Inteiro Teor (6658749)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002871-52.2003.4.03.6119/SP

2003.61.19.002871-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE	:	J P
APELADO(A)	:	E F D S
ADVOGADO	:	DANIELE DE SOUZA OSORIO (Int.Pessoal)
	:	SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
No. ORIG.	:	00028715220034036119 8P Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA.

1. Imputado à parte ré a prática de tentativa de estelionato majorado, tipificada no artigo 171, caput e §3º, c.c. artigo 14, II, ambos do CP.

2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré.

3. Não comprovada nos autos a autoria do delito, estando correta a sentença ao absolver o réu.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2018.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

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Data e Hora:	21/03/2018 16:38:08