Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar defensiva de nulidade na antecipação das oitivas das testemunhas de acusação, com a remessa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau para a reabertura da instrução probatória e a prolação de nova sentença, restando prejudicados os demais pedidos recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.