1. Compulsando a denúncia, constata-se que a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça vestibular descreve, suficientemente, os fatos imputados aos réus, indicando, ao final, os ilícitos supostamente cometidos. Se a exordial acusatória narra em que consistiu a ação criminosa da ré nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. Cumpre mencionar que não se exige, a depender da natureza do crime e, em especial, quando se trata de crime praticado em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos que teriam sido efetivamente praticados pelos denunciados. No caso em tela, o Ministério Público Federal descreve de maneira cristalina as condutas imputadas à ré Jocelyne Harari, à medida que era uma das proprietárias e controladoras legais da conta nº 030172977, denominada MASHLIM, mantida junto ao MTB - Hudson Bank, em Nova Iorque/EUA, utilizada, segundo o órgão acusatório, para a consecução do delito de evasão de divisas.

2. O Ministério Público Federal, em relação ao delito disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, imputou aos denunciados a conduta "de promoverem evasão de divisas sem autorização legal a partir de conta mantida em instituição financeira no exterior." Não obstante o conjunto probatório demonstre cabalmente que a acusada Jocyline Harari era a proprietária e administradora da conta Mashlim, não existem provas suficientes da materialidade delitiva. O demonstrativo de transferências eletrônicas, de fato, indicam que a conta "MASHLIM" foi amplamente movimentada entre 4 de outubro de 2001 e 11 de abril de 2003. Contudo, não é possível determinar, com juízo de certeza, que os montantes recebidos e remetidos pela Mashlim eram realmente oriundos do Brasil. Nesse tocante, cabia ao Ministério Público Federal demonstrar a efetiva saída de divisas do território nacional, o qual não logrou êxito. Ademais, os e-mails acostados aos autos, embora sejam indícios, não demonstram que os valores constantes das transferências são, de fato, provenientes do Brasil.

3. Apelação provida.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.