Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia em sua integralidade nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que recebeu parcialmente a denúncia de fls. 110/112, rejeitando-a em relação ao delito previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), razão pela qual Eric Brian Theodoro Penalva e Elan Luís Santana Santos foram denunciados apenas pelo crime descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

Consta da denúncia de fls. 110/112 que os acusados, no dia 19 de março de 2013, na Avenida Sílvio Barbini, na cidade de São Paulo, agindo em concurso e unidade e desígnios com o adolescente Hugo Ferreira dos Santos e terceiro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, diversos bens do interior do veículo VW/Kombi, placa EQN 1603, pertencente à Empresa de Correios e Telégrafos, conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal.

Sobreveio a r. decisão atacada que rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 244-B, do ECA, recebendo-a apenas quanto ao delito descrito no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

Irresignada, a Procuradoria da República interpôs o presente recurso (fls. 130/136), requerendo a reforma da r. decisão, a fim de que seja recebida a denúncia oferecida em sua integralidade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 146/153.

O e. Procurador da República em seu parecer, de fls. 162/169, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

A denúncia em face de Eric Brian Theodoro Penalva e Elan Luís Santana Santos foi rejeitada parcialmente quanto ao delito de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, com base nos seguintes fundamentos:

Observa-se que o Juízo a quo deixou de receber a denúncia quanto ao delito de corrupção de menores por falta de justa causa, já que não teria havido a demonstração, no caso em concreto, da efetiva corrupção ou facilitação da corrupção do adolescente.

O cerne em questão neste recurso em sentido estrito está adstrito ao reconhecimento da tipicidade da conduta dos acusados quanto ao crime de corrupção de menores contido no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, por suas Turmas, inclinou-se no sentido de que o crime de corrupção de menores é crime formal, bastando, para sua configuração que o agente imputável pratique com o jovem infração penal ou o induza a praticá-la:

No mesmo sentido também é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 500 in verbis:

Desta feita, a consumação do delito independe da demonstração da efetiva deturpação da idoneidade moral do menor ou do fato de que este já possuía uma vida pregressa criminosa, bastando que o adulto pratique um crime em concurso com um menor para que se configure o delito em tela, o que restou comprovado nestes autos.

Dessa forma, se torna imperiosa a reforma da decisão para o recebimento da denúncia tendo em vista o entendimento acima exposto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia em sua integralidade oferecida em face de ERIC BRIAN THEODORO PENALVA e ELAN LUÍS SANTANA SANTOS.

É o voto.