... DEAN MARCELL PEARSON, em 20.12.2011, prestes a embarcar no voo internacional SA 223, pela empresa South African Airways, com destino final em Joanesburgo, África do Sul, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, com vontade livre e consciente de seus atos, trazia oculto em fundo falso de sua bagagem 971g (novecentos e setenta e um gramas - - massa líquida) de substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, cujo laudo preliminar apontou para cocaína, para fins de comércio no exterior, pelo que foi presa em flagrante delito. Conduta esta que se amolda ao que dispõe os artigo 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/06.

HISTÓRICO DOS FATOS RELEVANTES

No dia 20.12.2011, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, o Agente da Polícia Federal Marcos de Morais, procedia fiscalização no check-in da companhia aérea South African Airways, no terminal passageiros II, quando abordou o passageiro Dean Marcell Pearson, e em breve entrevista suspeitou do seu aparente nervosismo, diante de tal quadro, solicitou que o passageiro o acompanhasse a uma sala reservada para realizar revista pessoal e em sua bagagem.

Ao proceder revista na bagagem do suspeito, verificou a presença de fundo falso, e decidiu efetuar um furo, momento em que vazou uma pequena quantidade de substância em pó branca. Diante disso, o agente conduziu o suspeito, na presença da testemunha Edna Moreira e Silva Oliveira, à Delegacia da Polícia Federal, local em que foi realizada inspeção minuciosa na bagagem, tendo sido encontrado no fundo falso da mala três volumes em formato retangular, envoltos em fita adesiva de cor preta, que continham em seu interior substância em pó na cor branca.

Elaborado laudo preliminar de constatação (f. 8), este resultou em positivo para cocaína e apontou o montante de 1.114g (mil, cento e catorze gramas - massa bruta) e 971g (novecentos e setenta e um gramas - massa líquida) de substância entorpecente.

Diante do exposto, DEAN MARCELL PEARSON foi preso em flagrante delito, o que foi ratificado pela autoridade policial competente.

Em seu interrogatório (f. 5-6), o ora denunciado efetuou ligação para uma pessoa de nome Marius, no número 0744251590. O denunciado informou que veio ao Brasil para transportar drogas, e que foi contratado por uma pessoa de nome James, com o qual fez contato na África do Sul, tendo sido lhe oferecido a quantia de US$ 3.000,00 (três mil dólares) pelo transporte. No Brasil, o denunciado recebeu a droga de um homem chamado Tony, de nacionalidade nigeriana, com o qual se encontrou duas vezes no hotel Holiday Inn: a primeira vez, logo que chegou ao Brasil, e a segunda vez, quando lhe foi entregue a bagagem contendo o entorpecente. O denunciado disse expressamente que tinha ciência do transporte do entorpecente. No mais, informou que já tinha viajado quatro vezes ao Brasil, duas vezes para Filipinas, duas vezes para a Europa e uma vez para Cabo Verde, e em todas as oportunidades transportou entorpecentes para a pessoa de nome James, isto é, viajou exclusivamente para transportar drogas. Por derradeiro, relatou que o custeio das passagens e hospedagem é promovido pelos seus contatos na África do Sul e em São Paulo, e a droga que o denunciado leva para África do Sul é entregue no aeroporto de Johanesburgo, no setor alfandegário, local em que recebe o pagamento. (fls. 63/65)

""PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. DOLOS EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CONFISSÃO. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, vez que a origem estrangeira da droga e a transnacionalidade do tráfico restaram devidamente caracterizadas não apenas pelas circunstâncias em que o acusado foi preso, mas também pelos fatos que envolveram o crime, notadamente a natureza e procedência do entorpecente. 2. A r. sentença expôs de maneira clara e objetiva as razões que levaram o MM Juiz a quo a proferir o decreto condenatório, através da apreciação das provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo analisado todas as teses defensivas. 3. Condenação pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas mantida, pois demonstradas a materialidade e respectivas autorias delitivas, pois as provas demonstram que os acusados transportavam e traziam consigo cocaína ocultada em veículo o qual conduziam. 4. Na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas, os critérios do artigo 42, da Lei nº 11.343/06 preponderam sobre as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal. 5. A natureza altamente nociva e a significativa quantidade de droga ensejam a majoração da pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantido o patamar de diminuição de pena em 1/6 (um sexto) para os réus D.H.M.O e J.R.O.B., decorrente da atenuante de confissão espontânea, e 1/8 (um oitavo) para o réu J.F.N., em face do reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal. 7. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 (um sexto). 8. Inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois, embora não possam ser considerados como membros efetivos de uma quadrilha, não há como negar que efetivamente figuraram, ainda que de forma eventual, em uma ponta da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a ela prestando serviços e colaborando para a distribuição mundial do entorpecente cocaína. 9. Penas definitivamente fixadas em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa para os réus D.H.M.O. e J.R.O.B. e 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 714 (setecentos e catorze) dias-multa para o réu J.F.N.. 10. Manutenção das prisões preventivas dos acusados de rigor, pois presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, tendo em vista que os fatos que ensejaram suas prisões cautelares não sofreram nenhuma alteração até o presente momento, permanecendo presentes os requisitos da custódia, sendo certo que responderam à ação penal presos. 11. Preliminares arguidas pela defesa em apelação rejeitada e, no mérito, improvido e recurso da acusação provido para majorar as penas-base, resultando nas penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa para os réus D.H.M.O. e J.R.O.B. e 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 714 (setecentos e catorze) dias-multa para o réu J.F.N..(ACR 00002918820124036004, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(g.n.)

"PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Recurso não conhecido no que tange aos pedidos de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico e de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ausência de interesse recursal. 2. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada pela prisão em flagrante e pelas provas produzidas nos autos. 3. Embora não sejam desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a grande quantidade de lidocaína apreendida autoriza a fixação da pena-base em patamar superior àquele estabelecido na sentença. 4. Se a confissão, ainda que a parcial, foi utilizada como fundamento para a condenação, deve incidir a atenuante correspondente. Patamar reduzido para 1/6 (um sexto), considerando-se a circunstância em que ocorreu e o grau de efetividade para a elucidação dos fatos. 5. Transnacionalidade do delito evidenciada. Mantida a elevação no patamar de 1/6 (um sexto), pois presente apenas uma das causas de aumento previstas no art. 40, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes desta Corte. 6. Afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O modus operandi adotado pelos réus na perpetração do delito denota que integram, ainda que circunstancialmente, uma organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 7. Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada (CP, art. 44, I). 9. Apelação do Ministério Público Federal provida e de AMARILDO SENA DORNELLES improvida.(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR 0004326-73.2007.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2014) (grifei)

"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO DA PENA PELA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. "MULAS" DO TRÁFICO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré foi denunciada pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, por ser flagrada prestes a embarcar com destino ao continente Africano, transportando 8.533 g (oito mil, quinhentos e trinta e três gramas) de cocaína. 2. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal, bem como pela confissão da ré em Juízo. 3. Não merece acolhida a tese da Defesa de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não foram carreadas aos autos provas contundentes das circunstâncias alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Mantido o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 5. Dosimetria da pena. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, em 1/3 (um terço), nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes dos Tribunais Superiores. 6. Aplica-se ao caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O fato de a ré ter sido presa em flagrante não é óbice ao reconhecimento da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Ademais, a confissão foi usada como fundamento do decreto condenatório, conforme se verifica da sentença vergastada. Precedentes. 7. Não incide, in casu, a circunstância atenuante descrita no art. 66 do Código Penal. Era exigível da apelante conduta diversa da prática criminosa, não sendo a hipótese de atenuação da pena por clemência em razão das alegadas dificuldades financeiras, as quais não restaram comprovadas nos autos. 8. Não comporta acolhida o pleito ministerial para o recrudescimento do quantum de aumento relativo à internacionalidade do delito, uma vez que a distância a ser percorrida pela droga não é variável a ser cotejada, conforme precedentes desta Corte Regional, sublinhando, ainda, que o estupefaciente sequer chegou a sair do território nacional. Fica mantida a causa de aumento descrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto). 9. Inaplicável a causa de aumento descrita no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, pois, in casu, não houve preparação, execução ou a consumação do crime de tráfico de entorpecentes nas dependências de qualquer meio de transporte público, conquanto a ré pretendesse embarcar em uma aeronave, a qual seria usada, simplesmente, como meio de locomoção. 10. Não incide a causa de diminuição prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, uma vez que o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, o que não ocorreu no caso sub examine. 11. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 inaplicável em caso envolvendo as chamadas "mulas", as quais desenvolvem atividade essencial na estrutura organizacional, levando o tóxico do território nacional para ser entregue a integrante da associação criminosa no exterior. Benesse incompatível com a repressão à narcotraficância. 12. Reformado o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 13. Apelação da Defesa desprovida e apelo ministerial parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ACR 0000012-77.2014.4.03.6119, Rel. JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2014) (grifei)

