Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva, sem o pagamento de fiança, aplicando-se as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; b) proibição de acesso e frequência a bares de má reputação e prostíbulos e c) proibição de ausentar-se da Comarca onde vive por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de FLÁVIO TRINDADE DA COSTA, para revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas/SP, nos autos nº 0020333-04.2016.403.6105.

Alega-se, em síntese, que:

a) o paciente foi preso por suposta infração do crime previsto no art. 62 da Lei nº 9.605/98.

b) a decisão que mantém a prisão preventiva do paciente está desprovida de fundamentação.

c) os antecedentes do paciente não podem ser o motivo da da prisão, vez que a prisão preventiva se justifica apenas em último caso, quando se mostrar inadequada a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não analisadas pela autoridade impetrada.

Foram juntados documentos (fls. 08/166).

A liminar foi deferida (fls. 168/169).

A autoridade coatora expediu o alvará de soltura (fl. 172).

A Procuradora Regional da República, Dra. Adriana Scordamaglia, manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 174/176).

Entendo que está configurado o alegado constrangimento ilegal.

Convém salientar que hoje, no sistema processual penal brasileiro, a prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional.

A excepcionalidade ou subsidiariedade da segregação cautelar está estabelecida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

Nestes termos, a custódia preventiva poderá ser decretada quando for insuficiente a imposição de medidas menos gravosas e na hipótese de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Desta forma, observadas a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, podem ser impostas as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 62, da Lei 9.605/98, por quebrar uma vidraça do Museu da Imagem e do Som de Campinas/SP, com uma barra de ferro, em estado visível de embriaguez.

Após audiência de custódia, o juízo estadual manteve a fiança arbitrada pela autoridade policial e impôs, ainda, medidas cautelares (fls. 46/47 dos autos originários), nos seguintes termos:

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar liminar em habeas corpus e rever a posição do juiz que presidiu a audiência de custódia, cassou a fiança e converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão dos vários antecedentes criminais do acusado (relativos a furtos e roubos) (fls. 106/107).

Remetidos os autos à Justiça Federal, a autoridade impetrada recebeu a denúncia e ratificou a decisão do juízo estadual proferida em audiência de custódia, conforme fls. 157/158 (fls. 46/47 dos autos originários), ou seja, manteve a fiança e as medidas cautelares impostas, conforme segue (fls. 74/75):

No particular, a despeito da existência de prova da prática delitiva e de indícios de autoria e considerando que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/98 é de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (parágrafo único do referido artigo), a privação da liberdade de locomoção do paciente mostra-se excessiva.

Isto porque a necessidade de assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal pode ser garantida, de forma suficiente e adequada, por uma medida menos gravosa (intensa).

Verifica-se que até a impetração do presente writ, não havia sido recolhido o valor arbitrado em fiança e, exclusivamente por este motivo, o paciente permanecia recolhido à prisão.

Desta forma, parece evidente que o paciente, morador de rua, desempregado, não possui recursos financeiros para arcar com o valor exigido, que apenas se mantem preso por conta dessa particularidade.

Certo é que a condição financeira do indivíduo não pode ser determinante na sua permanência em cárcere. Sobre o assunto, este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Convém ressaltar, por fim, que se o acusado não possui residência e trabalho fixos, não há como impor medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga como determinado pelo juízo a quo (art. 319, V, do CPP).

Ante o exposto, concedo a ordem de Habeas Corpus para que seja concedida a liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de FLÁVIO TRINDADE DA COSTA, sem o pagamento de fiança, e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; b) proibição de acesso e frequência a bares de má reputação e prostíbulos e c) proibição de ausentar-se da Comarca onde vive por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo.

É o voto.