Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIA APARECIDA GONZALEZ MENDES BARTOLOMEU e VALDEVIR ARLINDO PIRES em face da decisão de fl. 104 que, em sede de ação executiva fiscal, indeferiu o pedido de cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 45.880 por entender que o executado e sua esposa não residem no imóvel em questão, estando o mesmo locado para terceiro. Ademais, a alegação de que a renda proveniente da locação é para complemento da renda familiar não faz com que o imóvel possa ser considerado bem de família. Por fim, confirma a não caracterização do imóvel como bem de família o fato de que o executado e sua esposa possuem apenas 50% do imóvel em comento.

Os agravantes sustentam, em síntese, que não cabe penhora sobre o imóvel, uma vez que a locação do mesmo tem sua renda revertida ao sustento da família. Ademais, o executado encontra-se desempregado, sendo a renda obtida de extrema necessidade, servindo inclusive para pagamento do aluguel do imóvel em que reside a família.

A UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta (Fls. 130 e 131).

É o relatório.

Ao tratar do bem de família, a Lei 8009/90 leciona:

Nesse sentido, a impenhorabilidade prevista na mencionada lei objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. E, segundo entendimento pacificado, incide tanto sobre o bem que sirva como residência da família, bem como sobre aquele locado a terceiros, uma vez que tal renda gera frutos complementares à renda familiar.

Na hipótese, como informam os agravantes, o único imóvel de sua propriedade (certidão de fl. 68) encontra-se locado para terceiro, sendo a renda respectiva revertida para o sustento da família. É ônus da recorrente a prova do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel penhorado na proteção prevista pela Lei nº 8.009/90.

E diante da informação trazida pela certidão supramencionada, caberia à agravada a prova de que, ao contrário do alegado, os agravantes possuem, sim, outros imóveis em seu nome, o que não consta dos presentes autos.

Assim, a constatação de um único imóvel em nome dos agravantes, ainda que alugado, leva ao reconhecimento da qualidade de bem de família ao imóvel matriculado sob o nº 45.880, do Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP, uma vez que há compatibilidade com o sentido da Lei nº 8.009/90.

Nesse sentido, registro os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:

Também acerca dessa matéria, esta Corte Regional já se pronunciou nos excertos de julgados a seguir transcritos:

Por fim, saliente-se que a Lei 8.009/90 não faz qualquer exigência quanto à porcentagem mínima da propriedade necessária à caracterização do bem de família. Logo, é irrelevante à caracterização do instituto que, como no caso em tela, os agravantes sejam proprietários de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação.