PENAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BEM - IMÓVEL SEQUESTRADO - REQUERENTE PROCESSADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM - EXIGÊNCIA - LEI Nº 11.343/06 ART.60 - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE INCUMBE AO REQUERENTE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Tratam os autos de pedido de cancelamento de constrição do imóvel veiculado pela requerente, ao argumento de que o bem foi obtido de recebimento de valores lícitos decorrentes de doação de seu irmão.

2.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a requerente e outros, como incursos no art. 35, c.c. art.40, I, da Lei nº 11.343/06.

3.A denúncia individualizou a conduta da apelante no sentido de tratar-se de pessoa venezuelana, conhecedora profunda do esquema de tráfico internacional de entorpecentes coordenado pelo marido e que colaborava e participava ativamente dos negócios ilícitos, contribuindo para sua manutenção e proteção.

4.A requerente foi condenada no feito principal, ao cumprimento das penas de nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, como incursa no art. 35, c.c. art.40, da Lei nº 11.343/06, decisão que foi objeto de apelação na qual foi negado provimento ao seu recurso e mantida, na íntegra, a sentença. O processo está sobrestado aguardando decisão do E. Superior Tribunal de Justiça.

5.A intelecção das normas de proveniência estrangeira nos conduz à incumbência da parte o ônus da prova do que alegar, uma vez que a transação efetuada é de ser comprovada por documentos hábeis e idôneos frente aos organismos brasileiros o que não foi diligenciado pela requerente.

6.Caberia à requerente demonstrar que a doação, se ocorrida no exterior, seguiu os trâmites legais frente à legislação da Venezuela, acerca do negócio jurídico, o que não foi providenciado.

7.Ainda que assim não fosse, e, considerando-se o estabelecido pela legislação brasileira, o que se vê dos autos é a mera declaração da contribuinte de que houve o lançamento do valor no Imposto de Renda a título de doação, o que não demonstra, por si só, a origem lícita da quantia recebida.

8.Não se verifica, ainda, prova de disponibilidade econômico-financeira do doador, comprovação exigida pelo Fisco, nos termos do ofício nº 1554/2011 do DERAT, bem como não haver comprovação de que o valor percebido a título de doação serviu à compra do imóvel.

9.Considerando-se que, em se tratando de sequestro de bens, a regra é a de inversão do ônus da prova trazida pelo art. 60, §§1º e 2º, da Lei 11.343/06 e que a requerente se limita a afirmar a propriedade do bem, mas não a sua origem lícita, entende-se por dever ser mantida a constrição.

10. Improvimento à apelação.

São Paulo, 24 de novembro de 2015.