1. Materialidade delitiva demonstrada à saciedade pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Auto de apresentação e apreensão, pelo Laudo de Perícia em Veículos, pelo Laudo de Perícia Informática e pelos Laudos de exame preliminar de constatação de substância e de exame de química forense, que atestam ser entorpecente a substância apreendida, conhecida como cocaína.

2. Não obstante as inúmeras coincidências apontadas pelo órgão ministerial, estas não se mostram suficientes em demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a participação de E.M.F., J.S., P.S.F. e J.C.O. na prática do crime de tráfico internacional de drogas. Autoria e dolo não comprovados de forma clara e incontestável.

3. Absolvição dos acusados E.M.F., J.S., P.S.F. e J.C.O. mantida.

4. Na primeira fase da dosimetria, o Juízo "a quo" corretamente aplicou a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, considerando que as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 42 da Lei n° 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao acusado, especialmente no tocante à elevada quantidade de droga apreendida. A pena cominada foi bem dosada e restou fundamentada a imposição das reprimendas acima do mínimo-legal.

5. A internacionalidade do delito restou devidamente demonstrada, uma vez que o denunciado, F.H.D., foi flagrado por policiais rodoviários federais, do Posto da PRF de Guaicurus - Miranda/MS, após perseguição ao veículo em que se encontrava juntamente com a denunciada J.C.O., transportando 33,990 Kg de cocaína, tendo sido aferido em interrogatório e por meio de revista ao veículo, que os denunciados estiveram na Bolívia, do que se presume que a droga apreendida foi adquirida naquele país, ou seja, fora do Brasil.

6. Cabalmente configurada, no presente caso, a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, justificando a aplicação da causa majorante da pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06, em seu grau mínimo (1/6), conforme fixado pelo MM. Juiz "a quo".

7. O pedido não deve prosperar com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, devendo ser mantido o fechado, conforme fixado pelo MM. Juiz "a quo", sendo a prática do crime de tráfico de entorpecentes considerada extremamente gravosa à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de cocaína, droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas.

8. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes os pressupostos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, porquanto a natureza da droga teria o condão de causar consequências gravíssimas a número indeterminado de pessoas, não sendo, assim, tal conduta compatível com os escopos da substituição. Assim, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, bem como à míngua dos requisitos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 59 e 44, inciso III, ambos do Código Penal.

9. Apelação ministerial não provida. Apelação da defesa não provida.

São Paulo, 30 de agosto de 2016.