APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - MOEDA FALSA - ART. 289, §1º, DO CP - MATERIALIDADE COMPROVADA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO §2º DO ART. 289 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo n.º 56.005/09 e pelo Laudo de Exame de Moeda (Cédula).

2. Os exames periciais realizados comprovam que as cédulas apreendidas são falsas, bem como que possuem aptidão para iludir pessoas de conhecimento médio e se confundirem no meio circulante, uma vez que simulam alguns dos elementos de segurança e apresentam aspectos pictóricos que muito se aproximam ao do observado nas cédulas autênticas.

3. Contrariamente ao alegado pela defesa, verifica-se que foram traçados critérios científicos que serviram de base para a conclusão dos peritos, sendo que as divergências encontradas entre as cédulas padrão e aquelas submetidas à perícia foram devidamente descritas, não havendo que se falar, pois, em violação ao princípio do contraditório.

4. Falsificação grosseira não caracterizada.

5. Autoria e dolo comprovados pela prova testemunhal colhida, em inquérito e em juízo.

6. O réu deixou de apresentar qualquer elemento indiciário de sua boa-fé, não se desincumbindo de demonstrar que, tal como alegado, recebeu as cédulas falsas por ele repassadas na chamada "Feira do Rolo" (art. 156 do CPP).

7. A defesa não trouxe aos autos quaisquer circunstâncias capazes de desconstituir as provas produzidas no bojo do presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

8. A ciência do réu quanto à falsidade das notas que guardou e introduziu em circulação, dolosamente, pode ser extraída tanto dos depoimentos prestados pelos policiais que o abordaram na data dos fatos, como do próprio modus operandi utilizado, que denota que o acusado intencionava obter vantagem financeira indevida com a prática de sua conduta.

9. O tipo penal disposto no §1º é distinto daquele previsto pelo §2º do artigo 289 do Código Penal, merecendo, pois, sanções diversas, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da individualização da pena.

10. No caso dos autos, a conduta do réu subsume-se ao §1º nas modalidades "guardar" e "introduzir em circulação", sendo que a forma privilegiada prevista pelo §2º diz respeito à conduta daquele que recebe de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, restituindo-a a circulação, depois de conhecer sua falsidade, conduta menos gravosa e que, por isso, recebeu do legislador penal pátrio preceito secundário mais brando.

11. Não restou comprovado o recebimento das notas de boa-fé pelo acusado, o que impede a desclassificação de sua conduta para o art. 289, §2º, do Código Penal, bem como a aplicação do respectivo preceito secundário, não havendo embasamento fático-jurídico para que assim se proceda. Precedentes.

12. Manutenção da condenação.

13. Redução da pena-base fixada.

14. Culpabilidade atenuada na primeira fase de dosimetria da pena. Réu admitiu, ao ser interrogado perante a autoridade policial, que tinha ciência da falsidade das cédulas no momento em que realizou a troca das mesmas.

15. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, tal como fixado na r. sentença, a teor do disposto no art. 33, §3º, do Código Penal.

16. Vedação mantida quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que o réu não preenche o requisito subjetivo previsto pelo art. 44, inc. III, do Código Penal.

17. Parcial provimento da apelação.

São Paulo, 01 de setembro de 2015.

Trata-se de apelação interposta por José Alves Santana, em face da r. sentença de fls. 141-v./146, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que o condenou como incurso no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Em razões de fls. 154/174, a defesa sustenta que "o laudo que embasa o édito condenatório não serve como prova para se aferir a capacidade lesiva do objeto material do delito em foco. Com efeito, em nenhum momento se traçou os critérios científicos que serviram de base para a conclusão, o que viola, sobretudo, o princípio do contraditório, na medida em que emerge de entendimento subjetivo do autor do exame".

Nesse sentido, aduz que "o singelo manuseio das cédulas é suficiente para constatar que a falsificação é grosseira, a despeito da conclusão do laudo pericial. Alie-se a isso tudo o depoimento dos milicianos, prestados durante a instrução processual, que dão conta de que a falsificação foi imediatamente percebida, logo, conclui-se que se trata de falsificação grosseira, imprestável para a configuração do delito de moeda falsa", pelo que requer a aplicação do art. 17 do Código Penal ao caso em tela, com a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, alega que a conduta imputada ao réu deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 289, §2º, do Código Penal, na medida em que a versão apresentada pelo acusado quanto ao recebimento das notas é perfeitamente crível, impondo-se à acusação o ônus da prova, inclusive quanto ao dolo.

