído por pessoa jurídica de direito público.

6. Não há se falar em interpretação extensiva ou analogia, tendo em vista que o próprio tipo faz referência a "patrimônio da União".

7. Ordem denegada.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CLEITON APARECIDO DE JESUS TORRES contra ato da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, que, nos autos nº 0004859-59.2013.403.6119, em audiência de instrução realizada em 18.09.2014, rejeitou pedido de desclassificação do delito de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) para o tipo penal simples.

A impetrante alega, em síntese, que o paciente foi denunciado por ter, segundo a denúncia, "rachado a porta de vidro da agência da Caixa Econômica Federal, após nela desferir um chute".

Oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, esta foi aceita pelo paciente, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, o que, a seu ver, não lhe retira o interesse no trancamento da ação penal.

Argumenta que o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal não contempla figura qualificada do delito de dano em relação ao patrimônio das autarquias e das empresas públicas. Dessa forma, com fundamento no princípio da legalidade, a hipótese somente poderia ser abarcada pelo tipo previsto no art. 163, caput, do mesmo diploma legal.

Cita julgados e salienta que não se pode confundir o patrimônio da empresa pública com o da União Federal, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial da sociedade.

Conclui que, mediante a desclassificação para dano simples, a ação penal seria privada, iniciada por meio de queixa a ser ofertada pela Caixa Econômica Federal. Porém, decorridos mais de 6 (seis) meses do fato, já teria ocorrido a decadência (art. 103 do CP).

Pede a concessão da ordem de habeas corpus para que seja desclassificada a conduta de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) para o delito de dano simples (art. 163, caput, do CP) e, por conseguinte, que seja declarada extinta a sua punibilidade pela decadência, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal.

Solicitadas informações, foram prestadas pela autoridade impetrada (fls. 18/21v).

A Procuradoria Regional de República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Como relatado, a questão colocada nos autos relaciona-se à desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples.

De acordo com o disposto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, o dano é qualificado se o crime for cometido "contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista". Em tais circunstâncias, trata-se de crime objeto de ação penal pública.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967), tem personalidade jurídica de direito privado e é dotada de capital exclusivamente público, transferido majoritariamente pela União Federal. E, como tal, integra a Administração Indireta (art. 37 da Constituição Federal).

Ou seja, eventual prejuízo causado a seus bens implica dano ao patrimônio da própria União.

Com isso, o fato imputado ao paciente, ou seja, de destruição e inutilização de bem de propriedade de empresa pública, amolda-se ao tipo legal do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

E, diversamente do exposto pela impetrante, o fato de o tipo penal não prever expressamente a destruição do patrimônio de empresa pública, não retira do alcance da norma a punição do ato enquanto dano qualificado, porquanto o objeto jurídico protegido é o patrimônio público, seja da própria União ou das pessoas jurídicas que integram a Administração.

E não é razoável supor que, a qualificadora do delito de dano refira-se, por exemplo, ao patrimônio de concessionárias de serviços públicos e de sociedades de economia mista e não ao de empresa pública, cujo capital foi instituído por pessoa jurídica de direito público interno. Tampouco trata-se interpretação extensiva ou analogia, tendo em vista que o próprio tipo faz referência a "patrimônio da União". Acerca da questão, há julgado deste Tribunal: