MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante foi denunciada, em 05.12.2005, pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha e, simultaneamente ao oferecimento da exordial acusatória, o Ministério Público Federal propôs medida cautelar criminal inominada, cumulada com medida cautelar criminal de arresto e sequestro.

2. Em 26.01.2006, foram decretados, com fulcro nos artigos 125 e 136 do CPP, bem como no art. 4º da Lei 9.613/98, o sequestro/arresto prévio de bens de propriedade da impetrante.

3. O excesso de prazo no processo penal não deve ser apurado mediante simples cômputo aritmético, mas, sim, de acordo com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias excepcionais que eventualmente venham a retardar a instrução criminal.

4. Nessa esteira, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

5. Realmente, o período de tramitação da ação e, por conseguinte, de duração das medidas assecuratórias, revela-se excessivo, se analisarmos tão somente o aspecto temporal. Todavia, devem ser sopesadas também as peculiaridades e a manifesta complexidade do processo.

6. A manutenção das medidas cautelares não representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), tampouco antecipação de pena, diante de sua reversibilidade e de seu caráter meramente assecuratório. Ademais, em razão da natureza provisória, as medidas impostas somente repercutirão no patrimônio da impetrante caso sobrevenha condenação transitada em julgado.

7. A suposta aquisição do imóvel anteriormente aos fatos descritos pela denúncia como delitivos não foi alegada expressamente na exordial do mandamus. Ainda que o tivesse sido, não foram colacionadas aos autos, no momento da impetração (único possível, diante da necessidade de prova pré-constituída para a configuração da certeza do direito), as provas necessárias à comprovação disso.

8. Persistindo os motivos que ensejaram o decreto de constrição e, ainda, ausentes as hipóteses previstas nos artigos 131 e 141 do Código de Processo Penal, as medidas impostas devem ser mantidas.

9. Ordem denegada.

São Paulo, 18 de junho de 2015.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEILA GOMES DE ANDRADE contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo que, nos autos da medida cautelar nº 0011400-63.2006.4.03.6181, indeferiu o pedido de reconsideração do decreto de constrição.

A impetrante aponta a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do decreto das medidas assecuratórias, alegando, em síntese, a desproporcionalidade do tempo de duração das mesmas, em franca violação ao postulado constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).

Sustenta, ainda, que as medidas assecuratórias decretadas ofendem o princípio da presunção de inocência, pelo fato de terem assumido contornos de pena antecipada, em virtude da perpetuação da constrição por mais de 8 anos, sem que a ora impetrante tenha dado causa à demora.

Destaca que as garantias da duração razoável do processo e da presunção de inocência não se coadunam com a manutenção da medida cautelar gravíssima por lapso temporal superior a 8 anos, sobretudo se seu destinatário não contribuiu de qualquer forma para tamanha demora.

A autoridade dita coatora prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 208/209).

Decisão proferida às fls. 274/276.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 278/285v).

É o relatório.

Inicialmente, conheço do mandado de segurança visto que a impetração impugna a legalidade de ordem genérica que indeferiu o pedido de reconsideração do decreto das medidas assecuratórias. Há, portanto, decisão judicial, para qual não há previsão expressa de recurso, passível de ser contrastada pela via do mandado de segurança.

Segundo consta, a impetrante foi denunciada, em 05.12.2005, pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Simultaneamente ao oferecimento da exordial acusatória, o Ministério Público Federal propôs medida cautelar criminal inominada, cumulada com medida cautelar criminal de arresto e sequestro em face de Leila Gomes de Andrade, distribuída sob nº 2006.70.00.001191-9 (fls. 100/107).

Em 26.01.2006, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR decretou, com fulcro nos artigos 125 e 136 do CPP, bem como no art. 4º da Lei 9.613/98, o sequestro/arresto prévio dos seguintes bens de propriedade da impetrante: a) apartamento 302, Rua Barão da Torre, 185, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 35.360 do 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; b) imóvel localizado na Rua Tubira, 141, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Na ocasião, também foi decretado o bloqueio de ativos financeiros titularizados pela acusada, a ser operacionalizado pelo Bacenjud. Colaciono, a seguir, trecho da referida decisão (fls. 108/113):

Contra a medida cautelar, Leila Gomes de Andrade impetrou mandado de segurança perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, denegou a ordem (fls. 142/147), conforme demonstra a ementa a seguir colacionada:

Os autos vieram redistribuídos à Subseção Judiciária de São Paulo.

