... AIRTON RESENDE DOS SANTOS, importou da Bolívia, transportou e trouxe consigo, 5.235 g (cinco mil duzentos e trinta e cinco gramas) de substância, posteriormente identificada como sendo cocaína, conforme Laudo de fls. 28-30.

Conforme consta no incluso inquérito (fls. 02/08), policiais em Operação Sentinela receberam informação sobre alguns veículos suspeitos de transportar droga. Na manhã do dia 24 de março de 2012, no Posto Fiscal Lampião Aceso, na BR-262, os policiais abordaram o referido veículo VW-Parati, de cor prata, placa CIY 3900, que era conduzido por AIRTON RESENDE DOS SANTOS e trazia um passageiro de nome Paulo Júnior.

Ao ser entrevistado pelos policiais, AIRTON demonstrou nervosismo e confessou haver droga oculta no veículo. Informou também que Paulo Júnior era totalmente alheio ao fato.

Em revista no veículo, AIRTON apontou os locais em que os pacotes contendo droga estavam ocultos, ou seja, dentro do forro dos bancos dianteiros e no interior do console.

Em sede policial, ao ser interrogado, AIRTON disse ter conhecido um homem de alcunha "JAPA", durante o mês de fevereiro, quando esteve na cidade de Corumbá. Aduziu que "JAPA" lhe propôs ganhar um dinheiro extra transportando drogas para ele. Asseverou que aceitou a proposta, sendo esta a segunda ocasião que realiza tráfico internacional de drogas em conluio com "JAPA" (fls. 06/07). Aduziu que "JAPA" lhe entregou cerca de cinco quilos de droga em um bar em Corumbá para ser transportada até Campo Grande. Receberia pelo transporte R$ 2.000,00. Assim, explicou que ocultou os pacotes de cocaína no interior da fonação dos bancos dianteiros e sob o painel do carro.

Nesta ocasião foi também apreendido o veículo e vários aparelhos de celular e chips telefônicos, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão n° 42/2012.

O laudo informático dos aparelhos de celulares e chips telefônicos (fls. 35/41) revela que AIRTON tinha vários números de telefone com o nome JAPA, ou derivado deste, bem como mensagens de texto informando número de contas bancárias para depósitos e nome de pessoas que supostamente funcionariam como parte do esquema criminoso.

É a síntese do relatório.

...

"A internacionalidade do tráfico restou demonstrada.

Não merece prosperar a alegação da defesa do réu de que a transnacionalidade trata-se de mera presunção, visto que a análise da origem da droga é suficiente para chegar a conclusão da transnacionalidade. Neste sentido, ensina Renato Marcão (Tóxicos: Lei n. 11.343 - nova lei de drogas 14. Ed. Reformulada- São Paulo: Saraiva, 2007):

"A natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido, bem como as circunstâncias do fato, servirão para evidenciar se a hipótese é ou não de delito transnacional. Agora, basta que a droga seja originária de outro pais, sem outros questionamentos, para que se reconheça a majorante da transnacionalidade."

Cumpre ressaltar que neste Município não se produz cocaína, sendo esta cultivada e extraída livremente no Peru, na Colômbia e na Bolívia, e, especialmente deste último país, trazida na forma de pasta base, tal com estava parte do entorpecente apreendido. Por se tratar de região de fronteira, a conclusão plausível é da origem da droga ser país estrangeiro.

Além disso, muito embora o réu tenha alterado o teor das declarações prestadas por ocasião do inquérito policial, em seu interrogatório judicial, a testemunha PEDRO FRAGA afirmou que o acusado no momento da prisão disse ter sido contratado por JAPA um conhecido traficante boliviano. Tanto é que no mesmo dia policiais iniciaram diligências a fim de prender o referido traficante, todavia, não conseguiram atingir o objetivo, uma vez que JAPA já tinha retornado para a Bolívia. Veja-se:

(...)Entrevistou o outro ocupante do veículo e este disse que AIRTON ficou sozinho a noite. AIRTON disse que entregou o veículo para uma terceira pessoa e esta havia colocado o entorpecente. AIRTON não admitiu que pegou a droga na Bolívia. JAPA é um traficante conhecido na região. Após a prisão de AIRTON, alguns policiais fizeram diligência para tentar capturar JAPA, porém este já havia se deslocado à Bolívia novamente. AIRTON disse que foi contratado por JAPA para transportar drogas por uma quantidade de dinheiro. AIRTON disse que JUNIOR não sabia de nada sobre o transporte da droga. (...). O posto Lampião Aceso fica na saída da cidade de Corumbá em direção à Campo Grande. AIRTON disse o veículo era dele. AIRTON disse que entregou o veículo para outra pessoa e esta teria colocado a droga no carro. (...)"[Depoimento de PEDRO EMMANUEL FERREIRA FRAGA, fls. 121/123] (...)

"(...) 8. A pessoa que se sujeita a transportar substância entorpecente para o exterior mediante paga, com despesas integralmente custeadas, integra organização criminosa de forma efetiva, ainda que na condição de 'mula'. Com efeito, a apelante, de forma voluntária, contribuiu para a narcotraficância internacional, representando peça essencial ao sucesso da empreitada criminosa, eis que incumbida de receber a droga devidamente embalada do fornecedor, devendo entregá-la ao destinatário no exterior, representando, portanto, o elo de ligação entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, cuja aplicação exige a prova extreme de dúvidas da concorrência dos quatro requisitos exigidos na norma.(...)"

(ACR 26478 - Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo - DJF3 26.08.09, p. 83)

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - A figura do estado de necessidade requisita a exposição do agente a perigo atual, como tal não se entendendo situação que não se vincula direta e imediatamente à oportunidade de prática de qualquer delito em particular mas à possibilidade genérica de obtenção de recursos teoricamente necessários com violações à ordem jurídico-penal. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, afastada com a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, prejudicada a questão no âmbito do recurso da acusação. - Transnacionalidade do tráfico provada pelas evidências de destinação do entorpecente ao exterior e percentual reduzido ao mínimo previsto. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinqüência ocasional. - Recursos parcialmente providos"

(ACR 32479 - Rel. Desembargador Federal Peixoto Júnior - DJF3 20.08.09, p. 302) (g.n.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE VERIFIQUE SE O PACIENTE PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO DE REGIME.

1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 9 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada (cinco anos e onze dias de reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (sem grifos no original). 4. Por outro lado, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à progressão de regime compete ao Juízo da Execução. 5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido apenas para determinar ao Juízo da Execução que verifique se o paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à progressão de regime.

(RHC 121063/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 25/02/2014, Primeira Turma)

(...) No caso dos autos, deve ser fixado o inicial fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, sendo, pois, desfavoráveis aos acusados as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, c.c o art. 33, § 3º, ambos do Código Penal.

(ACR 54662/MS - 5ª T. - Rel. Juíza Federal Conv. Louise Filgueiras - e-DJF3 02.02.14).