- Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos processuais de admissibilidade, conforme orientação firmada pela Seção.

- Condenação que tem esteio no conjunto probatório e que propicia versão acusatória logicamente oponível à tese defensiva, descabendo a revisão de critérios de julgamento em sede de revisão criminal.

- Arguição de inconstitucionalidade em que labora-se exclusivamente com o halo subjetivo de interpretação e sem renúncia ao princípio da segurança jurídica não pode a lei penal ficar à mercê de casuísmos interpretativos. Pretensão de aplicação da pena prevista no §2º do artigo 289 do Código Penal rejeitada.

- Revisão criminal julgada improcedente.

São Paulo, 04 de agosto de 2016.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JÚNIOR: - Trata-se de revisão criminal tendo por objeto condenação do revisionando como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa.

Foi designada a defensoria pública, que apresentou razões de revisão criminal alegando, em síntese:

a) contrariedade à evidência dos autos por ausência de dolo na conduta;

b) que deve ser aplicada a pena do artigo 289, §2º, do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

O procurador regional da república oficiante no feito manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal ou, subsidiariamente, pela improcedência.

Ao início, consigno que, conforme orientação firmada pela Seção (RVC 0025345-94.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. em 03/05/2012; RVC 0009588-26.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. em 16/02/2012; RVC 0001229-24.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. em 15/12/2011; RVC 0001229-24.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. em 15/12/2011), o disposto no artigo 621 do Código de Processo Penal consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que deve ser afastada a pretensão do Ministério Público Federal de não conhecimento do pedido revisional ao argumento de que "essa ação revisional não se presta à correção de um erro decorrente da desconsideração de uma determinada evidência, mas, sim, de uma tentativa de revaloração da prova que deu suporte à condenação".

Passo, então, a examinar o pedido revisional.

Postula o revisionando a absolvição com alegações de ausência de prova do dolo, subsidiariamente requerendo a redução das penas com a aplicação da prevista no artigo 289, §2º, do Código Penal.

O peticionário foi denunciado por delito do artigo 289, §1º, do Código Penal, descritos os fatos nestes termos pela denúncia:

Contra a sentença a defesa interpôs apelação e o recurso, de relatoria do Desembargador Federal José Lunardelli, foi julgado em sessão realizada em 24 de abril de 2012, tendo a Primeira Turma, por unanimidade, dado parcial provimento à apelação para reduzir as penas para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em acórdão assim ementado:

A pretensão de absolvição do ora revisionando foi rejeitada pela Primeira Turma, na esteira de motivação expendida nestes termos no voto do Relator:

Observa-se que a condenação foi mantida com base no conjunto probatório e analisada a demanda penal à luz dos critérios que entendeu o colegiado presidirem as questões.

Quanto às alegações do requerente sustentando ausência de prova do dolo, basta uma simples leitura do acórdão para se constatar que foram devidamente apreciadas e afastadas pela Primeira Turma, destacando-se os seguintes trechos "embora o apelante negue ter ciência da falsidade da nota apreendida, confirma que estava na posse da referida cédula, e os elementos probatórios demonstram o dolo em sua conduta, porquanto pretendia colocar a nota em circulação, ao fazer o pedido de um lanche por telefone público, solicitando troco para uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) [...] extrai-se o dolo do comportamento do apelante que, ao avistar os policiais, correu em direção aos trilhos da linha férrea [...] inconteste, portanto, que o réu tinha a guarda da cédula falsa, com manifesto intuito de introduzi-la em circulação, transferindo-a para terceiro de boa-fé, e somente não logrou êxito em razão da intervenção policial".

Nota-se, enfim, que o acórdão está devidamente fundamentado e alicerçado em elementos probatórios produzidos, não se entrevendo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Provas evidentemente não faltaram e propiciavam versão acusatória logicamente oponível à tese defensiva.

No mais, trata-se dos critérios de julgamento, que descabe examinar em sede de revisão criminal, não se podendo pretender que referida ação de impugnação tenha o mesmo âmbito de abrangência do recurso de apelação, afinal o Código de Processo Penal, em seu artigo 621, delineia de forma expressa as hipóteses de cabimento do pedido revisional, nenhuma das quais possibilitando reexame de juízo de valoração da prova produzida.

Neste sentido a jurisprudência desta E. Primeira Seção:

No tocante às penas, alega-se que a pena cominada ao delito viola os princípios da proporcionalidade e individualização da pena ao argumento de que "o §2º penaliza a conduta daquele que, sabendo da falsidade da moeda da qual é portador, a restitui à circulação" e é punido com "detenção de seis meses a dois anos, e multa", enquanto que o §1º "prevê o verbo 'guardar' tão amplo que abarca inclusive aquele que, tendo conhecimento da falsidade, resolve assumir para si o prejuízo da falsificação e manter consigo a cédula contrafeita" e é "punido com reclusão de três a doze anos, e multa", de modo que em comparação com o preceito secundário do artigo 282, §2º, do Código Penal, "não se mostra razoável punir mais severamente uma conduta que revela índice de menor gravidade", também afirmando-se que não pode ser equiparada a conduta de quem coloca a cédula em circulação com a do fabricante de notas falsas.

A alegação deve ser prontamente rechaçada.

Com efeito, o fato de às condutas previstas no §1º do artigo 289 do Código Penal serem cominadas as mesmas penas que as previstas para as figuras do "caput" consiste em opção do legislador, que reservou apenas à hipótese de recebimento de cédula falsa de boa-fé com restituição à circulação depois de conhecida a falsidade tratamento mais brando, todavia o caso dos autos não se amoldando à figura privilegiada. A ser como pretende a defesa, tudo na lei penal fica vulnerável a alegações de inconstitucionalidade. Não há se pretender validamente ofensa a princípios da isonomia, da proporcionalidade ou qualquer outro. O legislador estabelece as penas em abstrato no legítimo poder de valoração da gravidade em tese das condutas e pode perfeitamente considerar de igual gravidade as condutas de quem falsifica, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro e do agente que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa, cabendo também anotar que, dependendo do uso que se faz do arbítrio individual, poder-se-ia sustentar mesmo o contrário, a saber, que de maior gravidade a conduta de introdução na circulação, porque enquanto apenas se falsifica ninguém ainda foi iludido em sua boa-fé, enfim a meu juízo é evidente que na argüição que se faz labora-se exclusivamente com o halo subjetivo de interpretação e sem renúncia ao princípio da segurança jurídica não pode a lei penal ficar à mercê de casuísmos interpretativos.

Destaco o seguinte precedente da Segunda Turma de interesse na questão:

Por estes fundamentos, julgo improcedente o pedido revisional.