Nesse sentido, argumenta que a r. sentença, tal como posta, viola o disposto no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, uma vez que a sanção prevista pelo parágrafo 1º do artigo 289 do Código Penal ofende o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, não se mostrando razoável que a reprimenda daquele que "conhece" a falsidade seja mais branda que a daquele que "poderia conhecer" a falsidade, punindo-se, portanto, mais severamente, uma conduta que revela menor índice de gravidade, razão pela qual deve ser aplicado ao réu o preceito secundário do parágrafo 2º do artigo 289 do Código Penal.

Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, vez que simples informações policiais não servem para a caracterização de maus antecedentes. Ademais, não se pode dizer que a posse de 07 (sete) cédulas seja suficiente para caracterizar um maior desrespeito ao bem jurídico tutelado, tendo o réu confessado que sabia da falsidade das notas, o que atenua sua culpabilidade ou deve pesar em seu favor quando da análise das circunstâncias do fato.

Requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões às fls. 181/187, pelo improvimento da apelação interposta.

Em parecer de fls. 190/194, a Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para que a pena-base seja reduzida.

É o relatório.

À revisão.

José Alves Santana foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no art. 289, §1º, do Código Penal.

Nos termos da exordial acusatória (fls. 70/72):

Feitas essas considerações, tenho que a materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/09, pelo Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida de fls. 11/14, pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 15/16, pelo Laudo n.º 56.005/09 (fl. 58) e pelo Laudo de Exame de Moeda (Cédula) de fls. 94/97.

Com efeito, o primeiro exame pericial realizado (fl. 58) atesta que as cédulas apreendidas são falsas, porquanto "não apresentam os elementos de segurança, quer quanto ao papel, quer quanto aos processos de impressão das similares oficiais, tais como marca d'água e calcografia, entre outros".

No mesmo sentido, a segunda perícia realizada (fls. 94/97), ao aduzir que "as cédulas apresentadas para exame são falsas por apresentarem divergências com relação às cédulas de real utilizadas como padrão, conforme apresentado na tabela 01, e estão aptas a iludir pessoas de conhecimento médio e de se confundirem no meio circulante, uma vez que simulam alguns dos elementos de segurança e apresentam aspectos pictóricos que muito se aproximam ao do observado nas cédulas autênticas" - grifo nosso.

Assim sendo, e contrariamente ao alegado pela defesa, verifica-se que foram traçados critérios científicos que serviram de base para a conclusão dos peritos (fl. 96), os quais se valeram de "observação direta e mediante o uso de instrumentos ópticos adequados (lupas manuais, aparelhos documentoscópicos com iluminação artificial emergente, incidente, rasante e ultravioleta e réguas milimetradas), verificação de tipos e qualidade de impressão, qualidade do papel e demais elementos de segurança, de acordo com os procedimentos técnicos-normativos sistematizados pelo Instituto Nacional de Criminalística - INC/DPF".

Nesse diapasão, as divergências encontradas entre as cédulas padrão e aquelas submetidas à perícia foram devidamente descritas na Tabela 01 (fl. 96), onde analisados os itens "suporte", "processos de impressão", "microimpressões", "imagem latente", "registro coincidente" e "marca tátil", não havendo que se falar, pois, em violação ao princípio do contraditório.

Outrossim, como bem decidido pelo MM. Juízo a quo, "da mera observação das cédulas apreendidas - encartadas às fls. 88/94 - denota-se que se assemelham ao padrão das cédulas autênticas e possuem, assim, aptidão para ser introduzida no meio circulante, enganando um número indeterminado de pessoas, não podendo a contrafação ser considerada grosseira. Não invalida esta conclusão a circunstância da testemunha Valmir Bulgarelli ter percebido a inautenticidade da cédula, sendo certo que, por ser policial militar e estar diariamente no trabalho de abordagens e revistas pessoais, possui experiência para detectar eventuais falsidades, não podendo ser considerada pessoa mediana para avaliação da qualidade da cédula" (fl. 143).

Ressalto, apenas, que em relação ao depoimento prestado em juízo pelo policial civil Valmir (fls. 137 e 147), no sentido de ter percebido a inautenticidade das cédulas ao entrar em contato com as mesmas, é cediço que a própria testemunha afirmou estar acostumada com referida situação, bem como ter frequentado curso na Academia de Polícia sobre falsificação de papel moeda, não podendo, pois, ser considerada pessoa mediada para fins de identificação do falsum, tal como decidido pelo MM. Magistrado sentenciante, pelo que resta afastada a tese defensiva de falsificação grosseira.

A autoria e o dolo, da mesma forma, são incontestes.

