Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar o trancamento o inquérito policial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por AILTON FERREIRA DA SILVA em face da sentença que denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado com o fim de trancamento de inquérito policial instaurado a partir de determinação do Juizo da 1ª Vara Federal de Sorocaba.

Informa o recorrente que, nos autos do processo cível nº. 0000486-75.2014.403.6110, a autoridade impetrada requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor do então paciente, para que se investigue a suposta prática dos delitos descritos nos artigos 299 e 304, do Código Penal.

Na citada ação cível, teria requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embasado em declaração firmada pelo litigante e colacionada aos autos pelo causídico.

Afirma que, em decorrência do pedido do benefício da justiça gratuita, a autoridade impetrada efetuou pesquisa via sistema CNIS e, diante da constatação da renda mensal do paciente litigante na ação originária, indeferiu o benefício da justiça gratuita, fixou o valor das custas processuais no dobro do valor devido e determinou a extração de cópias de peças dos autos para instauração de inquérito policial com o fim de investigar a possível ocorrência de ilícito penal.

Aduz que a conduta imputada ao recorrente, segundo entendimento jurisprudencial dominante, seria atípica, uma vez que a declaração de pobreza seria um documento questionável, passível de impugnação pela parte contrária ou de simples indeferimento do benefício pelo Juízo.

Afirma que a decisão impugnada faz referência à decisão judicial isolada, ressalta a controvérsia e subjetividade na questão referente aos rendimentos máximos que permitiriam o benefício da justiça gratuita, discorre sobre sua tese e colaciona doutrina e jurisprudência que entende lhe favorecer.

Pede seja reformada a sentença para determinar-se o imediato trancamento do inquérito policial.

As contrarrazões foram ofertadas às fls. 99/105.

Após, subiram os autos a esta E. Corte, onde o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 109/111).

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É O RELATÓRIO.

Cabe apontar que, tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou da ação penal, como segue (negritei):

No caso em tela, a autoridade impetrada determinou a instauração de inquérito policial contra o paciente, para apurar a prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica/uso de documento falso, diante de suspeitas de que a declaração de pobreza firmada em favor do paciente seria ideologicamente falsa.

A questão diz com saber se as condutas de firmar e de usar declaração de hipossuficiência falsa, para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, configuram os delitos descritos nos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal.

Eis o teor do art. 299 do Código Penal:

Acerca do crime de falsidade ideológica, a doutrina prevalente ensina que somente se caracteriza se a declaração prestada não estiver sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de veracidade.

Com efeito, a lição de Guilherme de Souza Nucci (In: Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1139):

Nesse sentido, com relação à declaração de pobreza falsa, visando a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu que não configura crime, tendo em vista a presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário:

E também do Supremo Tribunal Federal:

Não se desconhece a existência de julgados em sentido contrário. Contudo, filio-me ao entendimento esposado, no sentido de serem atípicas as condutas de firmar e usar, em juízo, declaração de pobreza que não corresponda à realidade dos fatos. Isso, em razão da possibilidade de confirmação da veracidade da informação contida no documento, inclusive com o indeferimento do pleito de gratuidade ou posterior revogação da decisão.

Embora a Lei nº 1.060/50 determine que os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos mediante simples afirmação do interessado, admite impugnação e inclusive impõe sanção para a hipótese de falsidade, como se vê do art. 4º da aludida norma, in verbis :

Além disso, não é qualquer indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que leva à conclusão do cometimento de um crime, porquanto, a parte pode entender que os custos da demanda são altos a ponto de comprometer sua subsistência, e ter seu pedido indeferido, não configurando o dolo da conduta, não havendo previsão legal da modalidade culposa.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para determinar o trancamento o inquérito policial nº 0292/2014-4.

É como voto.