Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No presente feito, o Ministério Público Federal, em razão da extensão do dano ambiental, requer a majoração do quantum da indenização.

A empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda, em sua apelação, suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença (cerceamento de defesa). No mérito, alega, em síntese, não estar comprovado o suposto dano ambiental. Subsidiariamente, pede a redução da indenização.

Pois bem.

Observo, de início, que, embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Passo à analise das alegações invocadas nos apelos, sem me ater, entretanto, à ordem em que foram colocadas.

Afasto, de imediato, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda.

Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova.

Ademais, sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa.

A propósito:

Já no exame do mérito, o art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Confira-se:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, e suas posteriores alterações. Da referida lei, infere-se a abrangência do conceito de poluição e agente poluidor, para fins da tutela ambiental:

"Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

(...)

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"

Além disso, no intuito de concretizar o comando constitucional, foi editada a Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, salientando-se os artigos referentes às condutas criminosas incluídos no capítulo V, seção III:

"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora"

(...)

"Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos"

(...)

"Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes"

Outrossim, com fulcro nos princípios de direito ambiental (em especial os princípios da prevenção e do poluidor pagador), foi criado um regime específico de responsabilização para as hipóteses de acidentes ambientais acarretados pelo vazamento de óleo, fixando deveres de atuação no tocante às atividades de transporte de óleo e outras substâncias nocivas em águas nacionais. Nesse sentido, faço referência à Lei 9.966/2000 (trata da prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas) e ao Decreto 4.136/2002 (dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo). Reproduzo os artigos 2º, X, 15 e 21, e o parágrafo 3º do artigo 25, todos, da Lei 9.666/2000:

"Art. 2o Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

(...)

X - substância nociva ou perigosa: qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno

(...)

Art. 15. É proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4o desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias

(...)

Art. 21. As circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga

(...)

§ 3o A aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agente de outras sanções administrativas e penais previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas específicas que tratem da matéria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado"

Ainda sobre a legislação ambiental, ressalto, por oportuno, a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).

Com relação à tutela ambiental, importante frisar que se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81:

"Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

(...)

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente"

No tocante à poluição da água, as alterações ambientais se configuram, na maioria das vezes, a partir do lançamento de substâncias tanto por descarga quanto por emissão, seja qual for o estado químico do poluente, sendo relevante a verificação do maléfico comprometimento direto ou indireto das propriedades naturais do ambiente atingido (TRF/3ª Região, AC nº 795843, Processo 0202534-81.1990.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 de 05/12/2014).

No caso, após análise do conjunto probatório, não há dúvidas que, após a desconexão do mangote durante operação de descarregamento de resíduo de óleo, ocorreu o vazamento de aproximadamente 600 (seiscentos) litros de resíduo de óleo da barcaça denominda GB 75 de propriedade da empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda.

Conforme observado na r. sentença "o derrame de 600 (seiscentos) litros de resíduo de óleo BPF (fls. 09/38, 52/55, 58/59 e 83/97) é um evento de poluição aquática ecossistema local, inclusive porque se trata de local de alta vulnerabilidade".

Configurado o dano, basta ratificar a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Neste aspecto, está evidente de que o resultado decorreu do exercício da atividade de risco exercida pela ré.

Assim, a empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda deve ser condenada a reparar o dano ambiental causado pelo vazamento de óleo envolvendo a barcaça denominda GB 75 de sua propriedade.

No tocante à indenização, o MM. Juiz a quo, ao fixar o montante devido, rechaçou a fórmula desenvolvida pela CETESB. Levando em consideração a quantidade de óleo derramada e que foram adotadas medidas para contenção do produto arbitrou em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor a ser pago pela empresa ré.

Por outro lado, o Ministério Público Federal requer que o quantum da indenização seja fixado em US$ 1.258.925,41 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco dólares americanos e quarenta e um centavos de dólar), de acordo com o laudo apresentado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Guarujá-SP (fls. 09/12).

Sobre o tema, ressalto que a Constituição Federal estabelece como um dos princípios da ordem econômica a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), bem como que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores à obrigação de reparar os danos causados.

Conforme muito bem observado no parecer ministerial (fl. 375), "foram vazados 600 litros de resíduos de óleo, material que não se decompõe, não se transforma, não se combina quimicamente e impede a troca de gases que se realiza entre mar e atmosfera. Não obstante isso, o acidente ocorreu em 06/05/2009, sendo que em 11/05/2009 ainda havia resíduos de óleo na areia da margem do estuário, sendo que o relatório de fls. 33/38 constatou a limpeza apenas em 10/07/2009, mais de dois meses após o ocorrido. E, por fim, como bem destacou o Parquet Federal de primeira instância, a região que sofreu a lesão já é alvo de constantes agressões ambientais, o que potencializa as consequências danosas de qualquer ação poluente".

A meu ver, considerando o inconteste prejuízo ao meio ambiente marinho, entendo que o montante da indenização deve ser majorado. Entretanto, não há como acolher o valor pretendido pelo Ministério Público Federal.

Em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso, somados à orientação jurisprudencial dessa Corte, no sentido de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em 20% (vinte por cento) do valor proposto pelo Ministério Público Federal (fls. 09/12 - US$ 1.258.925,41), ou seja, US$ 251.785,08 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco dólares americanos e oito centavos de dólar), a ser convertida em reais segundo a cotação oficial de fechamento divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data do evento - 6 de maio de 2009, a qual deverá ser revertida para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (Lei 7.347/1985), e integralmente aplicada em medidas para o controle e restabelecimento do ecossistema aquático na área do estuário e adjacências.

Neste sentido, destaco o seguinte julgado:

Ressalto, por oportuno, que, não obstante o método da CETESB se apresente em dólares, o quantum deve ser explicitado em moeda corrente nacional, ou seja, em reais, como dispõe a legislação pátria (artigo 1º da Lei nº 10.192/01, artigo 315 do Código Civil e artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 857/69). Assim, os US$ 251.785,08 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco dólares americanos e oito centavos de dólar), convertidos em real, pelo câmbio da data dos fatos (2,12 em 6/05/2009), resultam em R$ 533.784,36 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a serem atualizados monetariamente, a partir da data do dano ambiental (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao).

Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça (TRF/3ª Região, AC nº 319092, Processo 02054537719894036104, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, e-DJF3 de 06/09/2012).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da empresa Iberá Transportes e Serviços Marítimos Ltda e dou parcial provimento à REMESSA OFICIAL, tida por interposta, e à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para fixar o valor da condenação em US$ 251.785,08 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco dólares americanos e oito centavos de dólar), entretanto, observo que, não obstante o método da CETESB se apresente em dólares, o quantum deve ser explicitado em moeda corrente nacional, ou seja, em reais, como dispõe a legislação pátria (artigo 1º da Lei nº 10.192/01, artigo 315 do Código Civil e artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 857/69). Assim, os US$ 251.785,08 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco dólares americanos e oito centavos de dólar), convertidos em real, pelo câmbio da data dos fatos (2,12 em 6/05/2009), resultam em R$ 533.784,36 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a serem atualizados monetariamente, a partir da data do dano ambiental (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao). Montante que deverá ser revertido para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (Lei 7.347/1985), e integralmente aplicado em medidas para o controle e restabelecimento do ecossistema aquático na área do estuário e adjacências. Juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça.