Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que indeferiu pedido de liminar requerida em ação civil pública com o escopo de suspender a execução e a outorga de serviço de radiodifusão.

A decisão agravada foi lançada nestes termos (fls. 15/16):

Nas razões do agravo o recorrente reitera que as empresas de radiodifusão Rádio Show de Igarapava Ltda. e Rádio AM Show Ltda. possuem em seu quadro um sócio que ocupa cargo eletivo de Deputado Federal (Baleia Rossi), situação que evidencia inequívoca violação do artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.

Aduz que a continuidade de tais serviços de radiodifusão propicia abuso de poder político e econômico e causa danos muito maiores do que a restrição do acesso à informação das populações afetadas.

Efeito suspensivo deferido às fls. 76/78.

A parte agravada UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta cumulada com pedido de reconsideração (fls. 80/88). Alega, em resumo, a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada, especialmente a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, afirmando que a manutenção das atividades das rádios enquanto tramita a ação em nada prejudicará os autores, ocorrendo, todavia, o "periculum in mora" reverso.

Sustenta ainda a interpretação mais apropriada para esta questão (Lei Federal nº 4.117/62 e art. 54, I, "a", da Constituição Federal) é que ao parlamentar é vedada apenas a ocupação de cargo de diretor, administrador ou sócio-gerente da entidade que possua relação com o Poder Público, mas não a mera participação em seu quadro societário.

Alternativamente, requer seja reformada a decisão para, em vez de determinar a suspensão das transmissões, conceder ao parlamentar um prazo razoável para sua retirada do quadro social das rádios.

Por fim, caso não reconsiderada a decisão, requer seja recebida a insurgência como agravo interno na forma do art.1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Embora desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal em processos nos quais o mesmo atua como parte, consta dos autos parecer pelo provimento do recurso (fls. 105/107).

A parte agravada LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI interpôs agravo interno com pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 159/167); no prazo legal apresentou contraminuta (fls. 172/190).

É o relatório.

O fato de as duas rádios já estarem no ar com uma programação destinada ao público da região não é impedimento a que seja cumprida uma regra constitucional.

Não tem o menor propósito a afirmação do Juízo a quo no sentido de que a concessão da tutela liminar acabaria por cercear uma fonte de informação e produtos culturais de conteúdo diversificado à população. Isso não tem sentido no mundo moderno, em que há grande número de fontes de informação, inclusive por meio de telefones celulares e da internet, cuja acesso é amplo até para as pessoas carentes.

O que não pode haver é o beneplácito judicial à continuidade de uma ofensa contra a ordem constitucional, base da existência do Estado Brasileiro.

Existe ao menos uma norma constitucional (art. 54, I, "a") aplicável na espécie, declarando que desde a posse os membros do Congresso Nacional não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas beneficiárias de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, tampouco podem nelas exercer funções remuneradas.

Trata-se de incompatibilidade profissional cujo desiderato é resguardar a honorabilidade da elevadíssima função parlamentar, regra tradicional em nosso constitucionalismo posto que já era ventilada na Constituição de 1891 (arts. 23 e 24). Na Constituição de 1946 o tema era tratado no art. 48, II, "a", e na Constituição de 1967 constava do art. 36.

O próprio STF já conheceu do tema, ainda que sob outro prisma (o da falsidade ideológica cometida por parlamentar que - para ocultar a propriedade de emissora de rádio - omitiu sua condição diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no art. 38, §1º, da Lei nº 4.117/62) quando do julgamento da AP 530, Relatora: Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014.

Na ocasião, a então Relatora Min. Rosa Weber lembrou a lição do grande Carlos Maximiliano sobre as incompatibilidades contidas na primeira Carta Republicana, verbis:

Nesse precioso julgamento a então Relatora analisou as incompatibilidades previstas no art. 54 do Texto Magno e averbou: "não importa o nomen iuris pelo qual o serviço foi repassado ao parlamentar ou à empresa por ele controlada, se concessão, permissão ou autorização. Viola a proibição constitucional qualquer outorga ao parlamentar de benefício extravagante por parte da Administração Pública direta ou indireta". E analisando a proibição - que também se encontra na Lei de Telecomunicações - concluiu a Ministra que: "a proibição legal visa a impedir é a utilização do poder político para obtenção da outorga do serviço de radiodifusão, com o abuso desse serviço para atendimento aos interesses políticos, em prejuízo da liberdade de esfera de debate público".

A respeito das assertivas da Relatora não houve qualquer divergência entre os Ministros do STF na ocasião.

Por tantas e tais razões e sobretudo porque a Constituição deve ser respeitada como única forma de sobrevivência civilizada dentro do Estado Brasileiro, a interlocutória agravada não pode subsistir, pois ela também está a confrontar a Magna Carta.

Não há o que discutir: contra a Constituição Federal não há "direitos adquiridos", nem flexibilizações, nem o decantado "jeitinho brasileiro". Aliás, na espécie, o "jeitinho" (como se valer de laranjas, por exemplo) conduz aos rigores do Direito Penal, como já averbou a Suprema Corte.

A regra constitucional vale e deve ser cumprida à risca. Sem tergiversações.

Reiterando: contra a Constituição Federal não há "direitos adquiridos", nem flexibilizações, nem o decantado "jeitinho brasileiro". Aliás, na espécie, o "jeitinho" (como se valer de laranjas, por exemplo) conduz aos rigores do Direito Penal, como já averbou a Suprema Corte; a questão da saída do sr. ROSSI do quadro societário ainda deve ser melhor perscrutada, mas não em sede de agravo de instrumento, ante a óbvia necessidade de dilação probatória.

Existem evidentes fumus boni iuris e perigo na demora quando a Constituição Federal é aviltada, pois é urgente que se reponha a majestade da Carta Magna ultrajada.

Desta forma fica confirmada a decisão de fls. 76/78 na qual deferi antecipação de tutela recursal determinando à União, pelos seus órgãos competentes, que proceda a imediata suspensão e execução do serviço de radiodifusão sonora outorgado às corrés Rádio Show de Igarapava Ltda. (1.560MHz) e Rádio AM Show Ltda. (1.050MHz), ou sua não renovação, caso já estejam vencidos, sob pena do pagamento de astreintes em favor do Fundo Nacional de Reparação de Bens Lesados que fixo em R$ 15.000,00 por dia de descumprimento desta ordem (art. 11 da Lei nº 7.347/85, c.c. Lei nº 9.005/95), levando em consideração que o valor da multa há de servir para desencorajar a desobediência e os titubeios por vezes urdidos pelo Poder Público para se safar das determinações judiciais.

Caberá ao MPF a fiscalização da conduta da agravada e das duas empresas, adotando as providências cabíveis em caso de recalcitrância.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os agravos internos.