Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 565 DO CPP. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2. Mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, e passando o artigo 360 do Código de Processo Penal a determinar a citação pessoal do réu preso, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada em razão do comparecimento do acusado, em cumprimento à requisição, para ser interrogado judicialmente" (HC n. 97.737/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Dje 24/2/2014). 3. O interrogatório realizado antes da edição e vigência da Lei n. 10.792 de 1º/12/2003, não enseja, obrigatoriamente, a participação de advogado, por se tratar, à época, de ato personalíssimo do Magistrado, não sujeito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo nulidade pela ausência de defensor na realização do respectivo ato processual. Precedentes. 4. A colidência de defesas só está configurada quando um réu atribui ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará, obrigatoriamente, a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, situação não verificada nos autos. Precedentes. 5. Tendo os próprios recorrentes sponte propria optado por serem defendidos por um só advogado constituído nos autos, inviável o reconhecimento de nulidade decorrente da colidência de defesas, diante dos postulados da proibição do venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem, encampados no artigo 565 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de nulidade quanto à colidência de defesas arguida apenas em habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enseja o reconhecimento da preclusão do tema. 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ QUINTA TURMA RHC 201303750925 RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 42451 REYNALDO SOARES DA FONSECA DJE DATA:08/06/2016)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito da irregularidade do chamamento ao processo, os réus compareceram ao interrogatório, que se realizou na presença de defensor, oportunidade em que foram cientificados da ação penal deflagrada em seu desfavor, apresentando, posteriormente, defesa prévia, na qual não arguíram a aventada nulidade. 5. Ademais, não se logrou identificar, do decisum impugnado, menção a eventual prejuízo suportado pelos recorrentes, o que, de acordo com precedentes desta Corte, afasta o pretendido reconhecimento da mencionada nulidade do ato. 6. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no julgamento da apelação. (STJ SEXTA TURMA RESP 200901894490 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1159540 ROGERIO SCHIETTI CRUZ DJE DATA:28/04/2016)

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

(...)

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEFENSORES CONSTITUÍDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz, quando os embargos declaratórios são apreciados por juiz diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, em razão da promoção deste último (aplicação analógica do art. 132 do Código de Processo Civil). 3. As questões meritórias sequer foram apreciadas, em virtude do não conhecimento do recurso de apelação, carecendo do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a pretensão absolutória, por demandar amplo exame de matéria fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ QUINTA TURMA DJE DATA:01/12/2015 AGARESP 201500208681 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 654202 REYNALDO SOARES DA FONSECA)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar interposto por Rafael Alberto Pellegrini Armenio em favor de RAFAEL FRANCISCO PELLEGRINI sob o argumento de que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba-SP.

Consta que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do delito tipificado no art. 289 e art. 288, ambos do Código Penal, à pena de 11 anos e 2 meses de reclusão. Com a extinção da punibilidade em razão da prescrição do art. 288 do CP, restou a pena de 8 anos e 2 meses a ser cumprida.

A sentença foi proferida em 22.09.2004 e publicada no Diario Oficial em 18.11.2004.

O impetrante aduz que o paciente teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido realizada a intimação pessoal da sentença condenatória na pessoa do réu nem de seu defensor, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação.

Aduz, ainda, que não foram esgotadas as diligências necessárias à intimação pessoal do paciente, sendo que a intimação pelo Oficial de Justiça não se deu no endereço atualizado constante dos autos, mas sim em endereço em que já não mais morava, o que ensejou a expedição de edital.

Aponta ofensa ao art. 392 do Código de Processo Penal, pois tanto o réu como de seu defensor não foram intimados pessoalmente da sentença.

Requer, assim, seja concedida liminar para anular a sentença, bem como seu trânsito em julgado, com a devolução do prazo para interposição do recurso de apelação.

No mérito, requer a concessão da ordem, confirmando-se a liminar.

(...)

A concessão da medida liminar requer a existência do periculum in mora e do fumus boni juris, devendo ambos restar claramente demonstrados nos elementos trazidos aos autos pelos impetrantes.

A sentença condenatória em desfavor do paciente foi proferida em 22.09.2004 e publicada no Diario Oficial em 18.11.2004. Negado seu direito de apelar em liberdade, foi expedido mandado de prisão, não cumprido em razão da sua não localização no endereço apontado no interrogatório. Diante da informação de que residia com o filho em Mato Grosso do Sul, determinou-se a expedição de precatória para Campo Grande/MS. Negativa a precatória, o paciente foi intimado por edital com o prazo de 90 dias devidamente publicado.

O trânsito em julgado para a defesa do paciente se deu em 23.01.2006, encontrando-se o mandado de prisão ainda pendente de cumprimento, conforme consta das informações do impetrado à fl. 78.

O impetrante aduz que não foram esgotadas as diligências necessárias à intimação pessoal do paciente, sendo que não foi procurado no endereço certificado nos autos quando do cumprimento do alvará de soltura expedido durante o trâmite do feito (fl. 21).

Com isso, o paciente teria seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceado, por não haver sido intimado pessoalmente da sentença condenatória, ocorrendo o trânsito em julgado.

De início, observo que o impetrante não demonstrou que a questão tenha sido enfrentada pela autoridade coatora, não se vislumbrando de imediato o ato que teria provocado o suposto constrangimento ilegal.

Sustenta-se, ademais, que haveria nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do paciente quanto ao conteúdo da sentença, ocorrendo o indevido trânsito em julgado da condenação.

Depreende-se dos autos, no entanto, que o paciente respondeu solto ao processo e teve o seu defensor constituído regularmente intimado pela imprensa oficial do teor da sentença, disponibilizada na edição de 18.11.2004 do Diário Oficial (fl. 50).

Embora o paciente tenha sido intimado da sentença condenatória por edital (fls. 64/68) após não ser localizado pelo oficial de justiça (fls. 54 e 62) e a certificação do trânsito em julgado da condenação, feita em 23.01.2006 (fl. 69), é certo que, a esta data, havia efetivamente decorrido in albis o prazo legal para que a defesa constituída interpusesse o recurso de apelação.

Não obstante seja possível, em regra, a interposição de apelação no processo penal pelo próprio réu, cabe destacar que há previsão expressa no art. 392, II, do Código de Processo Penal, quanto à desnecessidade da sua intimação pessoal na hipótese de réu solto e possuir defensor constituído nos autos:

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

(...)

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Nessa esteira é a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, afastando a tese de ofensa ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que ocorre intimação exclusiva do advogado constituído pela imprensa oficial e o réu responde ao feito em liberdade:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Recurso desprovido. ..EMEN:(RHC 201400321175, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/04/2014

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE TESE DE ABSORÇÃO DOS DELITOS PELO PATRONO ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFESA EXERCIDA ADOTANDO TESE DIVERSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Nos termos do o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. - Conforme dispõe o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, 'no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. - Hipótese na qual a defesa não logrou demonstrar, de forma inequívoca, o prejuízo decorrente da não interposição do recurso, se limitando a mencionar, tautologicamente, que este consistiu no transcurso in albis do prazo. - A adoção de uma tese defensiva ao invés de outra pelo então patrono dos pacientes não configura, por si só, deficiência de defesa, descabendo a esta Corte julgar se a argumentação a respeito da absorção seria mais efetiva. Habeas corpus não conhecido." (HC 280.443/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014.)

Não é demais repisar que, em conformidade com o disposto no art. 370, §1º, do CPP, a intimação do defensor constituído pode ser feita exclusivamente pela imprensa oficial. É o que preconiza também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PATRONO CONSTITUÍDO INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, inexistindo, portanto, nulidade pela ausência de tal intimação, sendo o causídico regularmente intimado da sentença condenatória por publicação no Diário da Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido." (HC 165.258/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013.)