"(...) 8. A pessoa que se sujeita a transportar substância entorpecente para o exterior mediante paga, com despesas integralmente custeadas, integra organização criminosa de forma efetiva, ainda que na condição de 'mula'. Com efeito, a apelante, de forma voluntária, contribuiu para a narcotraficância internacional, representando peça essencial ao sucesso da empreitada criminosa, eis que incumbida de receber a droga devidamente embalada do fornecedor, devendo entregá-la ao destinatário no exterior, representando, portanto, o elo de ligação entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, cuja aplicação exige a prova extreme de dúvidas da concorrência dos quatro requisitos exigidos na norma.(...)"

(ACR 26478 - Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo - DJF3 26.08.09, p. 83)

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - A figura do estado de necessidade requisita a exposição do agente a perigo atual, como tal não se entendendo situação que não se vincula direta e imediatamente à oportunidade de prática de qualquer delito em particular mas à possibilidade genérica de obtenção de recursos teoricamente necessários com violações à ordem jurídico-penal. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, afastada com a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, prejudicada a questão no âmbito do recurso da acusação. - Transnacionalidade do tráfico provada pelas evidências de destinação do entorpecente ao exterior e percentual reduzido ao mínimo previsto. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinqüência ocasional. - Recursos parcialmente providos"(ACR 32479 - Rel. Desembargador Federal Peixoto Júnior - DJF3 20.08.09, p. 302) (g.n.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 2. A sentença afastou a incidência da benesse pretendida sob o fundamento de que as circunstâncias que ladearam a prática delitiva evidenciaram o envolvimento do paciente em organização criminosa. 3. A elevada quantidade de droga apreendida, a saber, quase um quilo de cocaína, distribuída em 83 cápsulas, ingeridas pelo paciente, o qual estava prestes a embarcar para a Holanda, é circunstância que impede o reconhecimento da modalidade privilegiada do crime. 4. De se ver, que a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dada a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, com alto poder destrutivo. 5. Ordem denegada.

(HC 189.979/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE VERIFIQUE SE O PACIENTE PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO DE REGIME.

1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, contudo, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. O regime inicial fechado revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 9 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada (cinco anos e onze dias de reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial semiaberto , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (sem grifos no original). 4. Por outro lado, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à progressão de regime compete ao Juízo da Execução. 5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido apenas para determinar ao Juízo da Execução que verifique se o paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à progressão de regime.

(RHC 121063/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 25/02/2014, Primeira Turma)

(...) No caso dos autos, deve ser fixado o inicial fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, sendo, pois, desfavoráveis aos acusados as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, c.c o art. 33, § 3º, ambos do Código Penal.

(ACR 54662/MS - 5ª T. - Rel. Juíza Federal Conv. Louise Filgueiras - e-DJF3 02.02.14).