Leila Gomes de Andrade requereu ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo a reconsideração da decisão que havia decretado as medidas assecuratórias. Após manifestação desfavorável do Ministério Público Federal (fls. 165/173), a autoridade apontada coatora indeferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos (fl. 174):

Conforme relatado, a impetrante aponta a ilegalidade na manutenção das medidas assecuratórias, por afronta à garantia da razoável duração do processo e à presunção de inocência.

No tocante ao alegado excesso de prazo, compartilho do entendimento esposado pelo Parquet Federal, o qual passo a reproduzir (fls. 165/166):

Com efeito, o excesso de prazo no processo penal não deve ser apurado mediante simples cômputo aritmético, mas, sim, de acordo com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias excepcionais que eventualmente venham a retardar a instrução criminal.

Nessa esteira, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

Realmente, o período de tramitação da ação e, por conseguinte, de duração das medidas assecuratórias, revela-se excessivo, se analisarmos tão somente o aspecto temporal. Todavia, devem ser sopesadas também as peculiaridades e a complexidade do processo.

É manifesta complexidade da causa, em que se apura a prática de diversos delitos, envolvendo seis acusados e diversas testemunhas residentes no exterior. A denúncia tem por objeto a movimentação financeira ilícita no exterior de contas em nome das off-shores Milano Finance Inc, Pelican Holding Group e Florida Financial Group, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e que eram mantidas no Merchants Bank de Nova York. Também tem por objeto a movimentação da conta em nome da off-shore Cleveland que era administrada pela Beacon Hill Service Corporation e mantida no JP Morgan Chase de Nova York. Ainda de acordo com a denúncia, os acusados seriam operadores no mercado de câmbio paralelo, com forte atuação, e utilizariam as contas no exterior e empresas no Brasil para a realização de operações financeiras ilegais, burlando o sistema de controle do Banco Central do Brasil e ocultando os ativos próprios e de terceiros da Receita Federal, com a prática de crimes financeiros. Assim, ao ocultarem e dissimularem a origem, a propriedade, a localização e movimentação de valores próprios e de terceiros mantidos em contas no exterior, para lá remetidos ou de lá trazidos, teriam praticado crime de lavagem de dinheiro, tendo como antecedentes crimes contra o sistema financeiro nacional (fl. 114).

Por outro lado, o precedente jurisprudencial colacionado pela impetrante (fl. 12/13), refere-se à hipótese em que a ação penal somente foi instaurada anos após a decretação da medida cautelar, situação, portanto, diversa da presente.

In casu, a ação penal foi instaurada na mesma data em que foram decretadas as medidas cautelares. E, a propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória. Precedentes" (RMS 29188 / SP. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. DJe 06/09/2013).

Afasto, desse modo, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo, porquanto o prazo de duração das medidas revela-se compatível com a complexidade do processo.

Por conseguinte, não há que se falar em afronta à presunção de inocência. Ao contrário do que aduz a impetrante, a manutenção das medidas cautelares não representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), tampouco antecipação de pena, diante de sua reversibilidade e de seu caráter meramente assecuratório. Ademais, em razão da natureza provisória, as medidas impostas somente repercutirão no patrimônio da impetrante caso sobrevenha condenação transitada em julgado.

Além disso, sustenta a impetração que a insistência por parte da acusação na oitiva de testemunhas tidas como imprescindíveis, e posterior desistência do ato processual, caracterizaria dilação indevida. No entanto, conforme a manifestação de fl. 167, o Ministério Público Federal esclareceu que, embora essenciais ao deslinde da ação, a acusação abriu mão de duas testemunhas internacionais justamente em homenagem à duração razoável do processo.

Outrossim, a suposta aquisição do imóvel anteriormente aos fatos descritos pela denúncia como delitivos (o que ensejaria a revogação da medida acautelatória, na visão da apelante) não foi alegada expressamente na exordial do presente mandamus. Ainda que o tivesse sido, não foi colacionada aos autos, no momento da impetração, cópia da matrícula do imóvel, essencial para se provar a data de aquisição da propriedade. Não havendo tal cópia, inviável a consideração de sua posterior juntada aos autos (que só ocorreu com a apresentação de memoriais distribuídos no dia 2 de junho de 2015 -fl. 296-, ou seja, mais de cinco meses após a impetração do remédio heroico), visto que a estreita via do mandado de segurança só admite a constituição prévia de provas, as quais devem ser juntadas quando da impetração do remédio heroico.

Por fim, persistindo os motivos que ensejaram o decreto de constrição e ausentes as hipóteses previstas nos artigos 131 e 141 do Código de Processo Penal, as medidas impostas devem ser mantidas.

Ante o exposto, denego a segurança.

É o voto.