Não há falar, portanto, em defeito que torne sem efeito o trânsito em julgado em relação ao réu por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a defesa teve ciência da sentença em conformidade com as disposições legais e quedou-se inerte no prazo legal para a interposição de recurso de apelação.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVA S DOS AUTOS SEJA PATENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 3. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, acolheu o pedido revisional com fulcro na suposta insuficiência da prova da autoria, o que fere o sistema processual penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201102893719 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1295387)

Assim é que de forma minuciosa as testemunhas José Antônio Cavalcanti, Edson Ialamov, Solange Sepúlveda, investigadores de polícia, Mauro Sérgio Gagliotti, escrivão de polícia que participou das diligencias em função de auxílio e Paulo César Junqueira Hadich, Delegado de Polícia, em seus depoimentos reproduzem os eventos dos quais participaram informando que as investigações iniciaram-se quando por delação anônima chegou-se ao réu CARLOS ROBERTO DUO, o qual após ser surpreendido com três mil dólares americanos falsos indicou aos policiais o réu OSWALDO LUIZ TOLEDO DE SOUZA como fornecedor das notas passando, depois, a contatá-lo visando adquirir mais notas falsas atendendo a pedido da Polícia.

(...)

Infere-se ainda dos depoimentos que, a seguir, através de delação feita por OSWALDO LUIZ TOLEDO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO TROIJO chegaram os policiais até CARLOS ALBERTO VILLANOVA VIDAL, que foi abordado pela polícia em um posto de combustível localizado em Araraquara-SP, em decorrência de outro encontro avençado sob orientação policial, ocupando o veículo DAEWOO, no interior do qual foram encontrados hum mil e quinhentos dólares americanos falsificados embaixo da forração existente sob o banco traseiro do automóvel. Nesta ocasião, após ser anunciada a ação policial, foi o réu conduzido até a Delegacia de Polícia de Limeira-SP, onde informou que as cédulas eram confeccionadas por RAFAEL FRANCISCO PELEGRINI, que segundo alegou controlava o abastecimento da rede criminosa embora estivesse naquela oportunidade encarcerado no presídio de Itirapina-SP e era representado por IVAN MICHEL DE SOUZA, outro membro da quadrilha.

(...)

A par do exposto, as testemunhas Bartol Pimenta Junior, investigador da Delegacia de Investigações Gerais e Cristiano Augusto da Costa, investigador da DISE, em seus depoimentos afirmaram que após notícias de que ANIZIO CÂNDIDO EDUARDO e RAFAEL FRANCISCO PELEGRINI, presos que cumpriram pena em regime semi-aberto e trabalhavam em um depósito de bebidas estavam falsificando dólares, munidos de mandado de busca lograram apreende uma arma na distribuidora de bebidas chamada Distribel, de onde era gerente o acusado IVAN e trabalhavam ANIZIO e RAFAEL e ainda notas queimadas consistentes em dólares americanos dentro de um tambor de lixo que estava nos fundos da casa alugada por ANÍZIO localizada em Itirapina - SP. Afirma, ainda, Cristiano Augusto da Costa ao ser ouvido que através de campana constataram que os réus se movimentavam entre a Distribel e a casa de ANÍZIO, onde também apreenderam uma nota de dólar verdadeiro e finalmente que o acusado RAFAEL se evadiu quando da diligência realizada na Distribel (fls. 736/737).