Destaco, inicialmente, que à fl. 139 (item 04), foi decretada a revelia do réu, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Interrogado perante a autoridade policial (fl. 09), José afirmou que "vendeu uma televisão na Feira do Rolo em São Matheus e recebeu como pagamento R$ 600,00 (seiscentos reais) em notas falsas. Diante disso, nesta data foi à casa lotérica e tentou trocar as notas com uma senhora de idade, inventando que era amigo do filho desta. Informa que não sabia se a vítima tinha dinheiro, já que a escolheu por acaso. Informa que inventou que é amigo do filho da vítima, mas nem o conhece" - grifo nosso.

Maria de Lourdes Barboza da Silva, ao ser ouvida em inquérito (fl. 08), declarou que "estava na casa lotérica nesta data [05/10/2009], pois foi receber sua aposentadoria. De repente chegou um indivíduo que se apresentou como amigo do filho da declarante. Este indivíduo afirmou que estava devendo um dinheiro para o filho da vítima e que precisava pagar, mas para isso precisava trocar o dinheiro. Relatou a vítima que o indivíduo perguntou se a vítima tinha dinheiro, e esta respondeu que sim, momento em que o indivíduo sugeriu a troca de notas de R$ 100,00 e R$ 50,00 por outras notas para poder pagar a dívida com o filho da vítima. Relatou a vítima que acreditou em tal história e acabou entregando dinheiro para o autor, em troca de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em notas de R$ 100,00 e R$ 50,00. Informa que nem havia percebido que fora enganada. Informa que um indivíduo que passava na rua é que disse que teria havido um problema. Informa que depois disso, policiais vieram ao local e a declarante compareceu nesta unidade policial. Informa que nesta soube que fora vítima de um golpe e recuperou de volta o dinheiro que havia entregue ao indivíduo."

Em juízo (fls. 138 e 147), Maria de Lourdes corroborou as declarações prestadas perante a autoridade policial, afirmando que reconheceu o réu na Delegacia de Polícia como sendo aquele com quem trocara suas notas verdadeiras por falsas.

Ademais, Valmir Marcelo Bulgarelli e José Angelo Coletti, policiais civis que deram atendimento à ocorrência sub judice, afirmaram, em inquérito (fls. 03/04 e 06/07), que realizavam patrulhamento de rotina na data dos fatos quando foram acionados por populares que presenciaram uma senhora entregando certa quantia em dinheiro para um indivíduo no interior de uma casa lotérica. Já no local dos fatos, souberam que referido indivíduo havia embarcado em um ônibus, sentido Jardim Colorado, logrando êxito em interceptá-lo na Avenida Sapopemba, altura no número 3.900.

Relataram que procederam à abordagem do réu, porquanto o mesmo se encontrava vestido com as roupas descritas pelos populares, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, onde José acabou por admitir a troca das notas inautênticas por verdadeiras.

Informaram, por fim, que Maria de Lourdes reconheceu José Alves Santana como sendo o autor da troca das cédulas.

A testemunha José Angelo Coletti, em juízo (fls. 136 e 147), confirmou a abordagem do réu, acrescentando que se dirigiu à "Feira do Rolo" com o mesmo, em diligência, a fim de tentar localizar a pessoa que supostamente teria comprado a televisão do acusado, não obtendo sucesso.

Valmir Marcelo Bulgarelli, em juízo (fls. 137 e 147), também corroborou o quanto declarado perante a autoridade policial, acrescentando que a diligência junto à "Feira do Rolo" fora, de fato, realizada, mas que o réu não declinou, à época, características mínimas do suposto comprador que havia lhe passado as cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 100,00 (cem reais).

Do quanto exposto, constata-se que José deixou de apresentar qualquer elemento indiciário de sua boa-fé, não se desincumbindo de demonstrar que, tal como alegado, recebeu as cédulas falsas na chamada "Feira do Rolo", nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Outrossim, a defesa não trouxe aos autos quaisquer outras circunstâncias capazes de desconstituir as provas supra mencionadas, produzidas no bojo do presente feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A ciência do réu quanto à falsidade das notas que guardou e introduziu em circulação, dolosamente, pode ser extraída tanto dos depoimentos prestados pelos policiais que o abordaram na data dos fatos, no sentido de ter o acusado admitido o conhecimento da inautenticidade das cédulas; como do próprio modus operandi utilizado por José, ao realizar a troca (de uma só vez) de 07 (sete) cédulas falsas de alto valor nominal por notas verdadeiras, com uma senhora até então desconhecida e que contava com 78 (setenta e oito) anos à época, na saída de uma casa lotérica, o que denota que intencionava obter vantagem financeira indevida com a prática de sua conduta.

