Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Waldy Vieira de Novaes Neto em nome próprio, por meio do qual objetiva o trancamento da ação penal n° 0007158-17.2013.403.6181, que tramita perante a 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP e apura a prática dos delitos descritos nos artigos 334 (redação antiga) e 180 do Código (fls. 2/10).

O impetrante alega, em síntese, que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta comercialização de livros antigos, os quais, segundo a legislação, não poderiam ser exportados, o que configuraria o delito do art. 344 do Código Penal.

Foi recebida denúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 180, § 1º e 344 (redação antiga), ambos do Código Penal.

Alega o paciente, contudo, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, conforme determina o inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal.

Foram juntados documentos (fls. 8/17.

A liminar foi indeferida (fls. 19/20).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 24/26).

A Procuradora Regional da República, Dra. Denise Neves Abade, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 28/30).

É o relatório.

Subsistem os fundamentos da decisão que denegou o pedido liminar.

O presente habeas corpus visa o trancamento da ação penal movida em faze do paciente pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 1º e 344 (redação antiga), ambos do Código Penal.

Os argumentos apresentados pelo impetrante não apontam qualquer violação ou ameaça a direito do paciente a ser corrigida por meio deste habeas corpus.

O trancamento da ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verificar-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta a punibilidade.

A autoridade coatora ao receber a denúncia entendeu estarem presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados, restando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 14/16):

Muito embora existam posições em sentido contrário, notadamente no que diz respeito à natureza jurídica, por ora ainda predomina a tese de que o ato de receber a denúncia é um despacho ordinatório e não possui o caráter predominantemente decisório. Consequentemente, basta a análise das condições da ação e da existência, em tese, da infração penal, para que se inicie a persecução, não constituindo ofensa ao princípio da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário (art. 93 , IX , CF ) o simples recebimento da denúncia.

Assim, em que pese sucinta a decisão, descabe a alegação de que não tenha sido fundamentada, eis que dispôs expressamente quanto à presença dos requisitos para o recebimento da denúncia.

Aprofundar a questão se a área atingida é ou não objeto material dos crimes narrados na denúncia, implica, necessariamente, em exame probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Nessa linha é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Encontram-se, dessa forma, presentes todos os pressupostos e condições de procedibilidade para o ajuizamento e prosseguimento da ação penal em face do paciente, sendo certo que sua efetiva participação nos delitos deverá ser analisada após a instrução criminal, por ocasião da sentença.

Ante o exposto, denego a ordem de Habeas Corpus.

É o voto.