Relativamente ao acusado RAFAEL FRANCISCO PELEGRINI, na primeira fase da dosimetria, atendendo a diretriz do artigo 59 do Código Penal, reconheço desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas, tendo em vista a extrema reprovabilidade de sua conduta e de seus comparsas que faziam parte da organização criminosa intermediando a introdução em circulação de vultosas quantias de moeda falsa denotando clara motivação para a prática do crime que objetivava lucro ilícito e desmedido. Aliás, a quantidade de cédulas contrafeitas apreendidas, qual seja, um milhão setecentos e vinte e quatro mil e setecentos dólares americanos falsos, revela a audácia, premeditação e a maquinação intelectual dos envolvidos para a prática do crime praticado contra a fé pública que lesa ou expõe a perigo de lesão a própria coletividade. Revela ainda a vasta folha de antecedentes juntada aos autos péssimos antecedentes (fls. 586/587), decorrentes de envolvimento em diversos inquéritos policiais e ações penais iniciadas para apuração dos delitos estabelecidos nos artigos 180, 228 e 289 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 6368/76, além de condenações inclusive pela prática dos mesmos delitos ora tratados estabelecidos nos artigos 288 e 289 do Código Penal, o que revela seu ânimo e desenvoltura para tais condutas delitivas, dificuldade no convívio social e de assimilação dos valores de nossa sociedade. Destarte, na primeira fase da dosimetria a pena fixada acima do mínimo legal consistirá em 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa para o delito praticado nos termos do artigo 289, §1° do Código Penal e (...).

Presente a agravante do artigo 63 do Código Penal que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, uma vez que o acusado praticou o crime após ter sido condenado pela prática do mesmo delito versado nos autos, em sentença transitada em julgado em 21 de outubro de 1997, conforme se depreende de certidão acostada aos autos (fl. 1325), razão pela qual a pena será exacerbada em 1/6 (um sexto) e consistirá em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias multa pela prática do delito praticado nos termos do artigo 289, §1° do Código Penal e (...).

Finalmente, na terceira fase da dosimetria verifico presentes os elementos caracterizadores do concurso material posto que o agente mediante ações diversas praticou dois delitos com resultados puníveis e autônomos, devendo as penas atribuídas a cada infração penal serem aplicadas cumulativamente perfazendo o total de 11 (onze anos e 2 (dois meses de reclusão e 80 (oitenta) dias multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AO ART. 59 DO CP. AÇÕES PRESCRITAS CONSIDERADAS COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada. (STJ TERCEIRA SEÇÃO RVCR 200602359750 RVCR - REVISÃO CRIMINAL - 974 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO JULGADO. PATAMAR DAS QUALIFICICADORAS. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. Revisão criminal pretendendo a desconstituição do acórdão que manteve sentença que condenou o réu, nos termos da denúncia, como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

2. A simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3.Não contraria texto expresso de lei a interpretação dada pela sentença e o acórdão, no sentido de que não incide a circunstância atenuante da confissão no caso em que ocorre retratação em juízo da confissão operada no inquérito policial. Trata-se de interpretação razoável, que encontrava apoio na jurisprudência da época.

4. Posterior alteração de entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que o réu tenha se retratado em juízo, não autoriza a revisão do julgado. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. A revisão criminal com base em alegação de violação ao texto expresso da lei penal, no que se refere à dosimetria da pena, somente é cabível nos casos de patente ilegalidade ou flagrante injustiça, mas não se presta para substituir os critérios valorativos empregados no julgamento, dado que a revisão não pode fazer às vezes de uma segunda apelação. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

6. A sentença não é contrária ao texto expresso da lei. Diversamente, a sentença foi proferida com base no entendimento do Magistrado da existência de duas qualificadoras do §2º artigo 157 do Código Penal, a justificar a causa de aumento no patamar máximo.

7. Revisão criminal improcedente

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 346 - 0039857-34.2000.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2014 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE RESULTOU EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AMBAS PREPONDERANTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão punitiva em qualquer modalidade, diferentemente da executória, extingue os efeitos da sentença condenatória, quer primários quer secundários, razão pela qual não pode ser considerada como reincidência, nem tampouco como maus antecedentes. Precedentes. 3. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa (STJ SEXTA TURMA DJE DATA:15/09/2015 HC 201002222464 HC - HABEAS CORPUS - 192087 NEFI CORDEIRO)