Ressalto, por fim, que o tipo penal disposto no §1º é distinto daquele previsto pelo §2º do artigo 289 do Código Penal, merecendo, pois, sanções diversas, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da individualização da pena.

No caso dos autos, a conduta do réu subsume-se ao §1º nas modalidades "guardar" e "introduzir em circulação", sendo que a forma privilegiada prevista pelo §2º diz respeito à conduta daquele que recebe de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, restituindo-a a circulação, depois de conhecer sua falsidade, conduta menos gravosa e que, por isso, recebeu do legislador penal pátrio preceito secundário mais brando.

In casu, como dito, não restou comprovado o recebimento das notas de boa-fé pelo acusado, o que impede a desclassificação de sua conduta para o art. 289, §2º, do Código Penal, bem como a aplicação do respectivo preceito secundário, não havendo embasamento fático-jurídico para que assim se proceda.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

Assim, comprovadas autoria, materialidade delitiva e o dolo na conduta de José Alves Santana, tenho que deve ser mantida sua condenação como incurso no art. 289, §1º, do Código Penal.

Passo, pois, à análise da dosimetria das penas impostas.

Na primeira fase, atendendo às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Para tanto, aduziu (fl. 145):

Inicialmente, reputo que a quantidade de cédulas falsas apreendidas (sete) e o valor nominal total correspondente (R$ 550,00 - quinhentos e cinquenta reais), de fato, atingem o bem jurídico tutelado pela norma penal de forma mais intensa, mormente quando comparados àquelas apreensões corriqueiras, com as quais comumente me deparo, de 01 (uma) ou de 02 (duas) cédulas inautênticas de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Assim sendo, e diante dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, tenho que a pena-base merece exasperação, tal como decidido, figurando as circunstâncias do crime como desfavoráveis ao réu.

Ademais, e contrariamente ao aduzido pela defesa, o MM. Magistrado sentenciante não se utilizou de simples informações policiais para o reconhecimento dos maus antecedentes de José, mas de registro de condenação anterior pelo crime de furto, aos 14/03/2003, acompanhado de registro de extinção da punibilidade do réu em processo de execução correspondente, aos 28/09/2005 (fl. 19 do Apenso), circunstância apta a acarretar, igualmente, a exasperação da pena-base.

Nesse sentido, como bem observado no parecer ministerial de fl. 193, "cumpre observar, a propósito, que esse feito poderia até mesmo valer para fins de reincidência. A despeito da ausência da informação quanto à data do trânsito em julgado da condenação, sabe-se que a pena foi cumprida no ano de 2005 - esse o momento que se inicia o cálculo da contagem do prazo constante do art. 64, I, do CP, como cediço -, e antes do quinquênio legal o acusado reincidiu com a prática criminosa ora narrada. Porém, à míngua de recurso da acusação pugnando pela readequação dessa condenação na segunda fase da dosimetria da pena, é mister a manutenção de sua consideração como mau antecedente, porquanto situação mais benéfica ao acusado."

Ocorre que não há como ignorar a circunstância apontada pela defesa em razões recursais, no sentido de que o réu admitiu, ao ser interrogado perante a autoridade policial, que tinha ciência da falsidade das cédulas no momento em que realizou a troca das mesmas com Maria de Lourdes. Afirmou, é bem verdade, que teria recebido as notas de boa-fé na chamada "Feira do Rolo", o que impediu a aplicação da atenuante de confissão espontânea pelo MM. Juízo a quo (fl. 145-v.), mas que, a meu ver, não impede que sua culpabilidade seja atenuada nesta primeira fase de aplicação da pena, tal como requerido em seu apelo.

Por esta razão, reformo a r. sentença no ponto, a fim de reduzir a pena-base fixada a José para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, proporcional e razoável ao caso em tela, a qual torno definitiva, à vista da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Considerando-se as mesmas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, entendo por necessária a manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, tal como fixado na r. sentença, a teor do disposto no art. 33, §3º, do Código Penal.

Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, torno definitiva a pena de 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato.

No mais, mantenho a vedação quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que o réu não preenche o requisito subjetivo previsto pelo art. 44, inc. III, do Código Penal. Como bem decidido pelo MM. Magistrado a quo, "reputo que a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade não se revela socialmente adequada à presente hipótese, e, ainda porque, o acusado, conforme certidão de fls. 135, mudou-se e encontra-se em local desconhecido, deixando de atender aos chamamentos judiciais."

Ante todo o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, a fim de reduzir a pena-base imposta ao réu, o que conduz à reprimenda definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença a quo.

É como voto.